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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 13769 DF XXXXX-91.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_13769_ab80e.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO PROLATADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO POPULAR. JULGAMENTO DE MÉRITO DESPROVIDO DE EFEITO VINCULANTE. ALEGADA AFRONTA ÀS CONCLUSÕES DO JULGADO TIDO COMO PARADIGMA POR PARTE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM CASO COM OBJETO E PARTES DISTINTAS. INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO OU SUBSTITUTIVO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I - O acórdão prolatado no julgamento de mérito da Petição 3.388/RR, Rel. Min. Ayres Britto, apreciou, especificamente, o procedimento de demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, não tendo havido, naquela oportunidade, o expresso estabelecimento de enunciado vinculante dirigido aos demais órgãos do Poder Judiciário.
II - Conclusão inteiramente confirmada pelo Plenário desta Casa no julgamento, em 23/10/2013, dos embargos de declaração na Petição 3.388/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, oportunidade em que se proclamou categoricamente que “a decisão proferida na PET 3.388/RR não vincula juízes e tribunais quando do exame de outros processos, relativos a terras indígenas diversa”.
III - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo ou substitutivo de recurso, ajuizada diretamente no órgão máximo do Poder Judiciário.

Acórdão

Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 28.05.2014. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487239529/agreg-na-reclamacao-rcl-13769-df-9942791-9120121000000

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