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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMBDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

Publicação

04/04/2022

Julgamento

28 de Março de 2022

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6448_e0142.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

28/03/2022 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.448 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

EMBDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

ADV.(A/S) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

ADV.(A/S) : WALLACE DE ALMEIDA CORBO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.864/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROPÓSITO MODIFICATIVO COM INTENÇÃO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I – A embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. As razões de decidir ficaram absolutamente claras no julgamento do mérito da ADI, na qual o Plenário desta Corte deliberou por não modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

II – Aclaratórios manejados com a finalidade clara e deliberada de alterar o que foi decidido, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

III – Embargos de declaração rejeitados.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

ADI 6448 ED / RJ

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 28 de março de 2022.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

28/03/2022 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.448 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

EMBDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

ADV.(A/S) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

ADV.(A/S) : WALLACE DE ALMEIDA CORBO

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão por mim relatado nestes autos. Eis a ementa do acórdão:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.864/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA DAS MENSALIDADES NA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS. FEDERALISMO. REGRAS DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. ART. 22, I, DA CF.

PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. PREJUDICADO EXAME DO PEDIDO CAUTELAR.

I - Como a presente ação direta encontra-se devidamente instruída e tendo em vista a economia e a eficiência processual, fica convertida a análise da medida cautelar em julgamento

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

ADI 6448 ED / RJ

definitivo de mérito.

II - É característica do Estado Federal a repartição de competências entre os entes políticos que o compõem, de modo a preservar a diversidade sem prejuízo da unidade da associação.

III-O ato normativo questionado, ao impor a redução das mensalidades na rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do novo Coronavírus, adentrou na competência privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil.

IV-O Plenário consolidou o mesmo entendimento por ocasião dos recentes julgamentos das ADIs 6.423/CE, 6.435/MA e 6.445/PA.

IV-Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.864/2020 do Estado do Rio de Janeiro” (págs. 1-2 do documento eletrônico 115).

A embargante sustenta, em suma, que há

“[...] excepcional interesse social a permitir que esse egrégio Plenário do Pretório Excelso decida, nos termos do art. 27 da Lei federal nº 9.868/1999, que a eficácia da declaração de inconstitucionalidade da Lei fluminense nº 8.864/2020 se dê a partir do trânsito em julgado desta ADI nº 6.448-RJ” (pág. 3 do documento eletrônico 116).

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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28/03/2022 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.448 RIO DE JANEIRO

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhida.

Por este motivo, e uma vez mais, exponho os fundamentos por mim utilizados para julgar procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.864/2020 do Estado do Rio de Janeiro:

“[...] Na espécie, busca-se, em síntese, a declaração de inconstitucionalidade da Lei carioca 8.864/2020, ao fundamento de que teria invadido competência privativa da União para legislar sobre direito civil, bem como ofendido a livre iniciativa, a proporcionalidade e a autonomia universitária.

Como se sabe, é característica do Estado Federal a repartição de competências entre os entes políticos que o compõem, de modo a preservar a diversidade sem prejuízo da unidade da associação.

Nas palavras de José Afonso da Silva, competências são, assim, as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções.

A Constituição brasileira estabelece, minuciosamente, as atribuições e responsabilidades de cada ente da Federação, justamente para evitar eventuais sobreposições de atribuições.

Em um sistema federativo equilibrado não podem coexistir, a princípio, normas editadas em distintos níveis político-administrativos, que disciplinem matérias semelhantes. Se tal fosse admissível, ao invés de harmonia federativa, veríamos grassar a assimetria e o desequilíbrio, enfim, o caos normativo. É exatamente isso que a nossa sofisticada engenharia constitucional pretende evitar .

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

ADI 6448 ED / RJ

Por essa razão, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que são inconstitucionais normas locais que tratem de matérias de competência privativa da União (art. 22, I, CF), conforme se observa, por exemplo, no seguinte precedente:

‘INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta. Lei nº 670, de 02 de março de 1994, do Distrito Federal. Cobrança de anuidades escolares. Natureza das normas que versam sobre contraprestação de serviços educacionais. Tema próprio de contratos. Direito Civil. Usurpação de competência privativa da União. Ofensa ao art. 22, I, da CF. Vício formal caracterizado. Ação julgada procedente. Precedente. É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal sobre obrigações ou outros aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais’. (ADI 1042, Rel. Min. Cezar Peluso).

É o caso dos autos. Eis o teor dos dispositivos da Lei estadual 8.864/2020, a qual dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, verbis:

‘Art. 1º Ficam os estabelecimentos de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior da rede particular, em atividade no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a reduzir suas mensalidades, nos termos do disposto nesta Lei, durante o período de vigência do estado de calamidade pública, instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.

