jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5637_f886b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27

14/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO

BRASIL

ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-

GERAIS DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO NORTE

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES

REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA

ADV.(A/S) : MARIO LUCIO QUINTAO SOARES

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE

SÃO PAULO - ADPESP

ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN

ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP

ADV.(A/S) : CRISTIANE GUEIROS DE SALES

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS N. 22.257/2016. AUTORIZAÇÃO DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. AUSÊNCIA DE DESVIO DE

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27

ADI 5637 / MG

FUNÇÕES. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A lavratura de termo circunstanciado não configura atividade investigativa, nem é atividade privativa da polícia judiciária. Precedentes.

2. No âmbito da competência concorrente, Estados e Distrito Federal têm competência para definir as autoridades legitimadas para a lavratura do termo circunstanciado.

3. Como não há atribuição privativa de delegado de polícia ou mesmo da polícia judiciária para a lavratura do termo circunstanciado, norma estadual que atribui essa competência à polícia militar não viola a divisão constitucional de funções entre os órgãos de segurança pública.

4. Ação direta julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 4 a 11 de março de 2022 , sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em declarar a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgar improcedente a presente ação direta, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 14 de março de 2022.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27

18/12/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO

BRASIL

ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-

GERAIS DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO NORTE

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES

REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA

ADV.(A/S) : MARIO LUCIO QUINTAO SOARES

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE

SÃO PAULO - ADPESP

ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN

ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP

ADV.(A/S) : CRISTIANE GUEIROS DE SALES

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, interposta em 20.12.2016, pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BRASIL, a fim de que este Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade do

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27

ADI 5637 / MG

art. 191 da Lei 22.257, de 27 de julho de 2016, do Estado de Minas Gerais, que confere aos integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da Republica a atribuição para a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência. A lei tem o seguinte teor:

“LEI 22.257 DE 27/07/2016

Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

(...)

Art. 191 – O termo circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da Republica.

(Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 8/12/2016.)”

A inicial relata que, em consonância com a compreensão de maioria doutrinária e jurisprudencial pátria, a norma de iniciativa parlamentar foi vetada pelo Governador do Estado, sob o fundamento de que, nos termos do art. 69 da Lei 9.099/1995, a expressão “autoridade policial” faz menção tão somente à polícia judiciária, e não à polícia militar, cuja função referese, em especial, à preservação da ordem pública.

Acrescenta que a Assembleia Legislativa rejeitou o veto e promulgou o dispositivo, em desfavor do parecer emitido pela sua Comissão Especial também no sentido de que a regra versaria sobre matéria de competência

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27

ADI 5637 / MG

reservada à União.

No mérito, afirma que a definição de capacidade para a execução de atos que têm por finalidade a deflagração da persecução penal vincula-se ao disposto pelo inciso XI do art. 24 da Constituição Federal, em razão da referência da norma a “procedimentos em matéria processual penal”. Por isso, alega que a determinação cuida de objeto de competência legislativa concorrente dos entes federativos, cabendo à União estabelecer normas de caráter geral e aos Estados e Distrito Federal adequá-las às peculiaridades locais ao fixar normas específicas.

Exemplifica que os preceitos relativos ao procedimento de inquérito, constantes do Código de Processo Penal, não podem ser substancialmente alterados sob o pretexto de que guardam natureza administrativa, tanto é que a inobservância das formas de inquérito não origina nulidades típicas do direito administrativo.

Aduz que o termo circunstanciado consiste em espécie de “inquérito sumaríssimo” e que, em razão de estar inserido no âmbito procedimental, não compete à lei do Estado contrariar disposição do Código de Processo Penal, cujo art. 4º, aplicável à Lei 9.099/1995 por força do art. 92, prevê:

“Art. 4º. A polícia judiciária será exercida por autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração de infrações penais e de sua autoria

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função”.

Aponta, ainda, que a norma geral disciplinada pela União prescreve que exclusivamente a lei constitucional pode delegar à autoridade policial administrativa atribuição atípica e pertencente à carreira judiciária.

Defende, por fim, que o dispositivo impugnado ofende os arts. 5º, II e 24, XI, §§ 1º e , da Constituição Federal, ante o vício formal de competência e idoneidade do instrumento normativo utilizado, bem assim que viola o art. 144, §§ 4º e , da Constituição Federal, que,

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27

ADI 5637 / MG

consoante o autor, indica não ser permissível a atribuição das funções da polícia civil à militar.

