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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_912_401db.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26

28/03/2022 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 912

PARÁ

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEIS E DECRETO DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE FAMILIARES DE EX-DETENTORES DE MANDATO POLÍTICO E DE PESSOAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

1. A instituição de pensão especial em benefício de familiares de exdetentores de mandato político e de pessoas públicas não encontra respaldo no modelo constitucional político-previdenciário.

2. O princípio republicano deve conformar a atuação do Poder Público e daqueles que corporificam a longa manus do Estado.

3. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a completa instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999.

4. Procedência do pedido, para assentar a incompatibilidade das normas impugnadas, editadas pelo Estado do Pará, em face da Constituição, modulando os efeitos da decisão para afastar o dever de devolução dos valores já pagos até a data do término do julgamento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26

ADPF 912 / PA

Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, confirmaram a medida cautelar concedida e julgaram procedente o pedido formulado na presente arguição, para declarar a não recepção do Decreto de 31/5/1972 e das Leis Estaduais 5.387/1987, 5.081/1983, 4.939/1980 e 4.972/1981, bem como declarar a inconstitucionalidade das Leis Estaduais 5.575/1989, 6.649/2004, 5.613/1990, 6.369/2001, 5.577/1989, 6.045/1997, 6.436/2002, 7.495/2010 e 5.508/1988, todos do Estado do Pará, modulando os efeitos da decisão para afastar o dever de devolução dos valores já pagos até a data do término do julgamento, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 28 de março de 2022.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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28/03/2022 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 912

PARÁ

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Estado do Pará em face de diversas normas estaduais que concederam pensões especiais a familiares de ex-ocupantes de determinados cargos políticos e de pessoas públicas (prefeitos, deputados federais, deputados estaduais, vereadores e sindicalista). Eis a relação dos diplomas paraenses impugnados:

Lei Estadual 5.387/1987

Art. 1º - Fica concedida à Senhora DENISE HOLANDA BAKER, viúva do ex-deputado FÊLIX DE MELO, a Pensão mensal correspondente a 08 (oito) valores-referência vigentes para a Terceira (3ª) Região Salarial, reajustáveis nas oportunidades de elevação do citado nível.

Art. 2º - A despesa de que trata o artigo anterior correrá à conta dos recursos financeiros do Estado.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Estadual 5.575/1989

Art. 1º - Fica concedida aos menores LAÍSE SOUSA DE OLIVEIRA e EDGARD SOUSA DE OLIVEIRA, netos do exdeputado SANDOVAL BITTENCOURT DE OLIVEIRA, a pensão mensal correspondente a (05) cinco Valores de

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ADPF 912 / PA

Referência Regionais, reajustáveis de acordo com a variação dos respectivos índices.

Art. 2º - As despesas decorrentes do pagamento da pensão especial prevista no artigo anterior, correrão a conta dos recursos financeiros do Estado.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Estadual 6.649/2004

Art. 1º Fica instituída Pensão Especial em favor da Sra. IVANILDA DE FÁTIMA GONÇALVES SOUSA, viúva do ex-Vereador ADÃO LOTE RESPLANDES DE SOUSA, considerando que referido cidadão foi reconhecido pela Câmara Municipal de Tucumã como um homem público que prestou relevantes serviços àquele Município e que, lamentavelmente, foi assassinado no interior de sua residência, na presença da esposa e de dois filhos menores.

Art. 2º O valor da Pensão ora concedida é de R$300,00 (trezentos reais), sendo reajustado na mesma proporção dos aumentos concedidos aos servidores públicos civis do Estado.

Art. 3º As despesas decorrentes do pagamento da Pensão Especial ora outorgada correrão por conta dos recursos financeiros do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Lei Estadual 5.613/1990

Art. 1º - Fica concedida à Senhora JOAQUINA SIMÕES MARTINS E SIVA, viúva do ex-deputado federal LUIS MARTINS E SILVA, a pensão mensal correspondente a dez (10) Valores de Referência Regional, reajustáveis de acordo com a variação dos respectivos índices.

Art. 2º - Às despesas decorrentes do pagamento da pensão especial prevista no artigo anterior, correrão à conta dos recursos financeiros do Estado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

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revogadas as disposições em contrário.

Lei Estadual 6.369/2001

Art. 1º Fica instituída pensão especial em favor de MARIA DA SILVA SOUZA, WALCIRLEI RUFINO DE SOUZA e JOSÉ RUFINO DE SOUZA FILHO, viúva e filhos deficientes do Sr. JOSÉ RUFINO DE SOUZA, considerando os relevantes serviços públicos prestados pelo mesmo ao Estado e à comunidade, bem como o fato de a viúva e filhos dependerem economicamente do falecido.