§ 1º Serão observados os seguintes critérios para definição, em Mesa de Negociação, do valor mínimo de redução das mensalidades:

I - estabelecimentos particulares de ensino que oferecem serviços de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior, cujo valor da

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ADI 6448 ED / RJ

mensalidade seja inferior ou igual a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ficam desobrigados de reduzir o valor da mensalidade praticada;

II - estabelecimentos particulares de ensino que oferecem serviços de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior, cujo valor da mensalidade seja superior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ficam obrigados a promover redução obrigatória na proporção de, no mínimo, 30% (trinta por cento) sobre a diferença entre o valor da mensalidade praticada e o limite da faixa de isenção fixado no inciso anterior;

III - cooperativas, associações educacionais, fundações e instituições congêneres, sem fins lucrativos, bem como sociedades empresariais que tenham a educação como atividade econômica principal e estejam devidamente enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, cujo valor da mensalidade seja superior a R$ 700,00 (setecentos reais), ficam obrigadas a promover redução obrigatória na proporção de, no mínimo, 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor da mensalidade praticada e o limite da faixa de isenção fixado no inciso I.

§ 2º As reduções determinadas por esta Lei incidem sobre o valor da mensalidade e da anuidade ou semestralidade e, em havendo descontos anteriormente concedidos pelo estabelecimento de ensino, caberá à Mesa de Negociação de que trata o artigo 2º desta Lei a definição de percentual de desconto a cada caso, sendo vedado o aumento do valor da mensalidade, semestralidade ou anuidade, bem como a suspensão, no ano corrente, de descontos ou bolsas de estudos que estavam em vigor na data de suspensão das aulas presenciais ou a cobrança posterior dos valores referentes aos descontos concedidos através da presente Lei.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

ADI 6448 ED / RJ

§ 3º Para as faturas dos alunos matriculados em estabelecimentos de ensino sob metodologia de cobrança diferenciada entre horário escolar regular e atividades extracurriculares complementares, de horário integral ou turno prolongado, incluindo o oferecimento de refeições ou não, a redução a ser aplicada, em relação à cobrança equivalente às atividades complementares, será de, no mínimo, 30% (trinta por cento).

§ 4º A obrigatoriedade das reduções previstas neste artigo aplica-se aos contratos em vigor que envolvam a metodologia de aulas presenciais, mesmo que o estabelecimento de ensino esteja desenvolvendo, em caráter extraordinário, atividades alternativas não presenciais.

§ 5º As reduções previstas neste artigo não se aplicam a contratos em que houver inadimplência, registrada antes da suspensão das aulas presenciais, em montante superior ao valor de 02 (duas) mensalidades.

§ 6º As reduções determinadas por esta Lei serão mantidas enquanto durar o estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, ou por outro ato que vier a prorrogá-lo ou convalidá-lo.

§ 7º As reduções determinadas por esta Lei, quando se tratar de estabelecimento particular de ensino superior, também incidem sobre cursos de pós-graduação lato-sensu e stricto-sensu.

Art. 2º Os estabelecimentos de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior da rede particular, em atividade no Estado do Rio de Janeiro, deverão formar Mesa de Negociação para cada modalidade de ensino ou curso ofertado, com representação paritária de estudantes ou de seus responsáveis financeiros, profissionais da educação e proprietários do estabelecimento, com o objetivo de analisar as planilhas de receitas e de despesas da

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ADI 6448 ED / RJ

instituição e definir, sempre que possível, por consenso, o valor da redução a ser implementada, tendo como referência os critérios dispostos no artigo 1º desta Lei.

§ 1º A Mesa de Negociação de que trata o caput deste artigo deverá levar em conta, entre outras, as seguintes variáveis:

I - situação econômica do estudante ou de sua família, em especial no tocante à perda comprovada de seus rendimentos durante a pandemia;

II - situação econômica do estabelecimento de ensino, em especial:

a) despesas de custeio, antes e durante a pandemia, excluídos os pagamentos feitos a acionistas a título de dividendos ou participação nos lucros;

b) comportamento da receita, antes e durante a pandemia;

c) taxa de inadimplência, antes e durante a pandemia;

d) número de estudantes regularmente matriculados multiplicado pelo valor médio das mensalidades pagas;

e) média do lucro líquido anual, apurada com base nos três últimos exercícios financeiros ou, quando se tratar de estabelecimento em funcionamento há menos de três anos, apurada com base no exercício anterior;

III - adoção, pelo estabelecimento de ensino, de atividades educacionais por meios remotos, a partir da suspensão das aulas presenciais.

§ 2º O acordo celebrado na Mesa de Negociação não impede que o estabelecimento de ensino particular desenvolva tratativas específicas com cada estudante ou seu responsável financeiro, de modo a conceder descontos adicionais, além da redução implementada com base no disposto nesta Lei.

§ 3º Os estudantes ou seus responsáveis financeiros e os profissionais da educação terão acesso garantido às planilhas de receitas e de despesas dos estabelecimentos

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

ADI 6448 ED / RJ

particulares de ensino aos quais estão vinculados, ficando tais instituições obrigadas a apresentar detalhadamente o impacto das mudanças em sua situação financeira decorrentes da suspensão das atividades presenciais, tais como gastos com custeio, horas extras, entre outros.

