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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4289_2c430.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

11/04/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.289 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE -

CNT

ADV.(A/S) : JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.795/2009, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO DE VALIDADE DOS BILHETES DE PASSAGEM DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL PELO PRAZO DE UM ANO, NO TOCANTE

O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL AOS ESTADOS-MEMBROS (CF, ART. 25, § 1º). INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional do Transporte – CNT (art. 103, IX, da Constituição da Republica). Demonstradas a abrangência nacional da entidade e a pertinência temática entre os fins institucionais da entidade requerente e o tema suscitado nesta ação de controle concentrado de constitucionalidade, como decorre do seu Estatuto.

2. O art. 22, XI, da Constituição da Republica fixa a competência privativa da União para legislar sobre “trânsito e transportes”. O significado da competência privativa atribuída à União quanto à legislação sobre transporte de passageiros há de ser definido sob a perspectiva de que a Constituição também confere a esse ente a titularidade da exploração, diretamente ou mediante autorização,

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EmentaeAcórdão

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ADI 4289 / DF

concessão ou permissão, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 21, XII, e). Aos Municípios foi conferida a competência de organizar serviços públicos de interesse local, inclusive transporte coletivo (art. 30, V, CF). Resta a cargo dos Estados-membros a competência para explorar e regulamentar a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, no exercício de sua competência reservada (art. 25, § 1º, CF).

3. A União Federal, ao dispor acerca do prazo de validade dos bilhetes de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, imiscuiu-se na competência constitucional residual do Estado-membro. Consolidação, na jurisprudência desta Suprema Corte, do entendimento de que é dos Estados a competência para legislar sobre prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. Precedentes.

4. O prazo de validade do bilhete, mais elastecido ou não, corresponde a um benefício que, por sua natureza, tem um custo. Incumbe ao Estado, como titular da exploração do transporte rodoviário intermunicipal, fixar a política tarifária à luz dos elementos que nela possam influenciar, tal como o prazo de validade do bilhete (art. 175, CF). Não cabe à União interferir no poder de autoadministração do ente estadual no que concerne às concessões e permissões dos contratos de transporte rodoviário de passageiros intermunicipal, sob pena de afronta ao pacto federativo.

5. O tratamento legal conferido aos transportes intermunicipais gera uma distinção em ofensa ao princípio da isonomia (art. , caput, CF), uma vez que a Lei nº 11.975/2009 acaba por impor obrigação desigual entre as empresas e usuários dos transportes intermunicipal e semiurbano.

6. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei Federal nº 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e, no mérito, julgar

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EmentaeAcórdão

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ADI 4289 / DF

procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei Federal nº 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 11 de abril de 2022.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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11/04/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.289 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE -

CNT

ADV.(A/S) : JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte – CNT em face da expressão “intermunicipal” constante da redação do art. da Lei nº Federal nº 11.795/2009 , que dispõe terem os bilhetes de passagem de transporte rodoviário de passageiros internacional, interestadual e intermunicipal validade pelo prazo de um ano.

2. A entidade autora sustenta a inconstitucionalidade formal do diploma normativo federal atacado, por se tratar de competência residual dos Estados disciplinar o transporte intermunicipal.

Assevera, em defesa da sua tese, que “o artigo 25, § 1º, da Constituição da Republica, confere ao Estado-membro a competência para organizar-se e regerse pela Constituição e leis que adotar, reservando-lhe as competências que não lhe sejam vedadas pela Carta Magna”.

Aduz que à União Federal, nos termos do artigo 22, IX e XI, da Constituição Federal , cabe legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, ressalvada a competência dos Estados nos termos do art. 25, § 3º, da Carta Magna .

Sustenta violados, também, os arts. 2º; 5º, I; e 175, parágrafo único, Ia IV, da Constituição Federal.

3. A medida cautelar pleiteada, com o escopo de suspender a eficácia

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Relatório

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ADI 4289 / DF

da expressão “intermunicipal”, presente no art. 1º da Lei nº 11.795/2009, até o julgamento final da ação, tem por fundamento a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e a criação de insegurança jurídica a exploradores do serviço, decorrente da regulamentação ilegítima do sistema de transporte intermunicipal (periculum in mora).

