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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

EMBTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ, EMBDO.(A/S) : NÃO INDICADO, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_33541_466d5.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

28/03/2022 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.541 AMAPÁ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

EMBDO.(A/S) : NÃO INDICADO

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ALEGADA AFRONTA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADI’S 4.357 E 4.425. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.

2 . Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 18 a 25 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 28 de março de 2022.

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RCL 33541 AGR-ED / AP

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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28/03/2022 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.541 AMAPÁ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

EMBDO.(A/S) : NÃO INDICADO

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Contra o acórdão pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno, opõe embargos de declaração o Estado do Amapá com amparo no art. 1022 do CPC, reputa obscuro o julgado.

2. O embargante sustenta a ausência de identidade material entre a decisão reclamada e os paradigmas de controle apontados não é razão suficiente para o indeferimento do pleito.

Reitera que o regime especial previsto no art. 97, caput, do ADCT – cuja eficácia foi provisoriamente mantida –, expressa e claramente permite o sequestro somente no caso de não liberação tempestiva do percentual estabelecido no plano de pagamento, incidente sobre a Receita Corrente Líquida, conforme o inciso IIdo § 1º e o § 2º do dispositivo (ADCT, art. 97, § 13). E disso decorre a desconformidade entre as decisões impugnadas nesta Reclamação e o julgamento das ADI‟s n. ADIs 4.357 e 4.425, que somente ressalvou a possibilidade de sequestro em caso de desrespeito à vinculação de receitas para fins de quitação da dívida.

Defende que as Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 significaram a constitucionalização das conclusões do julgamento das ADI‟s 4.357 e 4.425. Nessa linha, a decisao do Tribunal de Justiça do Amapá, ao determinar que o Estado depositasse aporte mensal de 0,9% da Receita Corrente Líquida, está equivocada, uma vez que desconsiderou a opção do Poder Executivo pelo Regime Especial da Emenda Constitucional 62/09, nos termos determinados pela modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425.

3. Requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que, sanada a

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obscuridade.

É o relatório.

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28/03/2022 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.541 AMAPÁ

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):

1. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração.

2. O acórdão embargado foi assim ementado:

“AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ALEGADA AFRONTA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA ADIs 4.357 E 4.425. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não se divisa afronta à autoridade de decisões desta Suprema Corte à míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado.

2. As novas balizas para o pagamento dos precatórios vencidos estabelecidas pelas supervenientes emendas constitucionais (ECs 94/2016 e 99/2017), bem assim a manutenção do plano de pagamento previsto na EC 62/2009 não foram submetidas a esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.425 e 4.357. Precedentes.

3. Agravo interno conhecido e não provido.”

3. Não há vícios a sanar.

4. Verifico, de plano, nítido o caráter meramente infringente com o qual opostos os declaratórios, uma vez que o embargante deixou de indicar, a rigor, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo se restringido, a pretexto de indicar os supostos vícios, a atacar os fundamentos do julgado, hipótese que não se insere no rol art. 1.022 do Código de Processo Civil.

5. De qualquer sorte, constato não se ressentir o julgado do vício que se lhe imputa, devidamente explicitadas as razões de decidir e

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enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consideradas, a teor do art. 489, IV, do CPC, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2.374-AgR-ED/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016 e ARE 919.777-AgR-ED/RJ, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe 21.9.2016.

6. Destaco, por oportuno, acerca do ponto tido por obscuro, didaticamente registrada, no acórdão embargado, a ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o que decidido por esta Suprema Corte nas ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, a evidenciar a manifesta impossibilidade de utilização, na espécie, do instrumento reclamatório. Confira-se:

6. Consoante emerge da decisão agravada, não se divisa a aderência estrita entre a hipótese versada nos autos e os parâmetros fixados ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425.

7. Com efeito, em 14.3.2013, ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, esta Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade do regime especial de pagamento de precatórios para Estados e Municípios instituído pelo art. 97 do ADCT incluído pela Emenda Constitucional 62/2009, no que veiculou nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e impôs o contingenciamento de recursos para esse fim.

8. Em 11.4.2013, todavia, diante da notícia de que alguns Tribunais haviam determinado a paralisação do pagamento de valores enquanto não modulados os efeitos da decisão, o eminente Ministro Luiz Fux concedeu medida liminar, ratificada pelo Plenário desta Suprema Corte em 24.10.2013, para determinar a continuidade do pagamento na forma como vinha sendo realizada antes da declaração de inconstitucionalidade.

