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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23013 GO

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por IRANY JOSÉ ROCHA, contra ato praticado pelo Exmº Sr. Vice-Presidente da República, que a demitiu do cargo de Técnica em Enfermagem (Decreto de 30.9.97, fl. 20).O eminente Relator, Ministro Sydney Sanches, indeferiu o pedido de liminar (fl. 150).A autoridade impetrada prestou informações (fls. 154/305).A ilustre Subprocuradora-Geral da República, Drª Anadyr de Mendonça Rodrigues, em parecer aprovado pelo eminente Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro, opinou pelo indeferimento do writ (fls. 308/316).O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, aos 25/02/99, deferiu o mandado de segurança "para anular o Inquérito Administrativo 'ab initio' e, em conseqüência, determinar a reintegração da impetrante no cargo de que foi demitida"(fl. 355).Esta decisão transitou em julgado aos 09.6.99 (fl. 359).Às fls. 361/364, a impetrante requereu a execução provisória do julgado, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51. O ilustre Vice-Presidente desta Corte, Ministro Março Aurélio, aos 23.6.99, determinou que se reiterasse o ofício ao Exmº Sr. Presidente da República objetivando a observância do decidido (fl. 367).O Exmº Sr. Presidente da República, mediante a Mensagem 948/99, informou que o eminente Ministro de Estado da Educação,interino, por força de delegação de competência, reintegrou a impetrante no cargo anteriormente ocupado (Portaria 1.072, de 12.7.99, fl. 378).Em 30.07.99, determinei o arquivamento dos autos (fls.384/385), dado que nada havia a prover, uma vez que se cumprira,integralmente, o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 371/382). Essa decisão transitou em julgado aos 27.8.99 (fl.388).Aos 21.10.99, a exeqüente apresenta pedido de "efetivação do cumprimento da execução" (fls. 390/394), alegando, em síntese,que, "desde a publicação da Portaria Reintegratória nº 1.072, não recebe a remuneração correspondente ao Cargo Público que ocupa, face a uma discussão dentro do Órgão de Recursos Humanos, competente para sua inclusão no sistema de dados, Ministério do Orçamento e Planejamento, que através de seus Servidores opinam que para a reintegração da Servidora Exeqüente, necessário seria a retificação do ato demissório (decreto) por outro de mesma hierarquia legal"(fl. 391), situação que configura desobediência ao decidido por esta Corte quando deferiu o writ.A requerente pede, ao final, a imediata notificação do Presidente da República para cumprir a reintegração, incluindo-a no rol dos servidores ativos, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados com os acréscimos devidos, sob pena de ser reputada desobediência a ordem judicial.O eminente Procurador-Geral da República, Professor Geraldo Brindeiro, opina pelo indeferimento do pedido.Autos conclusos em 08.02.2000.Decido.Destaco do parecer do eminente Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro:"(...) 4. V.Exa., mediante o r. despacho de fls.384/385, verificando que"nada há que prover", por ter sido integralmente cumprido o v. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento dos autos. Publicado no Diário de Justiça de 16.08.99, não foi interposto qualquer recurso conforme certidões de 17 e 27 do mesmo mês (fls. 387 e 388).5. Após baixa dos autos ao arquivo em 31 de agosto, veio aos autos nova petição de 21 de outubro,alegando" desobediência a ordem judicial de reintegração da servidora "e solicitando a imediata notificação do Presidente da República para determinar a inclusão da requerente no rol dos servidores ativos do sistema de processamento de dados e o efetivo pagamento de sua remuneração e atrasados, com os acessórios legais (fls.390/394).6. O novo pedido deve ser indeferido por falta de fundamento jurídico. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal resolver tal" pendência administrativa ", para usar a expressão da própria requerente (fls. 397).7. O objeto do mandado de segurança, nos termos da Constituição (art. 5º, inciso LXIX), foi invalidar o ato de demissão editado pelo Presidente da República e reintegrar a impetrante, ora requerente, no cargo e isso foi feito. A viabilização da sua atuação administrativa efetiva, o pagamento da remuneração e de atrasados, etc, é matéria estranha ao writ of madamus e deverá, se necessário, serem perseguidos em outra ação. Não há demonstração nos autos, aliás, de recusa das autoridades administrativas em cumprir a portaria do Ministro de Estado da Educação.8. Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, o parecer é pelo indeferimento do pedido.(...)"(fls. 401/402) Correto o parecer.O acórdão foi cumprido com a reintegração da impetrante no cargo anteriormente ocupado (Portaria 1072, de 12.7.99, fl. 378),conforme acentuado na decisão de fls. 384/385. A pendência administrativa surgida não diz respeito ao acórdão desta Corte e não pode ser dirimida aqui.Do exposto, indefiro o pedido de fls. 390/394.Arquivem-se.Publique-se.Brasília, 15 de fevereiro de 2000.Ministro CARLOS VELLOSO- Presidente -3
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