Postula o deferimento de medida cautelar dada a presença do fumus boni iuris, que exsurgira da contrariedade aos dispositivos constitucionais elencados e do periculum in mora, diante do risco de dano ocasionado pela inabilitação técnica da polícia militar e consequente prejuízo à Justiça e ao jurisdicionado penal, bem como do estímulo a conflitos entre corporações policiais.

Ao final, pugna pela procedência da ação e suspensão, na íntegra, do art. 191 da Lei estadual mineira 22.250/2016.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais manifestou-se pela improcedência do pedido. Sustenta que o dispositivo impugnado, de caráter específico, não contraria norma geral da União. Afirma que foram trazidos aos autos transcrições parciais do processo legislativo e que, com efeito, as razões que justificaram a rejeição do veto fundam-se em debates e em parecer do Conselho Nacional do Ministério Público, que, por sua vez, defende que o termo circunstanciado não se confunde com o inquérito, uma vez que tem apenas natureza administrativa por simplesmente reduzir a termo os fatos delituosos, sem a sua completa apuração como na investigação criminal.

Argui que a lavratura do termo, por tratar-se de ato de preservação da ordem pública, constitui função típica da polícia ostensiva, em concordância com o disposto pelo art. 144, § 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido, aduz que a norma impugnada visa reconhecer atividade costumeira própria da polícia militar, pois que, adstrita às suas atribuições, é de sua competência igualmente o registro fático do delito. (eDOC 19).

O Governador do Estado de Minas Gerais opôs-se ao conhecimento da ação direta, mediante a ilegitimidade ativa da associação, ao congregar agentes estatais que constituem mera fração da categoria funcional, assim como em face da inexistência de pertinência temática, pois que a entidade dedica-se à defesa de prerrogativas, direitos e interesses dos delegados de carreira do país e não os relativos à polícia judiciária. No mérito, declara a

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27

ADI 5637 / MG

improcedência do pedido, na medida em que o ato normativo não padece de vício de inconstitucionalidade formal ou material, até porque não atrai competência privativa da polícia judiciária, em razão de constituir-se peça exclusivamente informativa, cuja qualificação jurídica preliminar, além de não vincular o Ministério Público, prevê formação específica dos policiais militares. (eDOC 29).

A Advocacia-Geral da União pugnou pela procedência do pedido, ao defender que a disposição normativa impugnada, por versar sobre direito processual penal, é da competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. De acordo com a AGU, inda que fosse procedimento em matéria processual penal, caberia aos Estados, consoante o art. 24, XI, § 1º, Da CRFB, a atribuição suplementar da legislação federal, a qual, no caso, nos termos do art. , § 1º, da Lei 12.830, estabelece que é de responsabilidade do delegado de polícia conduzir a investigação criminal por inquérito ou outro procedimento previsto em lei. Ao final, argumenta que a deflagração de técnica que enseja sanção penal se sujeita às funções de polícia judiciária, até porque o art. 77, § 1º, da Lei 9.099 indica que, no procedimento sumaríssimo, o oferecimento de denúncia terá como base o termo circunstanciado lavrado por autoridade policial, dispensada feitura de inquérito policial. (eDOC 33).

A Procuradoria-Geral da República deliberou pela improcedência do pedido, em parecer assim ementado (e DOC 70):

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 191 DA LEI 22.250/2016 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO HÁ INQUÉRITO POLICIAL NO PROCESSAMENTO DE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 69 DA LEI 9.099/1995. POLÍCIA JUDICIÁRIA NÃO DETÉM PRERROGATIVA DE LAVRATURA DE TERMO

CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA.

COMPARTILHAMENTO DO DEVER ESTATAL DE

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27

ADI 5637 / MG

GARANTIR SEGURANÇA PÚBLICA ENTRE OS ÓRGÃOS DISPOSTOS NO ART. 144 DA CF/88.

1. O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em relação às prerrogativas do Ministério Público, no sentido de que a polícia não detém exclusividade para investigação criminal, aponta para novo paradigma que prioriza a proteção das vítimas e dos direitos individuais e não a disputa de prerrogativas entre órgãos públicos.

2. Não há respaldo constitucional para expansão de prerrogativas da polícia judiciária, especialmente no caso de infrações de menor potencial ofensivo que, conforme a Lei 9.099/1995, dispensam o inquérito policial.

3. Norma que define quais órgãos de segurança pública têm atribuição para lavratura de termo circunstanciado de ocorrência tem natureza jurídica de procedimento. 4. Parecer pela improcedência do pedido.”

É o relatório.

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27

18/12/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Esta ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida .

A Associação requerente tem legitimidade para propor a ação, conforme esta Corte já reconheceu em diversos precedentes, em particular na ADI 3.807, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 12.08.2020.