Art. 2º O valor da pensão ora concedida é de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo reajustado na mesma proporção dos aumentos concedidos aos servidores públicos civis do Estado.

Art. 3º As despesas decorrentes do pagamento da pensão especial prevista no art. 1º correrão por conta dos recursos financeiros do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º São revogadas as disposições em contrário.

Decreto de 31/5/1972

O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE, à vista do resultado da Comissão instituída pela Portaria Governamental nº 1.627, de 3 de setembro de 1971, para preceder a revisão das pensões especiais concedidas pelo Estado de acôrdo com a Lei nº 3.639, de 31 de dezembro de 1965, expedir a favôr de JULIA P. DE SANTA BRIGIDA, viúva de Miguel Santa Brigida, exdeputado estadual, falecido em 19/9/1962, o presente Decreto, que confirma o direito à percepção da pensão mensal no valor de CR$ 72,00 (Setenta e dois cruzeiros), custeada pela Secretaría de Estado de Fazenda.

Lei Estadual 5.577/1989

ART. 1º - Fica concedida à Senhora KÁTIA DAMASCENO SEABRA, viúva do Sr. EDUARDO JORGE DA SILVA SEABRA, a pensão mensal correspondente a 08 (oito) Valores de Referência Regionais, reajustáveis de acordo com a variação dos

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respectivos indices.

ART. 2º - As despesas decorrentes do pagamento da Pensão Especial prevista no artigo anterior, correrão à conta dos recursos financeiros do Estado.

ART. 3º - Esta Lei entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.

Lei Estadual 5.081/1983

Art. 1º - Fica concedida a LUCILEIA DA COSTA FREITAS, viúva do ex-deputado ÁLVARO DE OLIVEIRA FREITAS, a pensão mensal equivalente a 5 (cinco) valores de referência vigentes para a Terceira (3ª) Região Salarial, reajustáveis nas oportunidades de elevação do citado nível.

Art. 2º - A despesa de que trata o artigo anterior, correrá à conta dos recursos financeiros do Estado.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 19 de junho de 1983.

Lei Estadual 6.045/1997

Art. 1º Ficam os benefícios da Pensão Especial outorgada através da Lei nº 5.188, de 10 de dezembro de 1984, a Senhora IRACY DAYAD SILVA, cônjuge do ex-Deputado AMÉRICO SILVA, estendidos à filha do ex-Parlamentar, MARIA CELINA MAYAD SILVA, do qual esta dependia economicamente.

Art. 2º O valor da Pensão referida no artigo anterior permanece inalterado apenas alcançando as duas beneficiárias, conjuntamente.

Art. 3º O reajuste continuará obedecendo aos mesmos critérios usualmente adotados, em consonância com o que prevê o ato concessivo e suas alterações até esta data.

Art. 4º As despesas decorrentes do pagamento da Pensão Especial prevista no artigo 1º correrão à conta dos recursos financeiros do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

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Lei Estadual 6.436/2002

Art. 1º Fica instituída pensão especial em favor de Maria da Penha Feu Federicci, Kléber Fidel Federicci, Miriam Aparecida Federicci, Kátia Letícia Federicci e Wagner Rodrigo Federicci, viúva e filhos do sindicalista assassinado Ademir Alfeu Federicci, considerando os relevantes serviços por ele prestados ao Estado do Pará e, em especial, à comunidade da Transamazônica, bem como o fato de a viúva e os filhos dependerem economicamente do falecido.

Art. 2º O valor da pensão ora concedida é de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo reajustado na mesma proporção dos aumentos concedidos aos servidores públicos do Estado.

Art. 3º As despesas decorrentes do pagamento da pensão especial prevista no art. 1º correrão por conta dos recursos financeiros do Tesouro Estadual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Lei Estadual 4.939/1980

Art. 1º - É concedida à Viúva do ex-Deputado PAULO RONALDO DE MENDONÇA ALBUQUERQUE, pensão especial correspondente a cinco (5) valores de referências vigentes para a terceira (3ª) Região Salarial.

Parágrafo Único - A pensão especial concedida nos termos do presente artigo terá vigência a partir de 1º de outubro de 1980.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Estado.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Estadual 7.495/2010

Art. 1º Fica instituída em favor de Raimunda Raquel Miranda Fonteles de Lima, viúva do ex-Deputado Estadual Paulo César Fonteles de Lima, Pensão Especial no valor de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais), atualizável na forma do

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reajuste legal concedido aos servidores públicos civis do Estado do Pará.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Estadual 4.972/1981

Art. 1º - Fica concedida à RAIMUNDA TEREZINHA DE KÓS MIRANDA, viúva do ex-Deputado e ex-Vice-Governador NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA, a pensão mensal correspondente a 5 (cinco) valores de referência vigentes para a Terceira (3ª) Região Salarial, reajustáveis nas oportunidades de elevação do citado nível.