4. No mérito, requerida a procedência do pedido para “declarar a inconstitucionalidade do vocábulo intermunicipal, inserto no art. 1º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e, em consequência, incluí-lo no dispositivo do artigo 11 da mesma Lei”.

5. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

6. A Câmara dos Deputados afirma que o texto impugnado foi objeto dos “mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie”.

7. O Presidente da República defende a constitucionalidade da lei impugnada e pugna pela improcedência do pedido.

8. O Senado Federal infirma as alegações autorais e destaca que “Ao contrário do que alega a requerente, é justamente a eventual declaração de inconstitucionalidade que pode comprometer o princípio da igualdade, na medida em que se teria de admitir que houvesse diferenciações não razoáveis entre passageiros de um mesmo ônibus realizando a mesma viagem. Para que isto fosse possível bastaria que passageiros de um mesmo ônibus partisse de um estado com destino a outro, tivessem destinos diferentes – uns descendo em municípios do mesmo estado de origem, outros descendo em municípios de outro estado – de maneira que àqueles aplicar-se-iam as normas estaduais (ou nenhuma norma) e a estes os regramentos benéficos da lei nº 11.975/2009”.

9. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do pedido, nos seguintes termos:

“Art. 1º da Lei nº 11.795/2009, de 07 de julho de 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional. Ato normativo editado com arrimo na competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e na competência

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Relatório

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ADI 4289 / DF

concorrente da União, Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a responsabilidade por dano ao consumidor. Manifestação pela improcedência do pedido veiculado na presente ação direta de inconstitucionalidade”.

10. A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência do pedido, em parecer assim ementado:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Vocábulo “intermunicipal” do artigo 1º da Lei nº 11.795/2009, a qual “dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.” Violação da competência residual dos Estados para legislar sobre transporte intermunicipal (art. 25, § 1º, CR). Precedentes. Parecer pela procedência do pedido”.

11. Substituição da Relatoria nos termos do art. 38 do RISTF.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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11/04/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.289 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Como relatado, tratase de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte – CNT em face do vocábulo “intermunicipal” constante da redação do art. da Lei nº 11.975/2009, que dispõe acerca do prazo de validade, pelo prazo de um ano, dos bilhetes de passagem de transporte rodoviário de passageiros internacional, interestadual e intermunicipal, nos seguintes termos:

“Art. 1 Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal , interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados”. (destaquei)

2. Quanto à legitimidade ativa “ad causam”, observo que, na petição inicial, a autora sustenta ter como objetivo e representação “coordenar e defender no plano nacional, os interesses dos transportadores e de suas entidades representativas, em todas as suas modalidades, bem como de suas atividades auxiliares e complementares”.

Da análise dos autos, concluo demonstradas a abrangência nacional da entidade e a pertinência temática , uma vez que a jurisprudência desta Casa reconhece a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de controle abstrato “se existente nexo de afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados” 1 .

No caso concreto, há pertinência temática entre os fins institucionais

1 ADI nº 4.190/RJ-MC-Ref, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 11/6/2010. No

mesmo sentido: ADI nº 4.722, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 14/2/2017; e ADPF nº 385-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2017.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 4289 / DF

da entidade requerente, como decorre do seu Estatuto, e o tema suscitado nesta ação de controle concentrado de constitucionalidade.

Reconheço, pois, a legitimidade ad causam da autora, forte nos arts. 103, IX, da Constituição da Republica e 2º, IX, da Lei 9.868/1999.

3. Atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço da ação direta e passo ao exame do mérito.

4. Cinge-se a controvérsia à constitucionalidade de disposição normativa de legislação federal que confere o prazo de um ano de validade aos bilhetes de transporte rodoviário de passageiros internacional, interestadual e intermunicipal, especificamente no tocante ao transporte intermunicipal .

No art. 22, XI, da Constituição da Republica é fixada a competência privativa da União para legislar sobre “trânsito e transportes”. O significado da competência privativa atribuída à União, no preceito, em particular no tocante à legislação sobre transporte de passageiros , há de ser definido sob a perspectiva de que a Constituição também confere a esse ente a titularidade da exploração, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros ( art. 21, XII, e ).

Tratando-se, assim, de serviço público explorado pela União – ainda que por delegação, mediante autorização, concessão ou permissão – somente a ela, União, cabe dispor acerca do regime respectivo .

