jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 803599 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 803599 MG
Partes
ALBERTINA SOUZA FERNANDES E OUTRO(A/S), FREDERICO GARCIA GUIMARÃES E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-119 DIVULG 29/06/2010 PUBLIC 30/06/2010
Julgamento
18 de Junho de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

StarWriter Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim do:“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. O DECRETO N. 36.033/94, AO REGULAMENTAR A LEGISLAÇÃO ORIGINÁRIA (LEI N. 10.961/92), PREVIU OS REQUISITOS PARA SE ALCANÇAR PROGRESSÃO SALARIAL, SENDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS, OS SERVIDORES FAZEM JUS À PROGRESSÃO E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES. NÃO OBSTA A PROGRESSÃO O FATO DE SEREM DETENTORES DE FUNÇÃO PÚBLICA, EFETIVADOS POR NORMAS ESTADUAIS, VEZ QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE LEI CONFERINDO-LHES O DIREITO.(...)” (fl. 74).No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa, em suma, aos arts. 5º, II, da mesma Carta.O agravo não merece acolhida. É que para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Lei 10.961/92 e Decreto Estadual 36.033/94), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 576.454/MG, Rel. Min. Março Aurélio; AI 561.715/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 549.594/MG, Rel. Min. Cezar Peluso.Além disso, para dissentir do acórdão quanto à classificação dos servidores para fins de progressão na carreira, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DECRETOS ESTADUAIS 36.033/1994 E 36.829/1995. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. O Tribunal a quo decidiu a questão em debate com base na interpretação dada aos Decretos estaduais 36.033/1994 e 36.585/1994. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessária a análise de normas locais, o que não é permitido em recurso extraordinário, à luz da Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 559.401-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 6.3.2009 – grifos nossos).Além disso, o Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).Por fim, observa-se que, com a negativa de provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (Ag 1.236.310/MG, com trânsito em julgado em 11/5/2010), tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido, o que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 283 do STF.Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 18 de junho de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A
  • SUM-000279
  • SUM-000280
  • SUM-000283
  • SUM-000636
  • LEI-010961 ANO-1992
  • DEC-036033 ANO-1994
  • DEC-036829 ANO-1995
  • CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A
  • SUM-000279
  • SUM-000280
  • SUM-000283
  • SUM-000636
  • LEI-010961 ANO-1992
  • DEC-036033 ANO-1994
  • DEC-036829 ANO-1995
  • SUM-000279
  • SUM-000280
  • SUM-000283
  • SUM-000636
  • LEI-010961 ANO-1992
  • DEC-036033 ANO-1994
  • DEC-036829 ANO-1995

Observações

Legislação feita por:(MBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14827362/agravo-de-instrumento-ai-803599-mg-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 576454 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 549594 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 561715 MG