Art. 2º - A despesa de que trata o artigo anterior, correrá à conta dos recursos financeiros doEstado.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de julho de 1981.

Lei Estadual 5.508/1988

Art. 1º - Fica concedida à Senhora RITA LEODORA FERREIRA CHAGAS, viúva do ex-vereador FRANCISCO RAMOS DAS CHAGAS, a pensão mensal correspondente a 5 (cinco) valores de Referência Regional, reajustáveis de acordo com a variação dos respectivos índices.

Art. 2º - As despesas decorrentes do pagamento da Pensão Especial prevista no artigo anterior, correrão à conta dos recursos financeiros doEstado.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O Governador Requerente defende, em caráter preliminar, o cabimento da presente arguição, uma vez que grande parcela das normas estaduais impugnadas foi editada em momento anterior à promulgação da Constituição Federal, além de apresentar eficácia concreta, o que impediria a propositura de ação direta, satisfazendo, assim, o pressuposto da subsidiariedade da ADPF para seu conhecimento.

No mérito, aduz a violação à competência residual dos estadosmembros (art. 25, § 1º), bem como a ofensa aos princípios que norteiam o

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exercício da Administração Pública (art. 37, caput), à vedação sobre vinculação remuneratória (art. 37, XIII), ao regime remunerativo dos detentores de mandato eletivo (art. 39, § 4º), à sua vinculação ao RGPS (art. 40, § 13), à necessidade de a lei determinar a fonte de custeio do benefício (art. 195, § 5º) e à proibição quanto à adoção de critérios distintos para a concessão de benefícios (art. 201, § 1º).

Sustenta também que o objeto controlado fere os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, ao conferir tratamento privilegiado aos familiares beneficiados pelas normas locais em questão.

Argumenta que, encerrado o mandato, os agentes políticos retornam à situação jurídica pretérita, não subsistindo qualquer fundamento para a instituição de pensão especial em favor de seus dependentes.

Acrescenta que as normas questionadas não encontram respaldo nos paradigmas constitucionais conformadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo certo que deixam de indicar a necessária fonte de custeio dos benefícios.

Suscita, ainda, a ofensa aos princípios republicano, da impessoalidade, moralidade e responsabilidade fiscal, apontando, por fim, para a ausência de um parâmetro constitucional que legitimasse a instituição das respectivas pensões especiais.

Houve requerimento de medida cautelar para que “sejam suspensas imediatamente a eficácia das normas estaduais indicadas nesta ADPF, com a consequente suspensão dos pagamentos das referidas pensões especiais“, alegando-se, para tanto, que a matéria é pacífica na jurisprudência da CORTE, a evidenciar a existência de fumus boni iuris, e que a manutenção dos benefícios contestados vem gerando danos e lesão irreparável aos cofres do Estado do Pará, ao que configurado o periculum in mora.

Como pedido final, requer seja a arguição “julgada integralmente procedente, em decisão com efeitos ´erga omnes´ e vinculante, acolhendo-se toda argumentação contida nesta peça, para a declaração de incompatibilidade com a Constituição da Republica e com a Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, das normas estaduais aqui impugnadas, por ser medida de direito e de

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Justiça“.

Deferi, em 25/11/2021, a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia das normas estaduais controladas.

Instada a prestar informações, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (doc. 14) pugna pelo não conhecimento da Arguição no tocante aos atos estaduais posteriores à Constituição de 1988, defendendo a higidez dos demais, pois o “ordenamento jurídico-constitucional não impede a concessão de pensões especiais por meio de leis de efeitos concretos e individualizado“. Sustenta, além disso, o direito adquirido dos beneficiários contemplados pelas normas questionadas.

A Advocacia-Geral de União (doc. 18) manifesta-se pela procedência do pedido, com base na farta jurisprudência desta CORTE no mesmo sentido:

Administrativo. Diplomas normativos do Estado do Pará que concedem pensão especial a viúvas e dependentes de exocupantes de cargos políticos, sindicalistas e de sujeitos que prestaram relevantes serviços públicos ao ente federado. Inobservância aos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade. Desconformidade com os artigos 40, § 13; 195, § 5º; e 201, § 1º, todos da Carta Política, diante do estabelecimento de critérios diferenciados para a concessão de pensão por morte a beneficiários vinculados ao regime geral de previdência social, sem prévia dotação orçamentária e correspondente fonte de custeio. Ofensa ao artigo 169, § 1º, incisos I e II da Lei Maior. Precedentes dessa Suprema Corte. Manifestação pela procedência do pedido.

