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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 912 PA 0065116-29.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

Publicação

04/04/2022

Julgamento

28 de Março de 2022

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_912_401db.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEIS E DECRETO DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE FAMILIARES DE EX-DETENTORES DE MANDATO POLÍTICO E DE PESSOAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

1. A instituição de pensão especial em benefício de familiares de ex-detentores de mandato político e de pessoas públicas não encontra respaldo no modelo constitucional político-previdenciário.
2. O princípio republicano deve conformar a atuação do Poder Público e daqueles que corporificam a longa manus do Estado.
3. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a completa instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999.
4. Procedência do pedido, para assentar a incompatibilidade das normas impugnadas, editadas pelo Estado do Pará, em face da Constituição, modulando os efeitos da decisão para afastar o dever de devolução dos valores já pagos até a data do término do julgamento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar concedida e julgou procedente o pedido formulado na presente arguição, para declarar a não recepção do Decreto de 31/5/1972 e das Leis Estaduais 5.387/1987, 5.081/1983, 4.939/1980 e 4.972/1981, bem como declarar a inconstitucionalidade das Leis Estaduais 5.575/1989, 6.649/2004, 5.613/1990, 6.369/2001, 5.577/1989, 6.045/1997, 6.436/2002, 7.495/2010 e 5.508/1988, todos do Estado do Pará, modulando os efeitos da decisão para afastar o dever de devolução dos valores já pagos até a data do término do julgamento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487220970/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-912-pa-0065116-2920211000000

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