Além disso, a ação é proposta contra lei do Estado de Minas Gerais, ato normativo estadual primário, apto a deflagrar o processo de controle concentrado de constitucionalidade.

Preenchidos, portanto, os pressupostos de conhecimento da ação, cumpre analisar o mérito da declaração de inconstitucionalidade. Sobre esse ponto, tendo em vista precedentes recentes deste Tribunal, o pedido deve ser julgado improcedente .

Quando a ação foi proposta, o entendimento consagrado no Plenário deste Supremo Tribunal Federal era, de fato, o da ADI 3.614, Rel. Min. Gilmar Mendes, Red. para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, DJe 22.11.2007. Nesse precedente, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de norma estadual que atribuía a subtenentes ou sargentos combatentes o atendimento nas delegacias de polícia, nos municípios que não dispõem de servidor de carreira para o desempenho das funções de delegado de polícia. No entendimento da Corte, a norma estadual autorizaria um inconstitucional desvio de função, o que seria incompatível com o art. 144, caput, IV e V, § 4º e § 5º, da CRFB.

Mais recentemente, no entanto, em voto que contou com ampla maioria deste Tribunal, a e. Ministra Cármen Lúcia, ao julgar improcedente a ADI 3.807, DJe 12.08.2020, afirmou que não se debateu, no julgamento da ADI 3.614, a competência para a realização do termo circunstanciado. Avançando sobre este ponto, a e. Ministra registrou que a lavratura do termo circunstanciado não configura atividade

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27

ADI 5637 / MG

investigativa, não sendo, portanto, função privativa de polícia judiciária.

Em concordância, o e. Ministro Roberto Barroso acrescentou no acórdão da ADI 3.807:

“É crucial ressalvar, entretanto, que o termo circunstanciado pode ser lavrado igualmente pela autoridade judicial ou pela autoridade policial. Do ponto de vista estritamente constitucional, não há nem mesmo uma “preferência” para a lavratura em juízo (a qual, a propósito, é bastante rara na prática). A lavratura do termo circunstanciado pode dar-se igualmente em juízo ou perante a autoridade policial, sem que caiba ao Supremo Tribunal Federal fixar uma primazia entre ambas.”

No mesmo sentido, o voto do e. Min. Gilmar Mendes, no qual Sua Excelência explicita a razão pela qual é a autoridade policial, sem que haja “preferência”, quem lavrará o termo:

“(...) Ou seja, o imputado deve, preferencialmente, ser encaminhado ao juízo competente, pois lá, nos termos dos arts. 69 e 70 da Lei 9.099/95, seria imediatamente realizada audiência preliminar com o objetivo de resolver a questão de modo célere, especialmente a partir dos mecanismos consensuais previsto nessa legislação.

Se não houver juízo competente disponível (para a realização da audiência preliminar), a autoridade que realizou a prisão (em regra, policial) deverá lavrar o termo circunstanciado e tomar as demais medidas cabíveis.

Portanto, em regra, quem lavrará o termo circunstanciado é a autoridade policial e o encaminhamento ao juízo competente tem a finalidade de possibilitar a realização imediata da audiência preliminar, nos termos dos arts. 69 e 70 da Lei 9.099/95.

Assim, sem dúvidas pode-se afirmar que a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade judicial, se aceita, é medida excepcional (pouco corriqueira na prática) e não uma

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27

ADI 5637 / MG

regra ou uma medida preferencial em relação à atuação da autoridade policial para tanto.”

Assim delimitado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não chega a surpreender que, em diversas unidades da federação, o tema tenha sido delimitado por meio de decretos de organização, já que a decisão sobre a atribuição para lavratura dos termos guarda semelhança com a competência organizacional da Administração Pública.

É precisamente o que acontece em Santa Catarina e no Piauí, estados que possuem normas semelhantes a que está em debate nesta ação e que, tal como ocorre no presente caso, tiveram sua constitucionalidade questionada em ações diretas neste Tribunal. No entanto, porque os decretos não são, como regra, normas primárias, as ações não chegaram a ser conhecidas (respectivamente, ADI 3.954-AgR, Min. Luiz Fux, DJe 14.10.2020; e ADI 6.201, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 22.02.2021), o que significa que essas normas continuam a viger.

Na mesma direção, no plano federal, o Decreto n. 9.662, de 2019, na redação dada pelo Decreto n. 10.073, de 2019, dispôs competir à Polícia Rodoviária Federal a lavratura do termo circunstanciado. Ressalte-se, porém, que a constitucionalidade dessa norma é questionada no âmbito da ADI 6.245, de Rel. Min. Roberto Barroso, ainda pendente de julgamento.