Noutro giro, estabelece a Carta Magna que compete aos Municípios organizar e prestar o serviço público de transporte coletivo de interesse local:

“Art. 30 – Compete aos Municípios:

(…)

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.”

O constituinte valeu-se do princípio da predominância de interesses como critério básico para proceder à divisão de competências entre os

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 4289 / DF

entes federativos, nas mais diversas matérias, inclusive serviços públicos relativos a transporte coletivo rodoviário.

Com efeito, atribuiu-se à União a competência para explorar serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional, nos moldes do art. 21, XII, e, da Carta Republicana , e, aos Municípios, a de organizar serviços públicos de interesse local, inclusive transporte coletivo, por força do supratranscrito art. 30, V, da Constituição.

Restou, por conseguinte, a cargo dos Estados-membros a competência para explorar e regulamentar a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, no exercício de sua competência reservada, estatuída no art. 25, § 1º, da Constituição da República .

5. É cediço, na jurisprudência desta Corte, o entendimento segundo o qual é dos Estados a competência para legislar sobre prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 9.823/1993 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA CESSÃO GRATUITA DE PASSAGENS A POLICIAIS MILITARES NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros ( CF, art. 144), sendo também sua competência remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal ( CF, art. 25, § 1º). 2. A concessão de dois assentos a policiais militares devidamente fardados nos transportes coletivos intermunicipais vai ao encontro da melhoria das condições de segurança pública nesse meio de locomoção, em benefício de toda a Sociedade, questão flagrantemente de competência dos Estados-membros ( CF, art. 144) e afasta qualquer alegação de desrespeito ao princípio da igualdade, uma vez que o discrímen adotado é legítimo e

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ADI 4289 / DF

razoável, pois destinado àqueles que exercem atividade de polícia ostensiva e visam à preservação da ordem pública. 3. A Lei 9.823/1993 do Estado do Rio Grande do Sul não representa indevida interferência no contrato de concessão firmado com a concessionária, uma vez que não há alteração na equação do equilíbrio financeiro-econômico do contrato administrativo. 4. Ação direta julgada improcedente”. (ADI 1052, Relator: Luiz Fux, Redator p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 17.09.2020, destaquei)

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Estado-membro. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Norma infralegal. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Violação. Não ocorrência. Poder regulamentar. Alegação de excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Estado-membro, ao editar atos normativos relativos ao transporte intermunicipal de passageiros, no exercício do poder de polícia, não viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 2. A verificação de suposto excesso na regulamentação de lei pela Administração Pública, através de ato infralegal, não prescinde da análise dos atos normativos envolvidos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE XXXXX AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 30.04.2015)

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COMPETÊNCIA REGULAMENTAÇÃO. ESTADO. CF/88, ART. 30, I. 1. Ocorrência de descompasso de decreto municipal frente à legislação estadual ao impedir o embarque ou desembarque de passageiros das linhas intermunicipais fora de terminais. Inteligência do art. 30, I, da Constituição Federal. 2. Compete aos Estados-membros explorar e regulamentar a prestação de

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ADI 4289 / DF

serviços de transporte intermunicipal. ADI 2.349/ES . 3. Agravo regimental improvido”. (RE XXXXX AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19.12.2008, destaquei)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA. GARANTIA DE "MEIA PASSAGEM" AO ESTUDANTE. TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS MUNICIPAIS [ARTIGO 30, V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL] E TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS. SERVIÇO PÚBLICO E LIVRE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS , INCISO IV; , CAPUT E INCISOS I E XXII, E 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem

os Municípios. Competência residual dos Estados-membros --matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. 2. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [artigo 30, inciso V, da CB/88]. 3. O preceito da Constituição amapaense que garante o direito a "meia passagem" aos estudantes, nos transportes coletivos municipais, avança sobre a competência legislativa local. 4. A competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros. Não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício, concedido pela Constituição estadual, de "meia passagem" aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. 5. Os transportes coletivos de passageiros consubstanciam serviço público, área na qual o princípio da livre iniciativa (artigo 170, caput, da Constituição do Brasil) não se expressa como faculdade de criar e explorar atividade econômica a título privado. A prestação desses serviços pelo setor privado dá-se em regime de