§ 4º A Mesa de Negociação será obrigatoriamente instalada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da data de publicação desta Lei, podendo permanecer em funcionamento até o final do ano letivo de 2020, a critério das representações que dela participarem.

§ 5º Se a Mesa de Negociação não deliberar sobre a aplicação de desconto específico aos alunos que já gozem de descontos anteriormente concedidos pelo estabelecimento, será aplicado a estas hipóteses o disposto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 1º desta Lei.

§ 6º As reuniões da Mesa de Negociação serão registradas em ata e suas deliberações serão aprovadas por maioria simples, com a presença de, no mínimo, um representante de cada um dos três segmentos que dela participam.

Art. 3º Os estabelecimentos de ensino deverão manter, durante todo o período de suspensão das aulas, a integralidade de seu quadro docente, bem como os demais profissionais de educação que atuam no apoio pedagógico, administrativo ou operacional, sem redução em suas remunerações.

Art. 4º Os estabelecimentos particulares de ensino especificados na presente Lei ficam desobrigados de reduzir o valor de suas mensalidades, de acordo com os critérios fixados nesta Lei, após o período de vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.

Parágrafo único. As reduções fixadas nesta Lei poderão viger por 30 (trinta) dias após a retomada das aulas presenciais regulares, mediante deliberação da Mesa de Negociação.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ADI 6448 ED / RJ

Art. 5º Os estabelecimentos particulares de ensino que já tiverem pactuado com seus contratantes percentuais de desconto superiores ao estabelecido nesta Lei deverão manter os valores acordados.

Art. 6º O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor , por órgãos responsáveis pela fiscalização, notadamente pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros enquanto estiver em vigência o estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020’.

Não é difícil constatar, a meu ver, que o referido diploma normativo dispõe sobre contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais privados.

A Lei estadual, ao impor a redução das mensalidades na rede privada de ensino durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia do coronavírus, adentrou na competência privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil.

No mesmo sentido, foi o posicionamento desta Corte por ocasião do recente julgamento da ADI 6.435/MA , de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, conforme ementa transcrita abaixo:

‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 11.259/2020, ALTERADA PELA LEI 11.299/2020, AMBAS DO ESTADO DO MARANHÃO. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES NA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA COVID19. COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ADI 6448 ED / RJ

DIREITO CIVIL (ART. 22, I, DA CF).

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).

3. A Lei 17.208/2020 do Estado do Ceará, ao determinar a redução obrigatória e proporcional das mensalidades na rede privada de ensino durante o Plano de Contingência da COVID-19, viola a competência da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, CF), por se tratar de norma abstrata sobre direito civil, afastando-se da competência concorrente dos estados para editar normas sobre responsabilidade por danos aos consumidores (art. 24, V, CF).

4. Efeitos jurídicos da Pandemia COVID-19 sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid19), reduzindo o espaço de competência complementar dos Estados, ausente previsão geral de modificação dos contratos de prestação de serviços educacionais.

4. Ação direta julgada procedente’.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ADI 6448 ED / RJ

Na espécie, compreendo aplicáveis os mesmos fundamentos expendidos nos julgamentos das ADIs 6.423/CE, 6.435/MA e 6.445/PA, de maneira a assentar que o Estado do Rio de Janeiro não poderia substituir-se à União para determinar redução das mensalidades na rede privada de ensino, ainda que mediante lei estadual e em período tão gravoso, como o do atual surto do novo coronavírus, que atinge a todos indiscriminadamente” (págs. 8-16 documento eletrônico 115).

Nesse contexto, verifico que a embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. As razões de decidir ficaram absolutamente claras no julgamento do mérito da ADI.

O Plenário desta Corte deliberou por não modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, regra geral, aliás. E é cediço que a mera discordância com o decidido não autoriza a interposição de embargos de declaração. No caso, não se vislumbrou a plausibilidade na modulação pretendida pela embargante, mediante a fixação de efeitos ex nunc à decisão.

Vê-se, daí, que a embargante manejou os presentes embargos declaratórios com a finalidade clara e deliberada de alterar o que foi decidido, imprimindo-lhe o vedado caráter infringente. Em caso análogo, já decidiu esta Corte:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 17.208/2020 DO ESTADO DO CEARÁ. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES NA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ADI 6448 ED / RJ

2. Ausência, no caso, de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

3. Embargos de declaração rejeitados” (ADI 6.423 ED/CE, Re. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno – grifei).

Isso posto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

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ExtratodeAta-28/03/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.448

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMBDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

ADV.(A/S) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (24564/DF, 094605/RJ,

256441/SP)

ADV.(A/S) : WALLACE DE ALMEIDA CORBO (186442/RJ)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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