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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 104267 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 104267 RJ
Partes
CARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RELATOR DO HC Nº 170906 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-117 DIVULG 25/06/2010 PUBLIC 28/06/2010
Julgamento
11 de Junho de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

StarWriter IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO – EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA – HABEAS CORPUS – JULGAMENTO PELO COLEGIADO.1. A Assessoria prestou as seguintes informações:Segundo consta da inicial, tramita na 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro a Ação Penal nº 2009.001.209293-5, na qual o paciente é acusado da prática do crime previsto no artigo 344 do Código Penal (coação no curso do processo).Contra o ato mediante o qual foi recebida a denúncia, a defesa impetrou habeas no Tribunal de Justiça, sustentando a inépcia da referida peça e a falta de justa causa para a persecução criminal ante a ausência de condição elr do tipo, visto que as supostas vítimas Bárbara Estela Vieira dos Reis e Francisco Pontes Pereira não figuraram como testemunhas na audiência de justificação realizada no dia 10 de maio de 2006 – quando teria ocorrido a alegada coação –, nem intervieram no processo, nem prestaram depoimento (folha 7 do apenso). A ordem foi indeferida. O Tribunal estadual entendeu estar descrita na denúncia, com clareza, a conduta típica do artigo 344 do Código Penal, presente o suporte mínimo probatório (folha 73 do apenso).A defesa formalizou idêntica medida no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Arnaldo Esteves Lima, a quem distribuído o Habeas Corpus nº 170.906/RJ, não acolheu o pedido de liminar (folha 21).Esta impetração volta-se contra essa decisão. O impetrante reitera as teses relacionadas à inépcia da denúncia e à falta de justa causa para a persecução penal ante a ausência de condição elementar do tipo, pois as supostas vítimas não eram testemunhas,não intervieram no processo de justificação, nem prestaram depoimento.Pede a concessão de liminar para suspender a realização da audiência de instrução e julgamento designada para 7 de junho de 2010, determinando-se o sobrestamento do processo-crime acima mencionado. No mérito, pleiteia o trancamento da ação penal em virtude da falta de justa causa.Não há documento, no processo, a confirmar a data da audiência que se afirma designada.2. Observem a organicidade do Direito. A matéria versada neste habeas está submetida ao Superior Tribunal de Justiça. O quadro não exige pronunciamento com queima de etapas no que se pretendeu suspender audiência designada para 7 de junho de 2010 e sobrestar processo-crime, pleiteando-se, como tema de fundo, o trancamento da ação penal. Este habeas somente serve à sobrecarga da máquina judiciária.3. Indefiro a liminar.4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República.5. Publiquem.Brasília – residência –, 11 de junho de 2010, às 15h.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DSM).
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