Seja como for, a mera possibilidade de que o mesmo tema desta ação possa ser regido tanto por lei, como no presente caso, como por decreto, como se dá em Santa Catarina e no Piauí e até mesmo na União, é indicativo de que a norma foi produzida a partir da competência concorrente dos Estados para legislar sobre a criação, o funcionamento e o processo do juizado especial de pequenas causas e sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, X e XI, da CRB). Ou seja, Estados e Distrito Federal têm competência própria para dispor sobre esse tema.

O reconhecimento da competência que autoriza os Estados a legislar não resolve, porém, eventual incompatibilidade entre a lei federal e a lei estadual. Nesse sentido, em diversas oportunidades, tenho indicado que, na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear statement rule),

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27

ADI 5637 / MG

regule a matéria de forma geral, deve-se presumir a competência dos Estados para dispor sobre o tema (presumption against preemption), ainda que as interpretações da legislação federal possam, nos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, variar.

No presente caso, a norma federal que se reputa regular de forma nítida a matéria é o Código de Processo Penal. Segundo a Associação requerente, o parágrafo único do art. 4º do Código admite que a competência da política judiciária possa estender-se por lei a outras autoridades administrativas, mas essa lei deve ser – ainda de acordo com a requerente – lei federal, consoante a interpretação do Tribunal na ADI 3.614, já referida nesta manifestação.

Ocorre, porém, que, ao contrário do que alega a requerente, a orientação deste Tribunal é distinta, isto é, para o Supremo Tribunal Federal, sequer é necessária a previsão em lei formal estatual da atribuição de competência própria para a lavratura do termo circunstanciado, porque seria medida que poderia ser suplementada administrativamente pelos Estados.

Isso significa que, a partir dessa orientação, é possível estabelecer uma distinção entre o termo circunstanciado, que é lavrado pela autoridade policial que “tomar conhecimento da ocorrência” e o “inquérito policial”, o qual, nos termos da Lei 12.830, de 2013, -- e da jurisprudência deste Tribunal v.g. ADI 3.896, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 08.08.2008 – é da competência do delegado de policia. É que o inquérito é o instrumento para viabilizar a investigação criminal, que consiste na atividade de apuração de infrações penais. Já o termo circunstanciado não tem função investigativa, ele se limita a constatar a ocorrência, tal como, de maneira perspicaz, registrou Ada Pellegrini Grinover, para quem o termo circunstanciado nada mais é do que um “boletim de ocorrência mais detalhado”.

Assim, o art. 69 da Lei dos Juizados Especiais, ao dispor que “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27

ADI 5637 / MG

necessários” não se refere exclusivamente à polícia judiciária, mas às demais autoridades legalmente reconhecidas, como bem afirmou a mesma i. Ada Pellegrini Grinover em seus comentários à Lei 9.099, de 1995: “a expressão autoridade policial referida no art. 69 compreende todas as autoridades reconhecidas por lei, podendo a Secretaria do Juizado proceder à lavratura do termo de ocorrência e tomar as providências devidas no referido artigo”.

Como se observa dessas razões, não há nem na Constituição nem no ordenamento federal previsão normativa que expressamente retire dos Estados a competência para disciplinar a atribuição de lavratura do termo circunstanciado, o que implica rejeitar os apontados vícios formais na Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 2016.

Também não se observa na Lei o vício material de violação dos incisos IV e V do art. 144 da Constituição Federal, cujo teor é o seguinte:

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

(...)

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.”

O argumento trazido pela requerente, e corroborado pelas razões apresentadas pela Advocacia-Geral da União, ampara-se no precedente firmado quando do julgamento da ADI 3.614, cujo alcance foi, como já se demonstrou, recentemente restringido em decisões do Plenário da Corte.

É que, como não há atribuição privativa do delegado de polícia ou mesmo da polícia judiciária para a lavratura do termo circunstanciado, não há falar em ofensa dos referidos incisos constitucionais.

Tendo a norma federal indicado ser possível que qualquer autoridade possa proceder à lavratura do termo, aos Estados cabe apenas indicá-las e foi, precisamente, o que fez o Estado de Minas Gerais.

