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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO RESULTANTE DE CONDUTA OMISSIVA. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DO AGENTE PÚBLICO. JULGADO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:“RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. MORTE DE PRESO. NECESSIDADE DE PROVA DA CULPA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.1. Adotou o direito brasileiro a responsabilidade objetiva do Estado, por atos comissivos de seus agentes que nessa qualidade causarem danos injustos a terceiros. Significa dizer que basta a ocorrência do dano injusto e a comprovação do nexo causal para gerar a obrigação de reparar a lesão sofrida pelo particular.2. Em relação aos atos omissivos, a responsabilidade do Estado é subjetiva. Com isso, deve ser demonstrado o dever de evitar a ocorrência do dano advindo de dolo ou culpa dos agentes públicos, para assim fazer emergir a obrigação de reparar o prejuízo experimentado.3. Recurso conhecido e provido” (fl. 289).Tem-se no julgado recorrido:“No tocante ao presente caso, a detenção do filho da apelada pela Polícia Civil não é contestada, entretanto a responsabilidade pela sua morte não pode ser atribuída ao Estado, a menos que se comprovasse a existência de culpa face ao entendimento firmado de que a negligência, imprudência ou imperícia do agente público conduziu ao resultado e disso fez emergir a responsabilidade subjetiva do Estado para indenizar os danos experimentados pela autora.Ora, com relação a eventual omissão que servisse ao fundamento do pedido indenizatório, não restou provado pela autora que a Administração obrou com culpa, por quaisquer de suas modalidades.(...)É certo que a responsabilidade do Estado é objetiva. Porém, não se olvide que assim o é em face dos prejuízos causados por seus agentes, que atuam “nessa qualidade” ( CF, art. 37, § 6º).Não há qualquer prova dizendo que o prejuízo sofrido pela autora/Apelada foi produzido por qualquer ação empreendida pelo Estado, por meio de seus agentes. Por isso, segundo a tese da inicial, a responsabilidade estaria fundada na omissão ou negligência que serviu ao dano.Contudo, não me convenço de qualquer ação e ou omissão dos agentes públicos, que servissem de causa eficiente ao dano narrado como fundamento de fato do pedido indenizatório.O reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado, pela segurança dos seus filhos sob custódia, não deve advir unicamente em razão dessa circunstância, mas exige também que se examine o ambiente geral, onde elementos estranhos aos deveres do Estado também se fazem constantemente presentes, aptos a produzir resultados físicos de elevada repercussão.Quanto a esses elementos circunstanciais, revelam os autos que a vítima ingressou na carceragem policial por volta das 19 horas e, aproximadamente 01 hora depois foi encontrada morta. Nota-se do depoimento testemunhal de fl. 105 “que, como “Mudinho”estava muito nervoso, foi procedida uma revista pessoal e “Mudinho” foi colocado numa cela; que nesta cela não havia outros presos; ...” (Grifei.).Ora, tal acontecimento não induz responsabilidade civil do Estado, nem por ação, nem por omissão. O laudo pericial, embora não tenha determinado a causa mortis, fornece indicação de se tratar de suicídio por enforcamento incompleto. Aliás, também o Instituto de Criminalística registra que o quadro examinado sugere auto-eliminação.Assim, por mais que fosse diligente o Estado, nas circunstâncias retro consideradas, não era possível assegurar que o resultado não ocorresse.(...) Se a responsabilidade estatal é objetiva, cabe à autora a prova do dano e do descumprimento do dever de agir pelo Estado, ao passo que a este incumbe comprovar a existência de causas excludentes da responsabilidade. São elas: a) ocorrência de caso fortuito ou força maior e b) culpa exclusiva da vítima.Na hipótese, os elementos probatórios indicam que o filho da apelante cometeu suicídio, inexistindo quaisquer evidências de que tenha sido assassinado, o que ensejou o arquivamento do inquérito policial. Portanto, tenho como comprovada a existência da excludente da responsabilidade estatal, qual seja a culpa exclusiva da vítima. Isso porque, constatado que o preso se suicidou, sem que houvesse elementos claros a indicar aos agentes policiais responsáveis pela guarda da sua integridade física que iria fazê-lo, não é razoável exigir do Estado o dever de evitar referida conduta, que poderia sobrevir em qualquer outro lugar.A análise da antijuridicidade da omissão estatal, como ocorre nas demais searas do Direito, deve sempre passar por um juízo de ponderação, de razoabilidade. A lei permite a discussão de pontos de vista diversos, o