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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 15051 BA XXXXX-54.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : LINDOMAR ANTÔNIO LEMBRANCI E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) : FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, AGDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_15051_634b9.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO PROLATADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO POPULAR. JULGAMENTO DE MÉRITO DESPROVIDO DE EFEITO VINCULANTE. ALEGADA AFRONTA ÀS CONCLUSÕES DO JULGADO TIDO COMO PARADIGMA POR PARTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBJETO E PARTES DISTINTAS. INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I - O acórdão prolatado no julgamento de mérito da Petição 3.388/RR, Rel. Min. Ayres Britto, apreciou, especificamente, o procedimento de demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, não tendo havido, naquela oportunidade, o expresso estabelecimento de enunciado vinculante dirigido aos demais órgãos do Poder Judiciário.
II - Conclusão inteiramente confirmada pelo Plenário desta Casa no julgamento, em 23/10/2013, dos embargos de declaração na Petição 3.388/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, oportunidade em que se proclamou categoricamente que “a decisão proferida na PET 3.388/RR não vincula juízes e tribunais quando do exame de outros processos, relativos a terras indígenas diversa”.

Acórdão

Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 28.05.2014. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487239527/agreg-na-reclamacao-rcl-15051-ba-9985758-5420121000000

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