9. Nessa linha, mesmo quando ainda não modulados os efeitos da decisão de mérito proferida nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade, já se impunha a continuidade

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do regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo art. 97 do ADCT. Esse, vale lembrar, previa dois modelos dentre os quais os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em mora na quitação de precatórios vencidos deveriam optar, conforme bem delineado pelo eminente Ministro Ayres Brito, então Relator da ADI 4.357, em seu voto:

“[...] II – o primeiro dos “modelos” (inciso I do § 1º) opera da seguinte forma: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, “para saldar os precatórios, vencidos e a vencer”, “depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas ” (§ 2º). Percentuais que variam de 1 a 2 conforme a região em que localizadas as unidades da Federação e o estoque de precatórios em atraso (incisos I e II do § 2º). Este modelo de regime especial “vigorará enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados”, depositados na conta especial (§ 14);

III – o segundo “modelo” funciona assim: Estados, Distrito Federal e Municípios dispõem do prazo de 15 (quinze) anos para pagamento dos precatórios . O valor a ser anualmente depositado na conta especial corresponde “ao saldo total dos precatórios devidos”, “dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento”. Modelo de regime especial que findará, portanto, no “prazo fixo de até 15 (quinze) anos” (parte final do § 14);” (destaquei)

10. Em 25.3.2015, esta Suprema Corte finalizou o julgamento da questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4.425 e 4.357, mantida a vigência do regime especial dos precatórios do art. 97 do ADCT por cinco exercícios financeiros, a contar de janeiro de 2016.

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11. Em 15 de dezembro de 2016, veio a ser promulgada a Emenda Constitucional 94 para, alterando o art. 100 da Constituição Federal, dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, com o acréscimo de cinco artigos ao ADCT para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios vencidos até 25.3.2015, a serem pagos até 31.12.2020.

12. Questionada a constitucionalidade da EC 94/2016 por meio da ADI 5.679, o Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, deferiu parcialmente a liminar, ad referendum do Plenário, ”com a atribuição de interpretação conforme à constituição, para explicitar, com efeitos vinculantes e gerais, que a utilização dos recursos pelos Estados deve observar as seguintes condições: (i) prévia constituição do fundo garantidor, (ii) destinação exclusiva para quitação de precatórios em atraso até 25.3.2015, e (iii) exigência de que os pertinentes valores sejam transpostos das contas de depósito diretamente para contas vinculadas ao pagamento de precatórios, sob a administração do Tribunal competente, afastando-se o trânsito de tais recursos pelas contas dos Tesouros estaduais e municipais”.

13. Com o advento da Emenda Constitucional 99/2017, foi alterada a redação do art. 101 do ADCT para instituir mais uma vez novo regime especial de pagamento de precatórios, ampliado o termo final de quitação para 31.12.2024, alteradas as condições financeiras previstas na Emenda Constitucional 94/2016.

14. Como se denota dos fundamentos da decisão reclamada, a autoridade reclamada, com esteio nas regras fixadas pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 , fixou o percentual de pagamento do saldo de precatórios em relação à Receita Corrente Líquida do Estado do Amapá, de forma a considerar a redução de seu endividamento no cenário a longo prazo, em consonância com a própria teleologia do Regime Especial de Precatórios e suas supervenientes modificações, destacando a pretensão de regularização dos pagamentos até 31.12.2024, termo final para quitação dos precatórios previsto na EC 99/2017.

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15. Ausente, no ponto, similitude entre o ato reclamado e o que decidido por esta Suprema Corte nos parâmetros suscitados.

Isso porque as novas balizas para o pagamento dos precatórios vencidos estabelecidas pelas supervenientes emendas constitucionais (ECs 94/2016 e 99/2017), bem assim a manutenção do plano de pagamento previsto na EC 62/2009 não foram submetidas a esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.425 e 4.357.

16. A corroborar esse entendimento, extraio da decisão exarada pelo Min. Gilmar Mendes, ao exame da Rcl 32.926:

“Pode-se observar que a presente reclamação objetiva a manifestação desta Corte acerca de temas que não foram objeto das ADIs 4.357 e 4.425, quais sejam, permanência do pagamento de precatórios nos moldes da EC 62/2009, dada a sucessão de Emendas Constitucionais após o julgamento das referidas ADIs, que trouxeram novas diretrizes quanto ao pagamento dos precatórios vencidos e vincendos daqueles entes federativos que se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios, na data de 25 de março de 2015.” (Rcl 32.926, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.8.2019).

17. No mesmo sentido, o Ministro Luiz Fux, ao julgamento da Rcl 32.206, registrou que com o advento das Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017, “verifica-se que a discussão trazida pelo reclamante acerca da forma de pagamento de precatórios com base na EC 62/2009 restou prejudicada. É dizer: o próprio paradigma invocado parece ter sido, até que eventualmente se decida em contrário, suplantado pela atuação do constituinte derivado” (Rcl 32.206, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.11.2018).

