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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 266214 RN

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 266214 RN
Partes
FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA, GUARACY DA SILVA FREITAS E OUTRO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Publicação
DJ 14/06/2000 PP-00008
Julgamento
7 de Abril de 2000
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Julgando ação penal contra o ora agravante, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte rejeitou preliminar de nulidade do processo e, no mérito, condenou-o à pena de 35 anos de reclusão, por duplo homicídio qualificado,declarando a perda pelo acusado do cargo de Juiz de Direito.Insurge-se o recurso extraordinário contra o acórdão, na parte em que rejeitou a preliminar suscitada nas alegações finais, de nulidade do processo"a partir do requerimento formalizado pela Autoridade Policial,solicitando a quebra do sigilo telefônico, em 16 de novembro de 1997, quando afirmou haverem razoáveis indícios de participação do acusado nos crimes imputados na denúncia"Naquela oportunidade, alegara a defesa que, nos termos do artigo 33 da LOMAN, por prerrogativa de função, o acusado deveria ser investigado pelo Tribunal de Justiça, havendo óbice legal para o prosseguimento da investigação pela "autoridade Policial a partir do momento em que essa mesma conclui que há indícios de participação de Magistrado" (acórdão - f. 63).O extraordinário sustenta contrariedade ao artigo 5º, LIII, LIV e LV, da Constituição, "quando não se cumpriu o que determina a Lei Complr"O despacho agravado indeferiu o extraordinário, anotando que "o acórdão desafiado não decidiu a questão sob o prisma constitucional",sendo inadmissível aqui, "ao contrário do que pensa o recorrente, ventilar a inconstitucionalidade reflexa, ou seja, o prequestionamento implícito do art. 5º,LIV, LV, da CF".Com efeito, a ofensa ao texto constitucional, como deduzida no RE,seria indireta, decorrente da contrariedade ao artigo 33 da LOMAN.Ademais, para rejeitar a preliminar, fundou-se o acórdão em que a matéria está preclusa, já que a defesa se "quedou inerte a respeito nas inúmeras vezes que teve oportunidade de se pronunciar nos autos (f. 63)".Aduziu ainda o julgado:"As alegações de nulidades deverão ser argüidas, como regra geral, na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar no processo .."E, in casu, nem na defesa que antecedeu ao recebimento da denúncia, nem por ocasião da Defesa Prévia, houve o protesto consignado em sede de alegações finais, tornando preclusa a matéria.Tampouco nas duas vezes que ingressou junto a essa Corte de Justiça com pedido de revogação de prisão, nem mesmo quando da impetração de ordem de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, a matéria foi invocada".(...) No caso concreto, o fato gerador da alegada nulidade era preexistente, não podendo ser argüido só na fase das alegações finais, posto que a matéria se tornou efetivamente preclusa diante da inércia do interessado. Impossível dar-se-lhe oportunidade para sanar possíveis falhas, se já superadas; tampouco podem estas servir de motivo posterior para irresignações quando, visíveis e conhecidas, tendo sido dado oportunidade para as partes se pronunciarem no processo, foram caladas, como está a acontecer. A discussão, portanto, não pode ser reaberta.Com efeito, a denúncia-crime foi recebida pelo Tribunal de Justiça, na sua composição plenária, sem qualquer irresignação por parte do acusado. E tendo transcorrido in albis o prazo para tal fim, extingue-se o direito de praticar o ato, não sendo possível reabrir-se a discussão sobre a matéria que seria naquela deduzida.(...) Não é despiciendo também registrar que a nulidade pretendida apenas retardaria o processo, sem maior efeito prático,pondo em dúvida o interesse da parte na argüição, bem como que não se projeta na ação penal vício porventura existente na investigação,posto tratar-se de procedimento meramente informativo."Vê-se que a questão é infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário.Nego provimento ao agravo.Brasília, 7 de abril de 2000.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator
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