Ante o exposto, declaro a constitucionalidade da Lei do Estado de

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27

ADI 5637 / MG

Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgo improcedente a presente ação direta.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/12/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL

ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DOS

ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE

PRAÇAS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA

ADV.(A/S) : MARIO LUCIO QUINTAO SOARES (30856/MG)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO PAULO -ADPESP

ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (250035/SP)

ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA (259673/SP)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO

PAULO - SINDPESP

ADV.(A/S) : CRISTIANE GUEIROS DE SALES (351087/SP)

Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que declaravam a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgavam improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Valmir Peixoto, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27

14/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Cuida-se de Ação Direta, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BRASIL em face do art. 191 da Lei 22.257/2016 do Estado de Minas Gerais, que possibilita a lavratura de Termo Circunstanciado pelos Policiais e Bombeiros Militares quando da ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo.

Eis o teor do dispositivo impugnado:

“Art. 191 O termo circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da Republica.”

A requerente ressalta que congrega Delegados de Polícia de todo o país, que sua abrangência é transregional e que possui associados em pelo menos 9 estados da federação. Afirma que a norma impugnada é de interesse institucional para os delegados de polícia e da Polícia Civil do Estado, o que entende demonstrar a pertinência temática a lhe legitimar para a propositura desta ação.

Relata que a norma impugnada foi vetada pelo Governador que se valeu do argumento de que a Lei 9.099/95, em seu art. 69, determina que a autoridade policial (polícia judiciária) irá proceder a lavratura do Termo Circunstanciado. Segue narrando que o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, embora tivesse parecer da Comissão Especial pela manutenção.

Argui inconstitucionalidade formal do artigo impugnado por violação da competência da União para legislar sobre procedimentos em matéria processual, além da violação ao princípio da legalidade (arts. 24,

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27

ADI 5637 / MG

XI, §§ 1º e 4º, e 5º, II, da CF), pois entende que já há norma federal regulando o assunto, no caso o art. 69, da lei 9.099/95.

Quanto à inconstitucionalidade material por violação ao art. 144, §§ 4º e , da CF, destaca os precedentes firmados nos julgamentos da ADI 3614 e RE 702.617 para afirmar que o Termo Circunstanciado, previsto no art. 69, da Lei nº 9.099/95, é de competência da Polícia Civil Judiciária ( CF, art. 144, § 4º). Ainda para afirmar seu entendimento, cita a Lei federal 12.830/2013 e a Portaria 272/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Ao final, requer a concessão de medida cautelar para a suspensão do dispositivo questionado, a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/99 e a produção de provas.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (doc. 19) apresenta informações e argumenta pela improcedência da ação. Entende que matéria se insere na competência legislativa concorrente dos entes e que a elaboração do TC se trata de mera descrição de fatos de um crime, não se inserindo em atribuição exclusiva da polícia judiciária. Afirma que o precedente firmado no julgamento da ADI 3614 difere da matéria aqui tratada.

O Governador de Minas Gerais (doc. 29) chamado a se manifestar, alega, inicialmente, a ilegitimidade ativa da requerente, por representar apenas parte da categoria dos policiais civis, o que caracteriza, no seu entender, a inexistência de pertinência temática.

Destaca que, ao contrário do que afirmado pelo requerente, não há decisão de mérito nesta CORTE sobre a questão aqui discutida. Entende que a matéria referente à lavratura do TC é afeta à competência legislativa concorrente dos entes federados, de natureza procedimental, possível, portanto, aos Estados legislarem a respeito. Afirma que não há inconstitucionalidade material na norma mineira, pois a norma impugnada não usurpa competência da polícia civil (Art. 144, § 4º, CR/88), tampouco excede as atribuições da polícia militar (Art. 144, § 5º, CR/88). Salienta a doutrina de Joel Dias Figueira Júnior, Maurício Antonio Ribeiro Lopes e Damásio de Jesus, além de debates do julgamento da ADI 2862 para afirmar que a lavratura do termo circunstanciado não é função

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27

ADI 5637 / MG

investigatória nem atividade de polícia judiciária.

Cita, ainda, o RE 593.727 para aduzir que esta CORTE firmou entendimento no sentido de que “Os artigos , incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público.” Destaca também, julgamento do STJ em que se assentou a legalidade da lavratura de TC pelo policial militar.

Aduz doutrina de Ada Pellegrini e Cândido Rangel Dinamarco para ratificar o entendimento de que a expressão “autoridade policial”, contida no art. 69 da Lei 9.099/95, se refere a todas as autoridades reconhecidas e não apenas ao delegado. Nesse mesmo sentido, cita também as orientações do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), do Manual de Procedimentos Especiais do CNJ, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e do Colégio dos Desembargadores Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil.