A Procuradoria-Geral da República (doc. 21) opina, igualmente, pela procedência do pedido, considerando não recepcionadas as normas estaduais anteriores aos paradigmas constitucionais confrontados e inconstitucionais as demais. Seu parecer vem assim ementado:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO DE 31.5.1972 E LEIS 4.939/1980,

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4.972/1981, 5.081/1983, 5.387/1987, 5.508/1988, 5.575/1989, 5.577/1989, 5.613/1990; 6.045/1997, 6.369/2001, 6.436/2002, 6.649/2004, TODOS DO ESTADO DO PARÁ. PENSÕES VITALÍCIAS OU BENEFÍCIOS SIMILARES A VIÚVAS E PARENTES DE EX-TITULARES DE MANDATO ELETIVO. PRIVILÉGIOS INFUNDADOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE.

1. Reputa-se inconstitucional diploma estadual que institui pensões vitalícias, ou benefícios congêneres, a viúva ou parentes de ex-ocupantes de mandato eletivo, por violação dos princípios constitucionais da igualdade, republicano, da impessoalidade e da moralidade.

— Parecer pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido, para que sejam julgadas não recepcionadas, e consequentemente revogadas, as normas do Estado do Pará anteriores a 5.10.1988 (Decreto de 31.5.1972 e Leis 4.939/1980, 4.972/1981, 5.081/1983 e 5.387/1987); e declaradas inconstitucionais as posteriores à Constituição de 1988 (Leis estaduais 5.508/1988, 5.575/1989, 5.577/1989, 5.613/1990, 6.045/1997, 6.369/2001, 6.436/2002, 6.649/2004 e 7.495/2010).

É o relatório.

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PARÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de ação abstrata cuja controvérsia consiste em avaliar a compatibilidade, à luz das regras estatuídas pela Constituição de 1988, da concessão feita pelo Estado do Pará de benefícios de pensão especial para familiares de determinados agentes políticos e pessoas públicas.

Anoto que a presente ação objetiva encontra-se devidamente instruída e versa sobre matéria enfrentada de maneira pacífica pela jurisprudência da SUPREMA CORTE, consoante destaquei, inclusive, ao acolher monocraticamente a medida cautelar deduzida na inicial.

Sendo assim, proponho, desde logo, a conversão do referendo da medida cautelar em julgamento de mérito, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/99, atendendo à sistemática procedimental já aplicada à Arguição em diversos precedentes firmados pelo STF (ADPF 370, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 6/10/2020; ADPF 384, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 8/10/2020; ADPF 542-MC-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 29/10/2020; ADPF 485, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 4/2/2021; ADPF 640-MC-Ref, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 17/12/2021).

Preliminares

Cumpre enfrentar, de início, as questões preliminares relevantes a respeito do cabimento, no caso, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em vista das alegações de que: a) os atos não apresentariam a necessária abstratividade para submeterem-se ao controle concentrado de constitucionalidade; e b) os atos posteriores à Constituição Federal de 1988 não poderiam ser conhecidos na presente

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sede processual.

Sob o primeiro aspecto, anoto que a jurisprudência desta CORTE admite o ajuizamento de Arguição para controlar atos do Poder Público de efeitos concretos, desde que não exauridos, desde que o objeto do controle concentrado tenha uma significativa densidade normativa. Nesse sentido, já integrou o campo cognitivo da espécie abstrata: a) edital de leilão (ADPF 794, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 15/06/2021); b) ato omissivo referente ao repasse de dotação orçamentária à Defensoria Pública (ADPF 339, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 01/08/2016); c) resolução para a retomada das obras de Angra 3 (ADPF 242, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 07/08/2020); e d) ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública consistente em promover investigação sigilosa sobre 579 servidores (ADPF 722-MC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 22/10/2020).

O critério para o conhecimento da ação abstrata, nestes casos, é a relevância da questão e as significativas implicações que o objeto controlado oferece, com efeitos que sobrepassam a situação concreta regulamentada pelo ato normativo impugnado.

Na hipótese dos autos, a concessão das benesses questionadas, não obstante tenha sido direcionada a pessoas específicas, produz um impacto recorrente ao Erário público, em alegado desacordo às regras que orientam o modelo constitucional de previdência social. Afetam, por isso mesmo, um universo maior de pessoas que não só aquelas mencionadas no Decreto e nas Leis objeto da presente ADPF.