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concessão ou permissão, observado o disposto no artigo 175 e seu parágrafo único da Constituição do Brasil. A lei estadual deve dispor sobre as condições dessa prestação, quando de serviços públicos da competência do Estado-membro se tratar. 6. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da conjunção aditiva e e do vocábulo "municipais", insertos no artigo 224 da Constituição do Estado do Amapa.” (ADI 845, Rel. Min. Eros Grau, DJe 07.03.2008, destaquei)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ARTIGO 30, V DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. TRANSPORTE GRATUITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. POLICIAIS CIVIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. 2. Servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 3. A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito. 4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente”. (ADI 2349, Rel. Min. Eros Grau, DJ 14.10.2005)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFOS 1. E 2. DO ART. 5. DO DECRETO N. 8941, DE 16.07.93, DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 21, XII, E, 22, XI, PARÁGRAFO ÚNICO; 25, PAR.1.; E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, INCS. III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS INTEGRANTES DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO

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ADI 4289 / DF

INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO, EDITADOS NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PROPRIA DESTE, COM O FITO DE FACULTAR AOS MUNICÍPIOS O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE DA ESPÉCIE, EM CARÁTER GRATUITO, A ALUNOS E TRABALHADORES. AUSÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DE VIOLAÇÃO AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. CAUTELAR INDEFERIDA”. (ADI 1191 MC, Relator: Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 26.05.1995)

Colho, de minha relatoria, os seguintes julgados:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI Nº 8.027/2014, DO ESTADO DO PARÁ, QUE DISPÕE SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL NA MODALIDADE LOTAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE NÃO CRIA NEM ALTERA ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A lei estadual impugnada, ao fixar regras e procedimentos para ordenar o transporte de passageiros na modalidade lotação de até seis pessoas entre municípios inseridos nos limites de seu território, foi editada no âmbito da competência constitucional residual (art. 25, § 1º, CF/88). Precedentes. Consolidação, na jurisprudência desta Suprema Corte, do entendimento de que é dos Estados a competência para legislar sobre prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. 2. Ausência de criação ou alteração de atribuição de órgãos da Administração Pública. Finalidade

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ADI 4289 / DF

própria da agência reguladora estadual. Controle da exploração do serviço, nos termos da sua norma criadora, a Lei estadual nº 6.099, de 30 de dezembro de 1997. Precedentes. 3. Ação direta conhecida e pedido julgado improcedente.” (ADI 5677, sob minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 13.12.2021, destaquei)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 107 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROCTB) E DO ART. , IV E SEUS PARÁGRAFOS, DO DECRETO Nº 44.035 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 44.081, Nº 44.604 E Nº 44.990. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE POLÍCIA. TEMPO MÁXIMO DE USO. OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE ASSENTAM A CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES PELOS ESTADOS COMO DECORRÊNCIA DO RESPECTIVO PODER DE POLÍCIA EM RELAÇÃO À SEGURANÇA DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros – ANTPAS (art. 103, IX, da Constituição da Republica). Associação que congrega pessoas físicas e jurídicas dedicadas à exploração econômica de transporte de passageiros, na condição de transportadora, locadora, agenciadora e serviços similares. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. 2. Alegação de inconstitucionalidade material do art. 107 da Lei Federal nº 9.503/1997 ( Código de Trânsito BrasileiroCTB) e do art. 2º, inciso IV e seus parágrafos, do Decreto nº 44.035 do Estado de

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Minas Gerais, com as modificações posteriores realizadas pelos Decreto Estaduais nº 44.081, nº 44.604 e nº 44.990, que dispõem, respectivamente, sobre as exigências em relação a veículos destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros; e a autorização para a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas. 3. O art. 107 da Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – confere a possibilidade de o poder competente regular as condições técnicas e de segurança de acordo com as peculiaridades relativas a cada ente. Não se trata de autorização para legislar, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, que permanece incólume, mas de possibilidade de regulamentação por meio do estabelecimento de normas técnicas, de higiene, de conforto e de segurança a serem atendidas para a exploração da atividade de transporte individual ou coletivo de passageiros por veículos de aluguel. Desnecessária a utilização da via da lei complementar, uma vez que não se está a falar de competência legislativa sobre trânsito e transporte a ser exercida pelo Estado-membro. 5. Exercício do poder de polícia administrativa sobre os serviços de transporte intermunicipal. Compete à União organizar as diretrizes básicas sobre a política nacional de transporte. Por outro lado, cabe ao Estado-membro dispor sobre o transporte estadual e intermunicipal , ao passo que ao Município incumbem as regras de interesse local. O Decreto Estadual nº 44.035/2005 e suas modificações posteriores têm nítida natureza regulamentar, considerando que o CTB atribuiu aos poderes competentes a faculdade de regulamentar a matéria, sem configuração de transferência aos Estados qualquer tipo de poder legiferante. Houve o disciplinamento de aspectos da segurança do transporte intermunicipal de pessoas como exercício do poder de polícia do Estado de forma proporcional, em todas as suas dimensões, mediante alterações progressivamente adotadas. Inexistência de inconstitucionalidade. 6. Pedido julgado improcedente”. (ADI 4212, sob minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 13.08.2020)

