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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_214246_e7f91.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 214.246 MINAS GERAIS




RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S)

:

MAURICIO AUGUSTO BRETAS

ADV.(A/S)

:

PEDRO RAIMUNDO CAMPOS DE OLIVEIRA

RECDO.(A/S)

:

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO:




Vistos.

Recurs

o ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar,

interposto po

r Mauricio Augusto Bretas contra acordão do Superior

Tribunal M

ilitar, que denegou a ordem no HC nº 7000843-

18.2021.7.00.0000,

Relator o Ministro Gen Ex Marco Antônio de Farias.




interposto por M
Tribunal Militar,
18.2021.7.00.0000,
Narram os

auricio Augusto Bretas contra acordão do S
que denegou a ordem no HC nº 7000843Relator o Ministro Gen Ex Marco Antônio de Farias
autos que o recorrente foi denunciado, junto

uperio
.
a outro

r
s

Ofic 328 ias do d C o PM Exérc (o ito bstác pela ulo supo à has sta ta prátic públic a d a, os c c o rim nco es rrênc des ia crito ou s no tom s ad artigo a d s e preç lucro o ); s); art. art. 251 320 do d C o PM CPM (estelio (vio nato lação); d e e art. dev 2º, er caput, funcio d nal a Lei co nº m 12.850, o fim d d e e 2013 ( constituição de organização criminosa).

pois S a us peç tenta a fo a i defes apres a, entad a inépc a d ia e d fo a rm denúnc a genéric ia em a relaç e sem ão ao espec rec ific orrente, ar as condutas Requer dolo o sas pro po vim r ele ento pratic do ad rec as urs . o para concessão da ordem com o imed A iato tranc Procurad amento oria-Geral da ação penal da em Repúblic relação a ao oferto recorrente. u parecer pelo desprovimento do recurso.




Examinados os autos, decido.

Eis o teor da ementa do aresto

questionado:

“ HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR (APM). PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÕES DO I GE MPE NÉ TR RI ANTE CA. AUS . I Ê NÉ NC PC IA IA DE D D A OL D O ENÚNC DO AGE IA. NTE AC . PR US ÁTI AÇÃO CA DE ATOS ADMINISTRATIVOS REGULARES. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

RHC XXXXX / M INS G TAURAÇÃO DO PROCESSO-CRIME. FALTA DE

EMBASAMENTO. TESES REFUTADAS. DENEGAÇÃO DO "WRIT". DECISÃO UNÂNIME.

1. O trancamento de APM, pela via do HC, compreende situação excepcional e deve ocorrer em casos extremos, tais como: a irrefutável comprovação, por meios idôneos, da inocência do acusado, da atipicidade da conduta, da extinção da punibilidade ou, ainda, de "defeito" da acusação, derivado d d a emo ausênc nstrar ia a d auto e elemento ria e a materialid s indiciário ade s delitiv mínimo as. s, capazes de

2. O HC, por seu caráter expedito e pela restrição de sua via, não comporta a apreciação exauriente da prova, sendo indevida a invasão do mérito do feito de origem. Dessa forma, evita-se o julgamento antecipado da lide.

3. Há justa causa para a "persecutio criminis" quando

lastro acusatório calca-se em prova de fato que, em tese, constitua crime e em indícios de autoria. Nessas circunstâncias, inexistirá injusta ofensa ao "status libertatis" quando os atos fo rev rmais, estida destinad de tipic os id à ad apuraç e penal, ão de fo c ram onduta, instituíd supostamente os com regularidade. Se os autos revelam o mínimo de indícios para o processamento regular da APM, as questões de fato e de direito deverão ser oportunamente examinadas, no âmbito do devido processo legal, à luz do contraditório e da ampla defesa.

4. O argumento de inépcia da Inicial deve ser suscitado nos primórdios da instauração do Processo. O anacronismo desta espécie de pedido, em confronto com o ritmo processual, deságua na sua preclusão temporal.

correlac 5. io O nand detalhamento o-as às infringênc das cond ias utas à L ilíc ei itas Penal, na permite Denúncia, o exercício do "munus" constitucional do Defensor, inclusive para que trace a sua estratégia em prol do acusado. Sob outro

2

RHC XXXXX / M ângulo G , direcionará a apuração delitiva, na instrução criminal,

com vistas ao aperfeiçoamento/adequação da pretensão acusatória.

6. Os crimes de alta complexidade, praticados em coautoria, dificultam a pormenorização das condutas na Denúncia. Nesse contexto, admite-se eventual generalização na narrativa acusatória, fruto do entrelaçamento da atuação dos agentes, os quais, muitas vezes, promovem recíprocos ac dific obertamento ultar a sua s, eluc no id intuito ação. de camuflar a "operação" delitiva e

(e.Do 7. c 7). Denegação da Ordem de HC. Decisão unânime.”

se vis Pelo lum que bra há ilegalid no ac ad órd e ão flagrante, proferid abus o pelo o d Superio e poder r T o ribunal u terato M lo ilitar, gia. Pelo não contrário, o julgado em questão mostra-se suficientemente motivado, estand C o om dev efeito idam , ente ressalto justific u o ad em o inente o conv R enc elato im r ento no S fo T rm M, ad no o. julgamento do writ , que, (...)