Em controvérsias semelhantes à presente, o TRIBUNAL logrou conhecer de outras Arguições com objetos análogos, constituídos por atos normativos de entes subnacionais que previam pensão a ex-ocupantes de cargos políticos, seus cônjuges e dependentes (ADPF 590, Rel. Min. LUIX FUX, Tribunal Pleno, DJe de 24/9/2020; ADPF 793, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 17/11/2021):

Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Lei 104, de 30 de setembro de 1985, e art. 20, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, ambas do Município

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de Nova Russas (CE). 3. Pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores do Município de Nova Russas (CE), falecidos no exercício do mandato. 4. Legislação anterior à Constituição de 1988. 5. ADPF é o instrumento adequado para o objetivo buscado . 6. Arguição de descumprimento conhecida. 7. Os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, motivo pelo qual não se justifica a concessão de qualquer benefício a ex-ocupante do cargo de forma permanente, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade pública e responsabilidade com gastos públicos. 8. Não se revela compatível com o princípio republicano e o princípio da igualdade a outorga de tratamento diferenciado a determinado indivíduo, sem que não mais esteja presente o fator de diferenciação que justificou sua concessão na origem. 9. É contrária ao atual sistema constitucional brasileiro a instituição da pensão impugnada. 10. ADPF julgada procedente. 11. Lei 104, de 30 de setembro de 1985, do Município de Nova Russas (CE) não recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 12. Inconstitucionalidade do art. 20, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Nova Russas (CE).

(ADPF 764, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 27/9/2021)

Rejeito, ainda, o argumento de suposta incognoscibilidade desta arguição no ponto em que se insurge contra atos posteriores à Constituição Federal de 1988.

É importante ressaltar, sobre esse aspecto, que o objeto da presente ADPF é o conjunto normativo homogêneo de normas estaduais, todas caracterizadas pelo mesmo domínio temático, tanto aquelas anteriores à promulgação da Constituição Federal quanto aquelas já editadas sob o crivo de paradigmas ora vigentes.

Trata-se, assim, de uma única controvérsia constitucional relevante,

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apta a lesar preceito fundamental, cujo escopo acaba por abranger algumas normas subnacionais que poderiam ser impugnadas isoladamente em Ação Direta. Entretanto, dada a coesão do corpo legislativo questionado, assim como a eficiência e a segurança jurídica alcançadas mediante a instauração de uma única instância de jurisdição concentrada, compreendo necessário submetê-las ao crivo do STF mediante uma única ação abstrata.

Transcrevo, em igual sentido, segmento do voto do Min. ROBERTO BARROSO acerca da viabilidade de a ADPF apreciar objetos anteriores e posteriores à Constituição concomitantemente:

[…] a apreciação da inconstitucionalidade de norma posterior à Constituição, no âmbito da ADPF, é possível, como pedido incidental, tendo em vista que a causa de pedir das ações diretas de inconstitucionalidade é aberta. É, assim, viável manejar uma única ação direta, no caso, a ADPF, com cumulação dos pedidos de não recepção de norma anterior à Constituição, de declaração da inconstitucionalidade de norma posterior e de superação da omissão parcial inconstitucional.

(ADPF 378-MC, Redator para o acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 08/03/2016)

Assim, conheço da presente Arguição.

Mérito

O Regime Geral de Previdência Social, ao implementar políticas públicas destinadas a assegurar amparo ao trabalhador, contempla algumas pensões especiais, regidas por legislação específica, seja para atender às singulares características do ofício praticado por determinadas categorias profissionais, seja para beneficiar aqueles atingidos por algum fato extraordinário (DEMO, Roberto. O estado do bem-estar social além do regime geral e dos regimes próprios de previdência: benefícios especiais ou benefícios de legislação especial. Revista IOB, ano XX, n. 229,

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jul. 2008)

O sistema normativo previdenciário prevê, a título de ilustração: a) pensão especial ao ex-combatente (Lei 8.059/1990); b) complementação de aposentadoria do ferroviário (Lei 8.186/1991); c) pensão especial do seringueiro (ADCT, art. 54); d) complementação de aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos – DCT (Lei 8.529/1992); e) pensão especial ao portador da síndrome de Talidomida (Lei 7.070/1982); f) pensão especial aos familiares de vítimas fatais de hepatite tóxica, por contaminação em processo de hemodiálise no Instituto de Doenças Renais de Caruaru (Lei 9.422/1996); g) pensão especial às vítimas do acidente com a substância radioativa CÉSIO 137 em Goiânia (Lei 9.425/1996); e h) pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase (Lei 11.520/2007).

