Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6189 PR XXXXX-93.2019.1.00.0000

Embargos de Declaração.

2. Subsídios do Governador e dos Deputados Estaduais do Estado do Paraná.

3. Violação aos arts. 25 e 37, X e XIII, da Constituição Federal.

4. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do conjunto normativo impugnado.

5. Pedido de modulação de efeitos do acórdão embargado.

6. Embargos de Declaração acolhidos para determinar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9868, de modo a conceder o prazo de 12 meses, a contar da data de conclusão deste julgamento, para que a decisão passe a produzir efeitos.

(ED) O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos e determinou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9868, de modo a conceder o prazo de 12 meses, a contar da data de conclusão deste julgamento, para que a decisão passe a produzir efeitos, possibilitando à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná que providencie nova norma para a fixação dos subsídios do Governador e dos membros da Assembleia Legislativa, em conformidade com o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.