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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NOS EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 185203 PR

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 185203 PR
Partes
UNIÃO FEDERAL, TRANSPORTES DELTA LTDA E OUTROS
Publicação
DJ 03/052000 PP-00079
Julgamento
28 de Março de 2000
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
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Decisão

Vistos, etc.Os embargos de divergência já se achavam na iminência de ser relatados quando, em 30.06.99, vieram aos autos as embargadas para pleitear o benefício da Lei nº 9.779, de 19.01.99, consistente na dispensa de multa e juros de mora, posto haverem efetuado o depósito judicial do quantum objeto da controvérsia.Pedem as empresas a desistência da ação, com fulcro no art. 267,VIII, do Código de Processo Civil, e que seja convertido o depósito em renda da União Federal até o valor do principal, autorizando-se o levantamento,em seu favor, do valor restante.A União Federal, ouvida, primeiramente, objetou-se quanto ao pedido de desistência da ação, por não ser permitido fazê-lo após a prolação da sentença.E quanto ao outro, apontou a necessidade de os interessados protocolarem, "perante o juízo processante do feito, pedido de conversão dos depósitos em renda da União,na forma, aliás, explicitada na Instrução Normativa nº 26, de 25.02.99,da Secretaria da Receita Federal e na Medida Provisória nº 1858-8, de 27.08.99 (artigo 11, § 3º)".Não se questiona o direito dos impetrantes desistirem a qualquer tempo da impetração. Entretanto, somente seria possível a homologação se eles houvessem esclarecido que estariam renunciando ao direito sobre o qual se funda a presente ação, aí, sim, caberia a extinção do processo com julgamento de mérito (CPC, art. 269, V).No caso, isso não ocorreu.A homologação da desistência pretendida implicaria a imposição à embargante do cumprimento definitivo de decisão em relação à qual não houve definitividade na solução da demanda.Não há, portanto, como homologar a desistência do mandado de segurança, com a conseqüente extinção do processo, nos termos do art. 267, VIII,do CPC.Já em relação ao pedido de conversão, sua apreciação escapa ao âmbito de competência deste juízo extraordinário, para inserir-se no do MM.Juízo de primeiro grau, ao qual, para esse fim, deverão ser os autos devolvidos,por intermédio da Corte de origem, retornando, posteriormente, ao STF, para julgamento dos embargos de divergência.Publique-se.Brasília, 28 de março de 2000.Ministro ILMAR GALVÃO Relator
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