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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 749752 PE

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 749752 PE
Partes
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DENTRAN/PE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, VERA LÚCIA SOLDÁ, SILVANA SOARES COSTA
Publicação
DJe-120 DIVULG 30/06/2010 PUBLIC 01/07/2010
Julgamento
23 de Junho de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

StarWriterTrata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim do:“DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TRÂNSITO.1 – A lei estadual nº 11.216/95 extinguiu a Gratificação de Localização e não a Gratificação de Trânsito, motivo pelo qual a autoridade coatora não poderia ter retirado esta gratificação dos soldos dos servidores haja vista ausência de previsão legal;2 – Apelação que se dá provimento à unanimidade;3 – Percentual dos honorários advocatícios fixados em 10%. Decisão por maioria de votos, vencido em parte o relator” (fl. 135).No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa, em suma, aos arts. 5º, XXXV e 37, caput, da mesma Carta.O agravo não merece acolhida. É que o tribunal de origem decidiu a causa com base na Lei estadual 11.216/95. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, no tocante à extinção da gratificação de atividade de trânsito pela referida lei, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF.Ademais, observo que o acórdão recorrido consignou que “(...) não houve a declarada revogação da gratificação de atividade de trânsito. Ela existe e foi excluída dos contracheques dos autores de forma ilegal” (fl. 139).Dessa forma, para dissentir do acórdão quanto ao recebimento da gratificação pelos agravados, a fim de verificar se a mencionada vantagem já estaria incluída em seus vencimentos básicos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF.Além disso, a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.Incabível, portanto, o recurso extraordinário.Por fim, observa-se que, com a negativa de provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (Ag 1.181.344/PE, com trânsito em julgado em 9/4/2010), tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido, o que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 283 do STF.Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 23 de junho de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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