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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1322195 SP 102XXXX-58.2016.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, RECDO.(A/S) : MARCAL RODRIGUES

Publicação

05/04/2022

Julgamento

31 de Março de 2022

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1322195_1f12e.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. APOSENTADORIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. CÁLCULO DE PROVENTOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 578 DA REPERCUSSÃO GERAL. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PREENCHIMENTO, REQUISITO, APOSENTADORIA, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, MOMENTO POSTERIOR, EMC/20) RE 662423 (TP), ARE 1223493 AgR (2ªT), ARE 1266034 AgR (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, EXERCÍCIO, CINCO ANOS, CARGO EFETIVO) ARE 1248344 AgR (1ªT), ARE 1223493 AGR (2ªT), RE 1255987 AgR (1ªT), AI 813763 AgR (2ªT), ARE 1155684 AgR (2ªT), ARE 1254446 AgR (2ªT), ARE 1266034 AgR (2ªT), RE 1337044 AgR (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 20/04/2022, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487217400/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-1322195-sp-1029152-5820168260053

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