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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 186 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

DEMOCRATAS - DEM, ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN, CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CEPE, REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB, EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRO-DESCENDENTES E CARENTES, JOÃO MANOEL DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S), FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, MNU - MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO, GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO, MPMB - MOVIMENTO PARDO-MESTIÇO BRASILEIRO, FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, IARA - INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL E OUTRO(A/S), SHIRLEY RODRIGUES RAMOS E OUTRO(A/S), DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Partido Democratas - DEM, com pedido de liminar, com o escopo de se obter declaração de inconstitucionalidade dos atos da Universidade de Brasília – UNB que utilizaram o critério racial na seleção de candidatos para ingresso na universidade.Alega-se, em suma, ofensa aos artigos , III, , IV, , VIII, , I, II, XXXIII, XLI, LIV, 37, 205, 206, I, 207, 208, V, da Constituição Federal de 1988.Às fls. 819-821, a Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal – CUT/DF - requer seu ingresso nesta ADPF na condição de amicus curiae. Afirma que“ostenta, entre suas finalidades estatutárias, a luta contra a discriminação racial e é a favor de medidas tendentes ao desenvolvimento cultural, social e econômico dos grupos sociais discriminados” (fl. 821).Às fls. 878-892, a Defensoria Pública da União – DPU – pede sua habilitação nesta ADPF na condição de amicus curiae. Assevera que“os eventuais beneficiários das cotas, pessoas pertencentes a grupos que sofreram exclusão, estão estreitamente ligados àqueles que merecem o seu atendimento e cuidado” (fl. 879).Às fls. 895-937, o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA) e outros requerem seu ingresso nesta ADPF na condição de amici curiae. Alegam possuir“poderes estatutários de se oporem a quaisquer formas de atos que possam concorrer para o prejuízo dos cidadãos por motivos de ordem social, econômica, racial, religiosa e sexual em todo o território nacional ou não, em especial, os afro-brasileiros”(fl. 898).Às fls. 1167-1184, o Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro – MPMB - solicita seu ingresso nesta ADPF na condição de amicus curiae. Assegura que é“a primeira associação de mestiços (pardos) do país, atuando desde 2001, embora seu registro tenha ocorrido somente em 2006” (fl. 1171).Às fls. 1260-1311, a Fundação Nacional do Índio – FUNAI - requer seu ingresso nesta ADPF na condição de amicus curiae. Solicita a habilitação no processo uma vez que“o sistema de cotas da UnB alcança também os indígenas e que a ADPF visa acabar com qualquer sistema de cotas e não somente a dos negros” (fl. 1265).Às fls. 1741-1806, a Fundação Cultural Palmares pede sua habilitação nesta ADPF na condição de amicus curiae. Argumenta que sua representatividade e interesse em integrar o processo está determinada no art. 2º, IX, do seu estatuto (Decreto 6.853/2009),que é“apoiar e desenvolver políticas de inclusão da população negra no processo de desenvolvimento político, social e econômico dessa população” (fl. 1743).Às fls. 1853-1890, o Movimento Negro Unificado – MNU solicita seu ingresso nesta ADPF na condição de amicus curiae. Sustenta que é“um dos movimentos sociais com mais sólida atuação no combate ao racismo e que, em seu espírito de formação e em sua experiência, congrega diversas organizações afro-brasileiras” (fl. 1854).Às fls. 2.007-2.090, o projeto social EDUCAFRO – Educação e cidadania de Afro-descendentes e Carentes, mantido pela Associação Civil Francisco de Assis - Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos (Faecidh), pleiteia seu ingresso na presente ADPF como amicus curiae. Aduz que“A EDUCAFRO – Educação e cidadania de Afro-descendentes e Carentes é um projeto iniciado em 1986 com a missão de promover a inclusão da população pobre em geral e negra, em especial, nas universidades públicas e particulares por meio da concessão de estudo, através da dedicação de seus voluntários em forma de mutirão e dos funcionários que atuam nos setores de trabalho de sua sede nacional” (fl. 2.010).Às fls. 2229-2268, o Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília – DCE-UnB - pede sua habilitação nesta ADPF na condição de amicus curiae. Argumenta que sua representatividade e interesse em integrar o processo está determinada no inciso I do art. do seu estatuto, que é“representar os estudantes da Universidade de Brasília no todo ou em parte, judicial ou extrajudicialmente, defendendo o interesse do conjunto destes” (fl. 2258).É o breve relatório.Passo a decidir.De acordo com o art. , § 1º, da Lei 9.882/1999:“Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a arguição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria”.Sobre a admissão de amicus curiae, menciono o pronunciamento do Min. Celso de Mello, nos autos da ADI 3.045/DF, de sua relatoria:“a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional”.Ressalto ainda que a admissão de amicus curiae, configura circunstância de fundamental importância, porém de caráter excepcional, e que pressupõe, para se tornar efetiva, a demonstração do atendimento de requisitos, dentre eles, a adequada representatividade daquele que a pleiteia.Verifico que os pedidos da Defensoria Pública da União – DPU, do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental , do Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro – MPMB, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI,(IARA) da Fundação Cultural Palmares, do Movimento Negro Unificado – MNU e da Educação e cidadania de Afro-descendentes e Carentes - EDUCAFRO atendem aos requisitos necessários para participar desta ação na qualidade de amigos da Corte.Isso posto, defiro os pedidos, nos termos do art. , §§ 1º e , da Lei 9.882/1999, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação dada pela Emenda Regimental 15/2004.Indefiro os pedidos de amici curiae da Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal – CUT/DF, do Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília – DCE-UnB.À Secretaria, para registro.Publique-se.Brasília, 22 de junho de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MBM).
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