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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 675321 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 675321 MG
Partes
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM, JOÃO ALEXANDRE DE ÁVILA AGUIAR E OUTRO(A/S), SÉRGIO ALVES, JÚLIA MACHADO HORTA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-117 DIVULG 25/06/2010 PUBLIC 28/06/2010
Julgamento
1 de Junho de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

StarWriter RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FORMALIDADE - INDICAÇÃO DO PRECEITO DA CARTA TIDO POR OFENDIDO – AGRAVO DESPROVIDO.1. O agravante não indicou, no recurso extraordinário, o dispositivo constitucional tido por ofendido, limitando-se a discorrer sobre a controvérsia, abordando aspectos enfrentados pelo Colegiado. Pertinente, assim, o teor do Verbete nº 284 da Súmula desta Corte:284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.2. Nego provimento a este agravo.3. Publiquem.Brasília, 1º de junho de 2010.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • SUM-000284
  • SUM-000284
  • SUM-000284

Observações

Legislação feita por:(DSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14827838/agravo-de-instrumento-ai-675321-mg-stf