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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 603188 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 603188 SP
Partes
VIVIANE VENTURA DE FREITAS E OUTRO(A/S), AUGUSTO BETTI E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-119 DIVULG 29/06/2010 PUBLIC 30/06/2010
Julgamento
17 de Junho de 2010
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do nos seguintes termos [fl. 431]:“Apelação – Servidor público municipal – reajuste de fevereiro de 1995 – os efeitos da coisa julgada em relação a doze autores, e os efeitos prescricionais, em relação aos demais, não restaura o direito à ação, nem tampouco, reabre o prazo prescricional– acolhimento parcial do apelo, para a fixação da verba honorária em 10% do valor da ação.Dá-se parcial provimento ao recurso, exclusivamente em relação à verba honorária”.2. Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto nos artigos , XXXVI, e 37, XV, da Constituição do Brasil.3. O recurso não merece provimento. O Tribunal de origem lançou mão de fundamentos infraconstitucionais e constitucionais ao prolatar o acórdão recorrido.4. Não houve interposição de recurso especial visando ao afastamento do fundamento infraconstitucional. Essa circunstância impossibilita a apreciação do extraordinário, vez que o entendimento relacionado à matéria legal tornou-se definitivo e é suficiente para a manutenção da decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dessa maneira, é inócuo eventual provimento do recurso extraordinário porque subsistiria a exegese adotada pelo juízo a quo. Incide na espécie a Súmula n.283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o RE n. 570.295 e o AI n. 688.767, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25.2.08 e de 19.2.08; o RE n. 507.991, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 11.12.07, e o RE n. 507.939-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19.8.08, ementado nos termos:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL – MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPseguintes RIOS – ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO – PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL – SÚMULA 283/STF – RECURSO IMPROVI (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E OUTRO, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL) DO.- O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados.Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daquele de caráter infraconstitucional, mostra-se inadmissível o recurso extraordinário em tal contexto (Súmula 283/STF), eis que a decisão contra a qual se insurge o apelo extremo revela-se impregnada de condições suficientes para subsistir autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se operou em relação ao fundamento de índole meramente legal e, de outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica situação processual. Precedentes.” Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00037 INC-00015
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000283
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00037 INC-00015
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000283
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000283

Observações

Legislação feita por:(MBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14827441/recurso-extraordinario-re-603188-sp-stf