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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6189 PR XXXXX-93.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6189_27415.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração.
2. Subsídios do Governador e dos Deputados Estaduais do Estado do Paraná.
3. Violação aos arts. 25 e 37, X e XIII, da Constituição Federal.
4. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do conjunto normativo impugnado.
5. Pedido de modulação de efeitos do acórdão embargado.
6. Embargos de Declaração acolhidos para determinar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9868, de modo a conceder o prazo de 12 meses, a contar da data de conclusão deste julgamento, para que a decisão passe a produzir efeitos.

Acórdão

(ED) O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos e determinou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9868, de modo a conceder o prazo de 12 meses, a contar da data de conclusão deste julgamento, para que a decisão passe a produzir efeitos, possibilitando à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná que providencie nova norma para a fixação dos subsídios do Governador e dos membros da Assembleia Legislativa, em conformidade com o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487220964/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6189-pr-7000280-9320191000000

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