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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 242237 GO

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 242237 GO
Partes
PRODATEC PROCESSAMENTO DE DADOS E CURSOS TÉCNICOS LTDA, CÉSAR AUGUSTO SILVA MORAIS E OUTRO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, JOSÉ DE ASSIS MORAES FILHO E OUTROS
Publicação
DJ 24/03/2000 PP-00078
Julgamento
29 de Fevereiro de 2000
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

RE, a, contra acórdão assim do (f. 22):"EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN. RECOLHIMENTO.LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se o conjunto probatório dos autos é suficiente a ensejar o julgamento. O auto de infração lavrado em observância às regras legais, propiciando ampla defesa ao autuado, na esfera administrativa e judicial, não padece de qualquer nulidade. O ISS é devido no local da prestação do serviço,ou seja, onde se localiza o estabelecimento prestador do serviço (art. 12, a, do Dec. Lei nº 406/68), ainda que a matriz da empresa se situe em outro município. Apelo conhecido e improvido."Sustenta a agravante que o acórdão recorrido, ao concluir que os serviços foram prestados no Município de Goiânia - e legitimar, por via de conseqüência, a cobrança do tributo -,desconsiderou diversos documentos, ofendendo, assim os arts. 5º,XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição.O recurso é inviável.Ao contrário do que se alega, o art. 93, IX, CF, não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que a decisão esteja motivada, e o acórdão recorrido não descumpre esse requisito.Não procede, por outro lado, a alegação de negativa de jurisdição, que foi prestada, ainda que em sentido contrário à pretensão da agravante.Por fim, o art. 5º, LV, da Constituição, não impede,obviamente, que o julgador aprecie com total liberdade e valorize como bem entender as alegações e as provas que lhe são submetidas.Nego provimento ao agravo.Brasília, 29 de fevereiro de 2000.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator
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