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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1339645_ff671.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

28/03/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.645 RIO

GRANDE DO NORTE

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : RENO MARINHO DE MACEDO SOUZA

AGTE.(S) : CARLOS MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA

ADV.(A/S) : ERICK WILSON PEREIRA

ADV.(A/S) : RAFFAEL GOMES CAMPELO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Acórdão não definitivo do Tribunal Superior Eleitoral. Discussão sobre a ilicitude da prova. Retorno dos autos às instâncias ordinárias. Investigação Judicial Eleitoral. Fundamentos não infirmados. Não provimento.

1. Não se verifica, in casu, a impugnação objetiva e pormenorizada de todos os fundamentos do decisum agravado, inclusive quanto à incidência dos Enunciados Sumulares nºs 283 e 284/STF, suficientes a sua manutenção. Não há, portanto, como acolher o agravo interno.

2. É irretocável, ademais, o entendimento há muito consolidado na jurisprudência do STF de que, na seara eleitoral, somente as decisões definitivas ou que decidam o mérito da demanda são recorríveis, em homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, os quais ostentam especial relevo no âmbito da Justiça Eleitoral.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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ARE XXXXX AGR / RN

provimento ao agravo regimental.

Brasília, 28 de março de 2022.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

28/03/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.645 RIO

GRANDE DO NORTE

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : RENO MARINHO DE MACEDO SOUZA

AGTE.(S) : CARLOS MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA

ADV.(A/S) : ERICK WILSON PEREIRA

ADV.(A/S) : RAFFAEL GOMES CAMPELO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento a agravo em recurso extraordinário, com fundamento, essencialmente, nos óbices sumulares nº 283 e nº 284 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a omissão do dever da parte agravante em “impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário”.

Assentei, ainda, a irrecorribilidade das decisões não definitivas do Tribunal Superior Eleitoral, o qual, no caso vertente, em sede de recurso especial eleitoral, negou provimento ao agravo regimental, confirmando a decisão do Relator, Ministro Edson Fachin , com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional de origem, para enfrentamento da tese da existência de flagrante preparado.

Nas razões do presente agravo regimental, são veiculadas as seguintes alegações:

a) analisando-se as razões de agravo, vê-se que toda a peça recursal calcou-se exatamente na possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra o acórdão do TSE proferido nos citados autos;

b) com efeito, o Tribunal Superior Eleitoral, sob a óptica da nova orientação dada aos processos referentes ao pleito de 2016, entendeu que a gravação ambiental é, a princípio, admissível como prova lícita, visto

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Relatório

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ARE XXXXX AGR / RN

que o ambiente em que efetivada não se afigura determinante para se reconhecer sua (i) licitude, devendo-se analisar as excepcionalidades de cada caso, a fim de se aferir a existência de óbices à utilização do conteúdo da gravação, tal como a constatação de flagrante preparado;

c) defendeu-se, portanto, no agravo, a necessidade de análise do feito na forma como se encontra, pois esta Corte Suprema se posiciona no sentido da licitude da gravação ambiental, seja qual for sua natureza;

d) existe um contrassenso na decisão monocrática, que toma para si como inválidas as gravações ambientais, podendo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte prescindir do exame acerca da relevância ou da existência do flagrante preparado;

e) a questão ostenta matriz constitucional, visto que a licitude ou ilicitude da prova obtida por meio de gravação ambiental tem precedência lógica em relação ao julgamento do mérito da causa. Nesse sentido, somente após a definição da extensão do caderno probatório – com a inclusão ou não das provas daí decorrentes – é que se poderá prosseguir com a análise do mérito;

f) não obstante se tenha uma decisão do TSE determinando o retorno dos autos à origem para rejulgamento da causa – efetivamente define questão de índole constitucional acerca da licitude/ilicitude da prova obtida em procedimento inquisitorial e o faz com tônus de definitividade no caso concreto, na medida em que determina o julgamento da causa, ou seja, superando a questão prejudicial acerca da formação do conjunto probatório;

g) a eficiência é o grande problema do atual panorama do Poder Judiciário e ela é exigida “do processo”, e não apenas “do juiz”. Vale dizer, o processo é visto como um meio, e não um fim em si mesmo, e o princípio da economia processual ou da economicidade demanda a busca constante do resultado útil do processo (julgamento de mérito), com o dispêndio de um esforço mínimo processual.

Em arremate, o agravante sustenta que, caso seja

“mantida a decisão agravada, teremos a tramitação desnecessária do feito para as instâncias ordinárias e,

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Relatório

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ARE XXXXX AGR / RN

posteriormente, nova remessa dos autos ao Col. STF para discussão da ilicitude das gravações ambientais em feitos eleitorais”.

Postula o acolhimento das presentes razões para que, caso não se exerça o juízo de retratação, o agravo seja apresentado em mesa, a fim de que se conheça do agravo e a esse seja dado provimento.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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28/03/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.645 RIO

GRANDE DO NORTE

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

As razões do agravo interno não são aptas a afastar as conclusões da decisão agravada, a qual deve ser integralmente mantida, nos seguintes termos:

“Esta Suprema Corte firmou o entendimento de que deve a parte impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário, o que não ocorreu na espécie, uma vez que mantida incólume as motivação anteriormente reproduzida, relativa à irrecorribilidade das decisões não terminativas proferidas pelo TSE.

Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas nº 283 e 284 deste Supremo Tribunal Federal.

Nesse caso, a jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal, com amparo na norma do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é firme no sentido de não conhecer do agravo. A propósito, cito os seguintes julgados:

'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS. ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 317, § 1º, DO RISTF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É ônus do recorrente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ARE XXXXX AGR / RN

específico todos os fundamentos da decisão agravada.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC' (ARE nº 1.167.882-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 12/12/19) (Grifei).

'AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO EXTREMO. SÚMULA 287 DO STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO' (ARE nº 1.210.646-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 5/8/19).

Ainda que ultrapassados os aludidos óbices processuais, não haveria como acolher o apelo, uma vez que a decisão agravada está em sintonia com a remansosa jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido da irrecorribilidade das decisões não definitivas do TSE. A propósito, cito ilustrativo precedente:

'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ARE XXXXX AGR / RN

LIV, LV E LVI, E 93, IX. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. O recurso extraordinário somente é cabível contra decisão de única ou última instância quando decidido o mérito da demanda . [...] 6.Agravo regimental desprovido' (ARE XXXXX AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 23-05-2012).

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.”

Não se verifica, in casu , a impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado (na hipótese, a incidência dos Enunciados Sumulares nºs 283 e 284/STF), os quais são suficientes a sua manutenção. Não há, portanto, como acolher o agravo interno.

É irretocável, ademais, o entendimento, há muito consolidado na jurisprudência do STF, de que, na seara eleitoral, somente são recorríveis as decisões definitivas ou aquelas em que se decida o mérito da demanda, em homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, os quais ostentam especial relevo no âmbito da Justiça Eleitoral.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-28/03/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.645

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : RENO MARINHO DE MACEDO SOUZA

AGTE.(S) : CARLOS MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA

ADV.(A/S) : ERICK WILSON PEREIRA (20519/DF, 2723/RN)

ADV.(A/S) : RAFFAEL GOMES CAMPELO (9093/RN)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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