18. Relembro, também, a observação do Ministro Dias Toffoli, ao destacar que “a repristinação de ordem constitucional segundo a qual não haveria vinculação de percentual mínimo de receita do ente público em mora no pagamento de seus débitos

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judiciais e tampouco sanções pelo descumprimento dessa vinculação (a qual, reforço, foi protraída pela modulação dos efeitos da decisão nas ADI nºs 5.357/DF e 4.425/DF) foi superada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 94/2016 e, após, com a EC nº 99/2017” (Rcl 32.878 MC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01.02.2019).

19. E ainda, o Ministro Marco Aurélio, ao consignar em decisão exarada na Rcl 25.857:

“[...] Com a superveniência da Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, o quadro acabou alterado, relativamente à sistemática de pagamento de precatórios pendentes.

[...]

[...] Estabeleceu, então, novo mecanismo a viabilizar o adimplemento da totalidade da dívida existente, a partir da vinculação de “percentual suficiente”, a incidir sobre a receita corrente líquida do ente público. Em síntese, com a novidade legislativa, acabou superado o que decidido pelo Supremo na questão de ordem suscitada nos mencionados processos objetivos, no tocante aos parâmetros de vinculação de receita objetivando a quitação de requisitórios.” (Rcl 25.857, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 24.5.2017).

20. Com efeito, a jurisprudência desta Casa orienta-se no sentido da necessidade de estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o paradigma de controle invocado. Sobre o tema, colho os seguintes precedentes (destaquei):

“Agravo regimental em reclamação. 2. ADIs 4.425 e 4.357 . Modulação dos efeitos. Regime de execução da Fazendo Pública mediante precatório . Superveniência das Emendas Constitucionais 94/ 2016 e 99/2017 , que alteraram o art. 97 do ADCT, cuja redação havia sido anteriormente definida pela Emenda Constitucional 62/2009. 3. Ausência de estrita aderência entre a decisão

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reclamada e os paradigmas invocados, posto que as decisões subsidiaram-se em fundamento jurídico diverso . Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 43.624 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06.4.2021)

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REGIME ESPECIAL. PAGAMENTO. PRECATÓRIOS. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. MUNICÍPIO. AUMENTO DO PERCENTUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS DECISÕES NAS ADIs 4.357 e 4.425/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

SUPERVENIÊNCIA DAS EMENDAS

CONSTITUCIONAIS 94/2016 E 99/2017. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - O ato reclamado não guarda estrita aderência com os paradigmas suscitados, uma vez que o Município de Betim aderiu ao regime de pagamentos de precatórios implantado pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017, tema que extrapola o objeto das ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Precedentes.

III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à inviabilidade da reclamação como sucedâneo recursal.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 34.074 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.10.2019).

21. Cito, ainda, as seguintes decisões singulares, em que consignado o mesmo entendimento de ausência de aderência entre o ato reclamado e o que decidido por esta Suprema Corte

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nas ADIs 4.357 e 4.425 quando consubstanciado o ato reclamado nas supervenientes Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017: Rcl 38.078, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 22.5.2020; Rcl 32.926, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26.8.2019; Rcl 31.530, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.8.2018; Rcl 32.206, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.11.2018; Rcl 24.947, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22.5.2018; Rcl 25.857, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 24.5.2017.”

6. Ve-se, portanto, exaustivamente fundamentado o acórdão embargado no sentido da ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas de confronto invocados.

7. Como se sabe, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, a similitude entre a decisão impugnada e os parâmetros de controle consubstancia pressuposto para o devido processamento da reclamação constitucional perante esta Casa (Rcl 4.508-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 06.10.2011, DJe 09.11.2011, v.g.).

8. Nessa linha, consignado no acórdão embargado que as novas balizas para o pagamento dos precatórios vencidos estabelecidas pelas supervenientes emendas constitucionais (ECs 94/2016 e 99/2017), bem assim a manutenção do plano de pagamento previsto na EC 62/2009 não foram submetidas a esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, de modo a inexistir aderência estrita.

9. Por seu turno, ausente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, afasta-se a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum.

10. Ademais, a menção à existência de precedentes divergentes não revela vício na fundamentação do acórdão embargado, tendo em vista exteriorizada a tese adotada de forma precisa e clara, inclusive com esteio em julgados contemporâneos, a corroborar o entendimento nele expendido.

11. Enfim, não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional,

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para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas.

12. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, inelutável a ausência de tipicidade dos aclaratórios, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.

13. Embargos de declaração rejeitados.

É como voto.

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ExtratodeAta-28/03/2022

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.541

PROCED. : AMAPÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

EMBDO.(A/S) : NÃO INDICADO

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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