que a torna dinâmica. Na sua aplicação,impõe-se a ponderação de valores, a fim de se alcançar o justo, a finalidade última da existência de um regime jurídico: a pacificação social.Pois bem, nessa ponderação, na realização de um juízo de proporcionalidade, ao passo que é exigível do Estado que impeça: a) uma rebelião de presos ou b) a violação da integridade física de um detento por outro, não é razoável impor-lhe a presença onisciente, a fim de impedir a autoeliminação por alguém, uma vez que, para evitar o cometimento de suicídio por presos que não demonstrassem previamente tendências suicidas, teria de colocar um agente penitenciário ou policial em frente a cada cela, o que seria inviável economicamente, exceto se o fizesse em prejuízo das demais atividades estatais e do bem comum. Por isso, não é razoável nem proporcional exigir-lhe tal conduta, ou impor a responsabilidade estatal em decorrência do suicídio imprevisível do preso” (fls. 291-296).2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria ofendido o art. 37, § 6º, da Constituição da Republica.Alega que:“Segundo a inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado pratica ato ilícito não só por comissão, mas também por omissão.Diversamente do que restou assentado pelo v. acórdão recorrido, não se exige do particular o ônus de demonstrar o dever de o Estado evitar a ocorrência de dano contra si, porquanto, em casos tais, o ente federativo, por imperativo legal, por presunção,carrega sobre si o dever de resguardar a integridade física dos detentos” (fls. 326-327).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Em preliminar, é de se realçar que, apesar de ter sido a Recorrente intimada depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esta se presume “quando o recurso (...) impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante”.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a morte de preso sob custódia do Estado atrai a responsabilidade civil objetiva, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, mesmo na hipótese de conduta omissiva, independentemente de culpa do agente público. Nesse sentido:“Recurso extraordinário. 2. Morte de detento por colegas de carceragem. Indenização por danos morais e materiais. 3. Detento sob a custódia do Estado. Responsabilidade objetiva. 4. Teoria do Risco Administrativo. Configuração do nexo de causalidade em função do dever constitucional de guarda (art. 5º, XLX). Responsabilidade de reparar o dano que prevalece ainda que demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento” ( RE 272.839, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 8.4.2005 – grifos nossos).“RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO – NÃO COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF)- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes.” (RE 481.110-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 9.3.2007 – grifos nossos).“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Morte de preso no interior de estabelecimento prisional. 3. Indenização por danos morais e materiais. Cabimento. 4. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Teoria do risco administrativo. Missão do Estado de zelar pela integridade física do preso. 5. Pensão fixada. Hipótese excepcional em que se permite a vinculação ao salário mínimo. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 577.908-AgR, Rel.Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 21.11.2008 – grifos nossos).“Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso no interior do estabelecimento prisional. 2. Acórdão que proveu parcialmente a apelação e condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização correspondente às despesas de funeral comprovadas. 3. Pretensão de procedência da demanda indenizatória. 4. O consagrado princípio da responsabilidade objetiva do Estado resulta da causalidade do ato comissivo ou omissivo e não só da culpa do agente. Omissão por parte dos agentes públicos na tomada de medidas que seriam exigíveis a fim de ser evitado o homicídio. 5. Recurso conhecido e provido para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar pensão mensal à mãe da vítima, a ser fixada em execução de sentença” ( RE 215.981, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 31.5.2002 – grifos nossos).5. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o julgado recorrido.6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, -A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e restabeleço integralmente a sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau.Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14829626/recurso-extraordinario-re-594902-df-stf

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