Argumenta, por fim, que os policiais militares possuem formação específica que lhes habilita a narrar o fato, com as informações essenciais, sendo certo que o procedimento assemelha-se à lavratura de boletim de ocorrência, inclusive quanto à tipificação do fato, motivo pelo qual não se imprescinde de que o termo seja lavrado por bacharel em Direito, e que a qualificação jurídica preliminar atribuída pelo policial militar, ou até pela polícia judiciária, não vincula o Ministério Público ou o Querelante, e, em qualquer caso, não vincula o Magistrado, na medida em que o termo circunstanciado caracteriza procedimento pré-processual, que visa à redução a termo de fatos, bem como a qualificação dos envolvidos.

O Advogado-Geral da União (doc. 33) se manifesta pela procedência do pedido. Entende que há violação da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF). Cita José Frederico Marques e Tourinho filho para corroborar seu entendimento de que a fase investigatória está abarcada pelo direito processual penal. Menciona a ADI 2938 em que firmado o entendimento de que é questão afeta ao direito processual penal a discussão sobre a autoridade competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Também cita a ADI 3896 em

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27

ADI 5637 / MG

que se compreendeu que é competência legislativa da União o assunto relativo ao Inquérito Policial, por ser matéria de direito processual penal.

Aduz que a Lei 12.830/2013 regula o procedimento de investigação criminal a ser dirigido pelo Delegado de Polícia, afastando, portanto, uma possível competência suplementar dos Estados para regulamentar a matéria.

Quanto à inconstitucionalidade material, argumenta que a CF foi clara ao separar as funções das polícias civil e militar, e que a norma impugnada atribui à polícia militar funções próprias de outra instituição, violando o disposto no artigo 144 §§ 4º e , da Constituição Federal. Colaciona debates do julgamento da ADI 3614, alegando que esta CORTE considerou que a lavratura de termo circunstanciado seria atribuição de polícia judiciária, a qual estaria preparada para “emitir juízo jurídico da avaliação dos fatos que lhe são expostos”. Cita, ainda o RE 702.617-AgR, julgado pela Primeira Turma, que ratificou o entendimento do Relator que considerou ser atribuição da polícia judiciária a atividade de lavratura de termo circunstanciado. Alerta para as consequências da lavratura de um TC, pois assim como no inquérito policial, o nome do acusado passa a constar de registros criminais. Destaca, ao final, que a polícia militar pode lavrar boletins de ocorrência ou outros documentos destinados à comprovação de fatos criminosos.

O Procurador-Geral da República (doc. 70) emite parecer pela improcedência do pedido. Afirma que no processamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, não há inquérito policial. A fase pré-processual é composta unicamente pelo registro dos fatos. Não há atividades de investigação ou produção de provas. Por isso, nada obsta que o termo circunstanciado de ocorrência seja lavrado por outras autoridades policiais que compõem o sistema de segurança pública, o que, comumente, seria desempenhado pela polícia militar, haja vista a especialização dos demais órgãos constantes do art. 144 da Constituição de 1988. Menciona os seguintes autores que corroboram a sua tese: Renato Brasileiro de Lima, Damásio de Jesus e Álvaro Lazzarini.

Alega que, dadas as atividades do policial militar, que é, dentre outras, de repressão dos crimes, ele estaria apto a fazer o registro do fato através do Termo Circunstanciado. Afasta, dessa forma, a alegação de

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27

ADI 5637 / MG

necessidade de formação jurídica para o ato.

Explica que o precedente formado na ADI 3614 não se aplica ao presente caso por não abarcar a possibilidade de lavratura de TC pelos policiais militares. Cita a Rcl 6.612 para ratificar seu entendimento. Ressalta a necessidade compartilhamento de competências entre as polícias no caso de infração penal de menor potencial ofensivo, e, para confirmar seu argumento, cita o RE 593.727-RG, que embora trate dos poderes de investigação do MP, assentou, em síntese, que a investigação criminal não é ato exclusivo da polícia.

Alega que o dispositivo impugnado não altera as funções da polícia judiciária, nem as garantias individuais, tanto da vítima, como do acusado, e nem mesmo o rito da 9.099. Acresce que há magistrados processando TC lavrados por policiais militares respaldados por orientação de seus próprios Tribunais. Cita, ainda, o Fórum Nacional de Juizados Especiais, que é favorável à tese.

Entende não haver se falar em inconstitucionalidade formal por usurpação da competência da União para legislar sobre normas gerais de procedimentos, porque a matéria é regulada pelo CPP e pela Lei 9.099/95, e a norma impugnada é mera norma procedimental, que não altera a regra processual penal relativa ao registro de crimes de menor potencial ofensivo. Seu conteúdo apenas detalha procedimento que já está incluído no quadro constitucional relativo à segurança pública.

