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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3395 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3395 DF
Partes
ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS, MOYSES SIMÃO SZNIFER, PEDRO GORDILHO, GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES, PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT-, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, CONGRESSO NACIONAL, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES, ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Publicação
DJe-020 DIVULG 02/02/2010 PUBLIC 03/02/2010
Julgamento
18 de Janeiro de 2010
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA (fls. 546-590), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT (fls. 622-643) e o Ministério Público do Trabalho – MPT (fls. 647-660) requerem admissão no processo na condição de amici curiae.2. A admissão foi tacitamente concedida à ANAMATRA na sessão plenária de 05 de abril de 2006, em que o Tribunal, por maioria, referendou a liminar concedida nesta ação direta, tendo a ora requerente apresentado sustentação oral.3. A admissão deve concedida, também, à ANPT. Bem vista a petição de fls. 622-643, estou convencido de que estoutra requerente ostenta adequada representatividade (adequacy of representation) dos interesses envolvidos na causa, conforme exigido pelo art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, e pode contribuir de maneira efetiva para o debate constitucional.4. A relevância da matéria também é inconteste, pois concerne à competência da Justiça do Trabalho e, em conseqüência, à competência da Justiça Comum para cognição de causas que envolvam relações de trabalho. Está em questão, em suma, a abrangência do âmbito de proteção ou do suporte fático da regra constitucional de competência prevista no art. 114, I, da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. A elevada quantidade de reclamações, cujo paradigma constitucional é objeto desta ação direta, corrobora, de modo inequívoco, a relevância atribuída à matéria.5. As manifestações vieram aos autos antes do prazo de colheita de informações. Ainda que assim não fosse, deferi, recentemente, em casos análogos, a admissão de interessados após o decurso desse prazo, em termos (ADI nº 3.474, rel. Min. CEZAR PELUSO,DJ de 19.10.2005. No mesmo sentido: ADI nº 3.329, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 26.05.2006; ADI nº 3651, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 09.09.2009; ADI nº 4178, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 15.10.2009).6. Não é caso, porém, de admitir o Ministério Público do Trabalho. É que as alegações do requerente já foram expostas de maneira plena na intervenção da ANPT, cujas razões são, em grande parte, literalmente idênticas às apresentadas pelo MPT. Dado que a admissão da intervenção é medida extrema, justificada apenas quando se mostre de alto relevo à análise do mérito, desnecessárias intervenções cumulativas, se já oferecidas as mesmas razões por outra entidade ou órgão devidamente representativo.7. Defiro, portanto, o ingresso da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, na qualidade de amici curiae, e indefiro a manifestação do Ministério Público do Trabalho, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Autorizo-as a sustentarem oralmente suas razões congruo tempore, conforme decidido na ADI nº 2.777-QO (rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 15.12.2003).Publique-se.Brasília, 18 de janeiro de 2010.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JAS).
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