“A peça acusatória narra os pormenores dos fatos. E co ntrelaç m os ou d a emais conduta denunc do então iados, Cap na E c x ond MAUR ição ÍC d I e O supo BRETAS stos idealizadores do crime e reputados como os "cabeças" da operação delitiva. Dessa forma, identifica-se a descrição de todo o possível envolvimento do ora Paciente nas práticas inc teriam riminad sido o perpetrad ras, em tese, as no exerc constantes ício de d suas a ac funç usaç õ ão es.” , as quais

(...)

acusató Co ria, mo que visto preenc , não he resto os u requis evidenc itos iad prev a nenhum istos no a art. ilegalid 30 d ad o C e ó na digo peç d a e Processo Penal Militar e permite o exercício do direito de defesa do

3

R pac HC iente. 214246 / MG

pela A via ss eleita. im, pelo excerto em questão, não há ilegalidade a merecer reparo

É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a c penal oncess em ão d c e urs hab o eas só é corp po u s s sív c el, om exc a finalid epcionalm ade ente, de tranc quand amento o es d tiv e erem ação c punibilid omprovad ad as e , ou de aus plano ência , d a e atipic indício id s ad d e e auto da c ria, ond o uta, que c não aus é a a extintiv hipótes a e. da

Destaco precedentes:

“EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença penal. entendimento Jurisprud do ênc Supremo ia do Tribunal Supremo Fed Tribunal eral (STF) Fed é eral. no sentid 1. O o de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (HC Lewand 103.891, owski; HC Redato 86.656, r para Rel. o Min. acó Ayres rdão B o ritto Min. ; HC R 81.648, icardo Rel. Min.Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber; e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O STF já decidiu que a alegação de inépcia da denúncia fica prejudicada com a superveniência da sentença penal, seja absolutória ou c pro ond v enató imento ria. .” Prec (HC edentes. 202441 3. Agrav AgR o , regimental Relator (a): a que ROBE se R nega TO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 27-08-2021 PUBLIC 30-08-2021)

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS C PR OR ÁTI PUS CA . PAC DO IE C NTE RIME D D E E NUNC HOMI IAD CI O DIO PE C LA ULPOS SUPOS O NA TA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATROPELAMENTO

4

RHC XXXXX / M EM G FAIXA DE PEDESTRES. PEDIDO DE TRANCAMENTO

DE AÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE MANTE INOCOR VE RÊNCI O A. INÉ RE PC CE I B A IME DA NTO DENÚNC DA IA E D AUS ENÚNC ÊNC I I A. A DE JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O art. 41 do Código de Processo Penal estabelece que a inicial acusatória deve conter “a exposição do fato objetiv crimino a não so, apenas com tod po as ssibilitar as suas c o ircunstânc enquadramento ias”. Essa legal redação da conduta tida como criminosa, como também ensejar a defesa do acusado, uma vez que este se defende dos fatos que lhe são imputados. II – Da leitura da peça acusatória, extrai-se que estão citado, presentes de modo tod que os o é s plenamente requisitos prev po isto ssív s el no conhec dispo er sitiv das o imputações feitas ao paciente. A forma pela qual foram narrados os fatos, individualizando a conduta, permite o amplo exercício de sua defesa, o que torna improcedente a alegação de inépc nítido ia pro da pó denúnc sito d ia. e d I isc II utir – As os alegaç fatos ões da d c efensiv ausa e as o j mo ulgamento stram o antecipado da ação penal, o que, como se sabe, não é possível na estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Precedentes. I rec V ebimento – Não há da falar denúnc em ia nulid por ad ausênc e da ia d d ec e isão fund que amentaç mantev ão (art. e o 93, IX, da Constituição Federal), uma vez que, na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Precedentes. V opo – rtunid A jurisprud ades, assento ência u deste o entend Supremo imento Tribunal, de que em não d se iversas pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção. VI – Agravo regimental a que se nega provimento. (HC XXXXX AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda

5

RHC XXXXX / M Tu G rma, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-037 DIVULG 26-02-2021 PUBLIC 01-03-2021)”

Vale ressaltar, ademais, que

“a fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, p d ortan enún to, cia, c d on elin fu ead ndir os os no art. requ 41 isitos do Cód para igo o de rec Proc ebimen esso Pen to d al, a com o juízo de procedência da imputação criminal ” (Inq nº 4.022/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki , DJe de 22/9/15 – grifos nossos).

qual Nes “[o] se h c ab ontexto eas corp , regis us tro é aç , aind ão inad a, a j equad urisprud a para ência a d v a alo Co raç rte, ão segund e exam o e minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim d abs e v o erific lvição ar d a o atipic paciente” idade (HC da c nº ond 134.985/A uta ou qualquer M-AgR, fato Prim c eira apaz T d urm e gerar a, Rel. a Min. Luiz Fux , DJe de 29/6/17).




Com essas considerações, no

s termos do art. 21, § 1º, do Regimento

Interno do Supremo Tribunal

Federal, nego seguimento ao presente

recurso ordinário habeas corpus .

Publique-se.

Brasília, 22 de abril de 2022.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

6

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1486672380/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-214246-mg-7000843-1820217000000/inteiro-teor-1486672411

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