Há requerimento para ingresso na condição de amicus curiae das seguintes entidades: Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (doc. 35), Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais – ANASPRA (doc. 44), Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo – ADPESP (doc. 55), Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - SINDPESP (doc. 65).

É o relatório.

A Constituição Federal, nos termos dos artigos 24, X e 98, I, consagra competência concorrente aos Estados-membros para legislar sobre a

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27

ADI 5637 / MG

organização, funcionamento e procedimentos dos Juizados Especiais; sendo possível aos Estados, portanto, a edição de normas legislativas que garantam maior eficiência e eficácia na aplicação da Lei 9.099/95.

Fixada essa premissa, e considerando as alegações de inconstitucionalidade formal por usurpação da competência da União para legislar sobre processo, cabe analisar a distinção entre norma de processo e norma de procedimento, ou seja, entre a relação jurídica que constitui o meio de obtenção da prestação jurisdicional e o modo de execução e encadeamento das situações processuais.

No julgamento da ADI 4.414 (Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 31/5/2012, DJe de 17/6/2013), em matéria processual penal, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL realizou o controle de lei estadual a partir da distinção entre processo e procedimento:

– Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade do art. 24, XI, da Carta Magna, que prevê a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Colegialidade como fator de reforço da independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (art. 24, § 3º, CRFB). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem referência à Vara especializada como órgão colegiado. – Dispositivos que versam sobre protocolo e distribuição. Constitucionalidade. Competência concorrente para tratar de procedimentos em matéria processual (Art. 24, XI, da CRFB).

(…)

5. A composição do órgão jurisdicional se insere na competência legislativa concorrente para versar sobre procedimentos em matéria processual, mercê da caracterização do procedimento como a exteriorização da relação jurídica em desenvolvimento, a englobar o modo de produção dos atos decisórios do Estado-juiz, se com a chancela de um ou de vários magistrados (Machado Guimarães. Estudos de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro - São Paulo: Jurídica e

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27

ADI 5637 / MG

Universitária, 1969. p. 68). (…)

7. Os Estados-membros podem dispor, mediante Lei, sobre protocolo e distribuição de processos, no âmbito de sua competência para editar normas específicas sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI, CRFB).

Em seu voto, o ministro LUIZ FUX traça a seguinte distinção entre processo e procedimento:

Como é sabido, a lei processual é aquela que cuida da delimitação dos poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, da coordenação de sua atividade, da ordenação do procedimento e da organização do processo – envolve, basicamente, a tríade jurisdição, ação e processo. Francesco Carnelutti definiu a norma jurídica processual como a ‘norma jurídica que disciplina a atividade do juiz e das partes para a realização do direito objetivo e para a composição dos conflitos de interesses não regulados pela norma material; norma jurídica que atribui poderes e impõe deveres ao juiz e aos seus auxiliares, e às partes e aos auxiliares destas, para o acertamento das normas jurídicas, para a execução dos comandos jurídicos e para a composição de conflitos de interesses ainda não compostos em relação jurídica.

Também sobre a questão, o Plenário desta Corte decidiu que lei estadual que regulamenta o interrogatório por videoconferência viola o art. 22, I, da Constituição, por se tratar de norma de processo:

Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Interrogatório do réu. Videoconferência. Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade formal. Competência exclusiva da União para legislar sobre matéria processual. Art. 22, I, da Constituição Federal.

1. A Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo viola, flagrantemente, a disciplina do art. 22, inciso I, da Constituição da Republica, que prevê a competência exclusiva da União para

7

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27

ADI 5637 / MG

legislar sobre matéria processual.

2. Habeas corpus concedido.

(HC 90900/SP, Rel. p/ acórdão Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno julgado em 30/10/2008, DJe de 23/10/2008).

O saudoso Ministro MENEZES DIREITO entendeu que, por estar a apresentação do acusado perante a autoridade judiciária expressamente regulada no art. 185 do Código de Processo Penal, trata-se de norma de processo que não pode ser regulada de modo diverso por lei estadual.

No caso em julgamento, a norma questionada não têm aptidão para alterar a forma e a dinâmica da ação penal, ou mesmo de sua fase preparatória, nada dispondo sobre processo, jurisdição, competência ou de ação penal, mas apenas de ato de impulso oficial frente à constatação da ocorrência de fato delituoso.

Veja-se ainda, já entrando na análise das teses de inconstitucionalidade material, que inexiste conflito com a legislação federal invocada, conforme, igualmente, me posicionei no julgamento da ADI 3954 AgR/SC.