Os titulares de mandato eletivo, segurados a quem também se contemplou uma ampla gama de prestações previdenciárias, passaram a obrigatoriamente integrar o Regime Geral de Previdência Social a partir da EC 20/1998 (que circunscreveu os regimes próprios aos titulares de cargo efetivo), solução melhor esquadrinhada pelo texto constitucional a partir da EC 103/2019, que passou a inclui-los explicitamente no regime geral, salvo se já vinculados a regime próprio anterior.

Art. 40. § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo , ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

[…]

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem . (Redação dada pela Emenda

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Constitucional nº 103, de 2019)

Os regimes próprios dos parlamentares – como o Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC (Lei 9.506/1997)– não foram extintos sob os novos paradigmas constitucionais, mas vedou-se o ingresso de novos segurados e a criação de outros regimes excepcionais, preservandose o direito adquirido à pensão por morte de quem já havia cumprido os requisitos para sua obtenção.

EC 103/2019

Art. 14. Vedadas a adesão de novos segurados e a instituição de novos regimes dessa natureza, os atuais segurados de regime de previdência aplicável a titulares de mandato eletivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão, por meio de opção expressa formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, retirarse dos regimes previdenciários aos quais se encontrem vinculados.

[…]

§ 3º A concessão de aposentadoria aos titulares de mandato eletivo e de pensão por morte aos dependentes de titular de mandato eletivo falecido será assegurada, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

Nota-se, pois, que os dependentes dos agentes políticos subnacionais poderão gozar: a) dentro da disciplina do regime geral, do benefício da pensão por morte comum (art. 18, II, a, Lei 8.213/1991); b) caso satisfaçam os pressupostos de cabimento, das pensões especiais supracitadas; c) quando os segurados forem filiados anteriormente ao regime próprio (art. 38, V, CF), das prestações previdenciárias ali

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previstas; d) a partir da regra de transição garantidora do direito adquirido (art. 14, § 3º, EC 103/2019), da pensão por morte de acordo os critérios legais vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua obtenção.

A previsão de benefícios a par do referido regramento, tal quais aqueles fixados nos atos normativos estaduais ora impugnados, termina por materializar tratamento privilegiado, em plena dissonância com os vetores axiológicos que conformam o modelo constitucional políticoprevidenciário, vulnerando efetivamente os princípios republicano, da isonomia, da razoabilidade, da moralidade e da impessoalidade.

Esta SUPREMA CORTE, em diversas oportunidades, repudiou a previsão de pensionamento vitalício para ex-agentes políticos, bem como para seus familiares (ADPF 413, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 20/6/2018; ADI 4.544, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 10/9/2018; ADI 4.601, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 7/11/2018; ADI 3.418, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 4/12/2018; ADI 4.552, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 14/02/2019; ADI 4.562, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 7/3/2019; ADI 4.555, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 30/8/2019; ADI 4.545, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 7/4/2020; ADPF 764, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 27/9/2021; ADPF 793, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 16/11/2021).

Transcrevo, por todos, alguns dos precedentes que possibilitaram a formação do lastro jurisprudencial em questão:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EXGOVERNADOR DE ESTADO. SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 003, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995, DO ESTADO DO AMAPÁ.

1. Normas estaduais que instituíram subsídio mensal e vitalício a título de representação para Governador de Estado e

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Prefeito Municipal, após cessada a investidura no respectivo cargo, apenas foram acolhidas pelo Judiciário quando vigente a norma-padrão no âmbito federal.

2. Não é, contudo, o que se verifica no momento, em face de inexistir parâmetro federal correspondente, suscetível de ser reproduzido em Constituição de Estado-Membro.

3. O Constituinte de 88 não alçou esse tema a nível constitucional.

(ADI 1.461-MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 22/08/1997)

4. Medida liminar deferida.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ACRÉSCIMO DO ART. 29-A, CAPUT e §§ 1º, 2º E 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO SUL-MATO GROSSENSE. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO AOS EX-GOVERNADORES DAQUELE ESTADO, DE NATUREZA IDÊNTICA AO PERCEBIDO PELO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. GARANTIA DE PENSÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NA METADE DO VALOR PERCEBIDO EM VIDA PELO TITULAR.

1. Segundo a nova redação acrescentada ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição de Mato Grosso do Sul, introduzida pela Emenda Constitucional n. 35/2006, os ex-Governadores sul-mato grossenses que exerceram mandato integral, em ‘caráter permanente’, receberiam subsídio mensal e vitalício, igual ao percebido pelo Governador do Estado. Previsão de que esse benefício seria transferido ao cônjuge supérstite, reduzido à metade do valor devido ao titular.

