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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 79118 RS

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 79118 RS
Partes
JÚLIO CÉSAR DA CUNHA LUZ, JÚLIO CÉSAR DA CUNHA LUZ, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 03/03/2000 PP-00102
Julgamento
24 de Fevereiro de 2000
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

HABEAS CORPUS. TURMA RECURSAL. JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95). IMPETRAÇÃO QUE VEICULA QUESTÃO NOVA SEQUER EXAMINADA PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.PRECEDENTES. HC NÃO CONHECIDO.- Não se conhece da ação de habeas corpus, sob pena de supressão de instância, se o impetrante vem a suscitar, no writ constitucional, questão nova que sequer foi examinada pelo órgão judiciário apontado como coator. Precedentes. Trata-se de habeas corpus, que, impetrado em favor de Júlio César da Cunha Luz, insurge-se contra decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve condenação penal imposta ao ora paciente pela prática do delito de ameaça (CP, art. 147),sujeitando-o, em conseqüência, à pena de quatro (4) meses de detenção, em regime aberto.Sustenta-se, no presente writ, a ocorrência de nulidade absoluta do processo penal condenatório, desde a citação do réu, ora paciente, sob alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal.Argumenta-se que: (a) não se deu oportunidade às partes para a conciliação a que se refere o art. 72 da Lei nº 9.099/95;(b) o magistrado sentenciante não esclareceu as partes sobre a possibilidade de composição dos danos, tal como preceitua o art. 79 da Lei nº 9.099/95; (c) "o interrogatório do réu foi realizado antes dos depoimentos da vítima e da testemunha" (fls. 26).Impõe-se analisar, desde logo, questão preliminar pertinente ao reconhecimento, ou não, da competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente causa.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 22/99, já se firmara no sentido de reconhecer cabível a possibilidade de impetração originária de habeas corpus perante esta Corte, quando se atribuísse, à decisão proferida no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, lesão ao status libertatis do réu (HC nº 77.647-MS,Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.):"O Plenário do Supremo Tribunal decidiu pela competência originária da Corte para conhecer e julgar habeas corpus contra coação imputada a turma de recursos dos juizados especiais (CF, art. 98, I). Precedentes do Plenário do HC 71.713 PB">STF: HC 71.713-PB, Min. Pertence e HC 75.308-MT,Min. S. Sanches."Esse entendimento veio a ser reiterado pelo Plenário do Supremo Tri (RTJ 168/222-223, Rel. Min. CARLOS VELLOSO) bunal Federal, quando do julgamento do HC nº 79.570-RS, Rel.Min. MARÇO AURÉLIO, oportunidade em que se acentuou que, mesmo após o advento da EC nº 22/99, ainda subsiste a competência originária desta Corte Suprema para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisões emanadas de Turmas Recursais existentes no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.Nesse julgamento, o Supremo Tribunal Federal - para reconhecer-se originariamente competente para processar e julgar pedido de habeas corpus impetrado contra Turma Recursal - enfatizou que a preservação da diretriz jurisprudencial anteriormente fixada,além de atender à exigência de celeridade , decorre, ainda, da circunstância de as decisões emanadas das Turmas Recursais existentes nos Juizados Especiais estarem sujeit (permitindo-se, quando utilizado o remédio heróico, o acesso imediato a este Tribunal, com a supressão dos graus jurisdicionais intermediários, em plena consonância com os critérios consagrados no art. da Lei nº 9.099/95) as, unicamente, em sede recursal, ao controle da Suprema Corte, mediante interposição do pertinente recurso extraordinário.Como se sabe, tratando-se de decisão proferida por Turma Recursal , registra-se,excepcionalmente, a possibilidade de interposição, para o Supremo Tribunal Federal, do pertinente recurso extraord (órgão de primeira instância) inário, desde que configurada situação de litigiosidade constitucional .Extraiu-se, portanto, do poder de controle atribuído ao Supremo Tribunal Federal, para, em sede de recurso extraordinário,reexa (RTJ 155/709,Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 155/712, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA -RTJ 162/830, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.) minar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais, o reconhecimento da competência originária desta Corte para processar e julgar pedidos de habeas corpus, quando deduzidos em face dos julgamentos emanados daqueles órgãos colegiados existentes no âmbito dos Juizados Especiais.Passo, em conseqüência, a apreciar o pedido de habeas corpus.E, ao fazê-lo, acolho a questão formal suscitada pela douta Procuradoria-Geral da República, cujo parecer, ao propor o não-conhecimento da presente ação de habeas corpus, corretamente assinala :"ao exame detalhado dos motivos da impetração, e cotejado-os com a decisão Colegiada de fls. 239/243, resta cristalino o fato (fls. 256) de (...) que as sustentações do impetrante não foram aduzidas perante o Colegiado Estadual Recursal,motivo pelo qual, fossem elas examinadas pelo Excelso Pretório, estar-se-ia diante da evidente supressão de instância, sempre rechaçada pela Corte Constitucional."Cabe assinalar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, na linha de orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta (grifei) Corte, não tem conhecido de habeas corpus, nos casos em que a questão suscitada no writ constitucional sequer constituiu objeto de apreciação por parte do Tribunal apontado como coator. É que o Tribunal apenas se torna coator nos estritos limites das questões que ele efetivamente decidiu, ao julgar o processo de que resultou a decisão impugnada (RTJ 136/230 - RTJ 141/570 -RTJ 148/732 - RTJ 164/213):"Por conter questão nova, que não foi posta ao exame do Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, no ponto, sob pena de supressão de instância."(HC 73.390-RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) Impende salientar, por necessário, que essa diretriz jurisprudencial tem sido invariavelmente observada em sucessivas decisões emanadas de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal:"Não se considera autoridade coatora o Tribunal que não se ocupou da matéria posta no pedido de habeas corpus.Incompetência do Supremo Tribunal Federal."(HC nº 74.259-PA, Rel. Min. ILMAR GALVÃO)"Por conter questão nova, que não foi posta ao exame do Tribunal estadual, o habeas corpus não pode ser conhecido,sob pena de supressão de instância."(HC nº 74.502-MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO)"Para não haver supressão de instância, não se conhece de habeas corpus com relação a alegação nova que se baseia em elementos que não foram submetidos à apreciação do Tribunal tido como coator."(HC 75.815-PA, Rel. Min. MOREIRA ALVES)"As matérias articuladas neste habeas corpus não foram objeto de impugnação na apelação, o que inviabiliza o seu conhecimento, de acordo com a jurisprudência atualizada da Corte (HC nº 71.456, com ampla indicação de precedentes)."(RTJ 160/548, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) Assim sendo, pelas razões expostas, e considerando o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não conheço do presente habeas corpus, por se achar configurada situação caracterizadora de supressão de instância, eis que as matérias suscitadas neste writ constitucional sequer foram submetidas à apreciação do órgão ora apontado como coator.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 24 de fevereiro de 2000.Ministro CELSO DE MELLO Relator 4
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