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Assim, na esteira da jurisprudência desta Casa, a legislação federal adentrou, indevidamente, a competência estadual, uma vez que cabe ao Estado-membro dispor sobre o transporte coletivo rodoviário intermunicipal.

Entendo que, no caso em exame, as peculiaridades estaduais devam preponderar no estabelecimento do prazo de validade do bilhete de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, uma vez a locomoção por essa via assume relevância e características distintas em cada Estado, sobretudo no que tange à política tarifária e à capacidade financeira de cada ente para efetivar contratos que possibilitem a exploração eficiente do transporte rodoviário sob regime de concessão ou permissão, nos termos constitucionais. Assim, o prazo de validade pode influenciar na política tarifária e, por consequência, impactar o equilíbrio econômico financeiro do contrato celebrado em âmbito estadual.

O prazo de validade do bilhete, mais elastecido ou não, corresponde a um benefício que, por sua natureza, tem um custo. Nessa linha de raciocínio jurídico, ao examinar o artigo 175 da Constituição Federal, José Afonso da Silva pontua que a política tarifária:

“(...) orienta-se pelo princípio do custo/benefício, de tal sorte que deve ser fixada tendo em vista a continuidade da prestação de serviço adequado, o equilíbrio econômico financeiro do contrato e sua modicidade. Por isso, podem as tarifas ser revistas, de acordo com o contrato de concessão. Podem ser diferenciadas em função das características e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários” 2 .

Desse modo, incumbe ao Estado, como titular da exploração do transporte rodoviário intermunicipal , fixar a política tarifária à luz do elementos que nela possam influenciar, tal como o prazo de validade do

2 SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição . 6 ed. São Paulo:

Malheiros, 2009, p. 726.

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

ADI 4289 / DF

bilhete , nos termos do art. 175 da Constituição Federal . Como é o Estado-membro que arca com os custos decorrentes de eventual prazo de validade mais elastecido, não cabe à União interferir no poder de autoadministração do ente estadual no que concerne às concessões e permissões dos contratos de transporte rodoviário de passageiros intermunicipal, sob pena de afronta ao pacto federativo.

Além disso, a norma gera uma situação regulatória inconsistente na qual os passageiros de determinado Estado podem ser submetidos a tratamentos distintos a depender do serviço de transporte utilizado. Isso porque, quando na posição de usuários de serviço de transporte intermunicipal , teriam o prazo de validade do bilhete por um ano; por outro lado, na situação em que adquirido bilhete de transporte semiurbano , não haveria a observância do prazo estabelecido pela lei impugnada, em razão da exceção apresentada pelo seu art. 11, in verbis: “As empresas que operam com linhas urbanas e de características semi-urbanas estão isentas de cumprir as disposições desta Lei”.

O tratamento legal conferido aos transportes rodoviários intermunicipais gera, assim, uma distinção em ofensa ao princípio da isonomia (art. , caput, CF), uma vez que a Lei nº 11.975/2009 acaba por impor obrigação desigual entre as empresas e usuários dos transportes intermunicipal e semiurbano.

Impõe-se, pois, a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º da lei impugnada quanto ao vocábulo “intermunicipal”.

6. Ante o exposto, conheço da ação direta e, no mérito, julgo procedente o pedido , para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei Federal nº 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal” .

É como voto.

11

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/04/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.289

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT

ADV.(A/S) : JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO (19094/MG)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei Federal nº 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487035508/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4289-df-0006575-2320091000000/inteiro-teor-1487035533

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