O art. 69 da Lei 9.099/95 aboliu a necessidade de instauração de inquérito policial para apuração das infrações de menor potencial ofensivo, substituindo-o pelo termo circunstanciado. O mencionado artigo determina que a autoridade que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Conforme salientei doutrinariamente (ALEXANDRE DE MORAES, MARINO PAZZAGLINI FILHO, GIANPAOLO POGGIO SMAIO e LUIZ FERNANDO VAGGIONE. Juizado especial criminal. Aspectos práticos da Lei nº 9.099/95. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 39-40), será possível que todos os órgãos encarregados constitucionalmente da segurança pública (art. 144 da CF), tomando conhecimento da ocorrência, lavrem o termo circunstanciado e remetam os envolvidos à Secretaria do Juizado Especial, no exercício do "ATO DE POLÍCIA.

A polícia, como conceitua GUIDO ZANOBINI (Corso di diritto

8

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27

ADI 5637 / MG

amministrativo, 1950, v. 5, p. 17), é a atividade da administração pública dirigida a concretizar, na esfera administrativa, independentemente da sanção penal, as limitações que são impostas pela lei à liberdade dos particulares ao interesse da conservação da ordem, da segurança geral, da paz social e de qualquer outro bem tutelado pelos dispositivos penais", sendo usual a classificação da polícia em dois grandes ramos: polícia administrativa e polícia judiciária, conforme salienta ANDRÉ LAUBADERE (Traité de droit administratif, v. 1, 9. ed., Paris, LGDT, 1984, p. 630 ss).

A polícia administrativa é também chamada de polícia preventiva e sua função consiste no conjunto de intervenções da administração, conducentes a impor à livre ação dos particulares a disciplina exigida pela vida em sociedade, conforme acentua MARIO MARZAGÃO (Curso de direito administrativo, 6. ed., 1977, p. 108).

Esta classificação foi adotada pela Constituição Federal de 1988, ao prever no art. 144, que a segurança pública, dever do Estado, é exercida para a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros.

A Lei, ao determinar que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, refere-se a todos os órgãos encarregados pela Constituição Federal de defesa da segurança pública (art. 144, caput), para que exerçam plenamente sua função de "restabelecer a ordem" (LOUIS ROLLAND, Précis de droit administratif, 1947, p. 396) e garantir a "boa execução da administração" (ORESTE RANELLI, La polizia di sicurezza, i11 Primo trattado di Orla11do, 1904, v. 4, p. 300) e seu mandamento constitucional de "preservação da ordem pública" (art. 144, 52), respeitando os princípios da lei, principalmente em relação à celeridade.

Portanto, conforme conclui na referida obra:

“Não se deve confundir atos de investigação, função

9

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27

ADI 5637 / MG

constitucional da polícia civil, com prática de ‘ato de polícia’, a ser exercida por todos os órgãos encarregados da segurança pública. Assim, a polícia civil, detendo as funções de polícia judiciária, tem função investigatória (art. 144, § 4º, da CF), impedido que desapareçam as provas e colhendo os primeiros elementos informativos da persecução penal, com o objetivo de permitir os fundamentos da ação penal por seu titular que é o Ministério Público. E a polícia militar tem como mister o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Havendo, após a lavratura do termo circunstanciado e encaminhamento dos envolvidos ao Juizado, necessidade de maiores diligências, ou mesmo de requisições periciais, o Ministério Público encaminhará os autos à autoridade da polícia judiciária, requisitando o que necessário for, em consonância com o disposto no art. 144, § 4º da Constituição Federal” (Op. Cit. p. 40/41).

Diante de todo o exposto, ACOMPANHO o eminente Ministro relator, EDSON FACHIN e JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Direta, para DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE do art. 191 da Lei 22.257/2016 do Estado de Minas Gerais.

É o voto.

10

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/03/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL

ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DOS

ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE

PRAÇAS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA

ADV.(A/S) : MARIO LUCIO QUINTAO SOARES (30856/MG)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO PAULO -ADPESP

ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (250035/SP)

ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA (259673/SP)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO

PAULO - SINDPESP

ADV.(A/S) : CRISTIANE GUEIROS DE SALES (351087/SP)

Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que declaravam a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgavam improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Valmir Peixoto, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgou improcedente a presente ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/03/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487259816/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5637-mg-0064157-3420161000000/inteiro-teor-1487259849

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5637 MG - MINAS GERAIS XXXXX-34.2016.1.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-44.2011.5.04.0662

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: XXXXX

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-67.2016.5.15.0013

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE - SERGIPE XXXXX-12.2016.8.25.0084