2. No vigente ordenamento republicano e democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não

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são exercidos nem ocupados ‘em caráter permanente’, por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios.

3. Conquanto a norma faça menção ao termo ‘benefício’, não se tem configurado esse instituto de direito administrativo e previdenciário, que requer atual e presente desempenho de cargo público.

4. Afronta o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos (arts. , , caput , 25, § 1º, 37, caput e inc. XIII, 169, § 1º, inc. I e II, e 195, § 5º, da Constituição da Republica).

5. Precedentes.

6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 29-A e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

(ADI 3.853, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 26/10/2007)

Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 4º DA LEI 5.360/1986 DO ESTADO DO PARÁ. CONCESSÃO DE PENSÃO ÀS VIÚVAS E FILHOS MENORES DE EX-GOVERNADORES. NÃO RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL INAUGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ARGUIÇÃO CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA AFASTAR O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO .

1. A arguição de descumprimento de preceito

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fundamental é meio processual adequado para veicular controvérsia a respeito da recepção de direito préconstitucional, considerada sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Precedente: ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 27/10/2006.

2. O artigo 4º da Lei 5.360/1986 do Estado do Pará estabelece o pagamento de pensão à viúva e filhos menores de quem tiver exercido, em caráter permanente, o cargo de Governador do Estado, no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) da remuneração do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

3. O princípio republicano apresenta conteúdo contrário à prática do patrimonialismo na relação entre os agentes do Estado e a coisa pública, o que se verifica no caso sub examine .

4. Os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa vedam a instituição de tratamento privilegiado sem motivo razoável, tal qual o estabelecido em proveito de familiares de quem não mais exerce função pública ou presta qualquer serviço à Administração Pública. Precedentes: ADI 4.552, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 14/2/2019; ADI 3.418, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 4/12/2018; ADI 4.552-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 9/6/2015; ADI 3.853, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 26/10/2007.

5. O direito adquirido não configura fundamento idôneo para a continuidade do pagamento de benefício fundado em previsão incompatível com a Constituição. Precedentes: AO 482, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 25/5/2011; AI 410.946-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 7/5/2010; RE 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 20/3/2009.

6. A segurança jurídica impõe a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que a sanatória de um vício não propicie o surgimento de panorama igualmente inconstitucional, máxime em razão do caráter alimentar das verbas percebidas, afetando de maneira desarrazoada a intangibilidade do patrimônio. Precedentes: ADI 4.884-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 8/10/2018; ADI 3.791, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de

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27/08/2010.

7 . Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a não recepção do artigo 4º da Lei 5.360/1986 do Estado do Pará pela ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988.

8. Modulação dos efeitos da decisão para assentar a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos pelos beneficiários da norma não recepcionada até a data da publicação do acórdão.

(ADPF 590, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 24/09/2020)

O princípio republicano orienta diversos institutos caros ao nosso regime político-constitucional, informando, entre outros, o voto, os mecanismos de participação política direta, a temporariedade dos mandatos, a fiscalização da Administração Pública e a responsabilização dos agentes públicos.

Referido postulado constitucional compõe um complexo de vetores axiológicos, junto à moralidade, à impessoalidade e à isonomia, apto a conformar a atuação do Poder Público e daqueles que corporificam a longa manus do Estado. Nesse sentido, possui o condão de impedir o favorecimento de familiares de agentes políticos para receberem benefícios especiais.

Transcrevo, ante a sua relevância e pertinência no ponto, excerto do parecer do Procurador-Geral da República nesse sentido (doc. 21):

A Constituição Federal, que eleva à condição de princípios a probidade, a moralidade e a impessoalidade, revela projeto pelo qual o patrimônio material e imaterial do Poder Público não pode ser gerido com base em interesses privados, mas, sim, pautado pela ética republicana, seja na esfera administrativa, política ou judicial.

O constituinte originário estabeleceu compromisso ético e moral do Estado com a sociedade ao erigir princípios

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reveladores desse pacto como parte integrante da identidade básica da Constituição de 1988. Tanto que impôs sanções àqueles que os transgridam. Esses postulados consagram o ideal republicano. Ética republicana, por isso mesmo, há de funcionar como autêntico vetor norteador das instituições públicas e das funções estatais.

[…]

No caso em tela, o conjunto normativo estadual questionado, ao instituir inúmeras pensões vitalícias, dirige-se à satisfação de interesses privados de determinados grupos, uma vez que lhes confere privilégios injustificados e incompatíveis com o interesse público, tampouco com os princípios da moralidade e da impessoalidade.

[…]

Os princípios da igualdade, republicano e da moralidade exigem que, ao final do exercício de cargos eletivos, seus exocupantes retornem ao status jurídico anterior, sem que lhes seja concedido, ou a seus familiares,nenhum privilégio ou benesse. Não há, portanto, supedâneo constitucional capaz de legitimar a instituição de pensões vitalícias, ou benefício congênere, em favor de viúvas e parentes de ex-agentes políticos, ou de quem quer que seja.

Com apoio nessas razões, e em consonância à ampla jurisprudência já consolidada na matéria, reputo as normas ora impugnadas incompatíveis com a Constituição de 1988.

Observo, por fim, que, “independentemente de pedido das partes” (ADI 3.601-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2010), mostra-se premente modular os efeitos da decisão em face da natureza alimentar dos valores recebidos e da boa-fé dos beneficiários favorecidos pelos atos normativos questionados, que vigeram por significativo lapso temporal sob a presunção de constitucionalidade.

Nesse sentido, em controvérsia análoga a que ora se examina:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO

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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 1º, PARTE FINAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/2003 DO ESTADO DO MATO GROSSO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA A EXGOVERNADORES, EX-VICE-GOVERNADORES E SUBSTITUTOS CONSTITUCIONAIS QUE PERCEBIAM O BENEFÍCIO À ÉPOCA DE SUA EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OMISSÃO. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS RECEBIDAS DE BO -FÉ. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE SE MODULAR DOS EFEITOS DA DECISAO, PARA AFASTAR O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

1. A pensão vitalícia paga aos ex-governadores, vice governadores ou substitutos constitucionais, quando suprimida reclama a modulação quanto ao dever de ressarcimento, à luz da boa fé e da segurança jurídica.

2. O acórdão embargado deu interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º, parte final, da Emenda Constitucional 22/2003 do Estado do Mato Grosso, para declarar que o trecho respeitado o disposto no art. , XXXVI, da Constituição Federal não autoriza a continuidade do pagamento de pensão mensal e vitalícia aos ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais, ante o entendimento de que o princípio do direito adquirido não pode ser invocado para albergar situações ofensivas à Constituição, como, na hipótese, aos princípios federativo, republicano, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade.

3. O direito adquirido não configura fundamento idôneo para a preservação do recebimento da referida pensão vitalícia,

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máxime quando baseada em previsão inconstitucional.

4. O direito adquirido à percepção de benefício distinguese do direito à preservação patrimonial de montante já percebido, assegurado, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1999, por força da segurança jurídica.

5. In casu, o caráter alimentar da vantagem remuneratória percebida de boa-fé, dada a ressalva contida na parte final do Emenda Constitucional 22/2003 do Estado do Mato Grosso, com suposto fundamento constitucional, afasta o dever de ressarcimento das verbas recebidas a título de pensão mensal e vitalícia. Precedentes: ADI 4884 ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Dje 08/10/2018; e ADI 3791, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, Dje 27/08/2010.

6. Embargos de declaração providos, assentando a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos, a título de pensão vitalícia aos ex-Governadores, ex- Vice-Governadores e substitutos constitucionais do Estado do Mato Grosso, até a data da publicação do acórdão embargado.

(ADI 4.601-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2019)

Em vista do exposto, CONFIRMO A MEDIDA CAUTELAR concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Arguição, para declarar a não recepção do Decreto de 31/5/1972 e das Leis Estaduais 5.387/1987, 5.081/1983, 4.939/1980 e 4.972/1981, bem como declarar a inconstitucionalidade das Leis Estaduais 5.575/1989, 6.649/2004, 5.613/1990, 6.369/2001, 5.577/1989, 6.045/1997, 6.436/2002, 7.495/2010 e 5.508/1988, todos do Estado do Pará, modulando os efeitos da decisão para afastar o dever de devolução dos valores já pagos até a data do término do julgamento.

É o voto.

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ExtratodeAta-28/03/2022

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 912

PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar concedida e julgou procedente o pedido formulado na presente arguição, para declarar a não recepção do Decreto de 31/5/1972 e das Leis Estaduais 5.387/1987, 5.081/1983, 4.939/1980 e 4.972/1981, bem como declarar a inconstitucionalidade das Leis Estaduais 5.575/1989, 6.649/2004, 5.613/1990, 6.369/2001, 5.577/1989, 6.045/1997, 6.436/2002, 7.495/2010 e 5.508/1988, todos do Estado do Pará, modulando os efeitos da decisão para afastar o dever de devolução dos valores já pagos até a data do término do julgamento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487220970/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-912-pa-0065116-2920211000000/inteiro-teor-1487220991

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