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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 586 DF

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 586 DF

Partes

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

DJ 04/05/2000 PP-00006

Julgamento

25 de Abril de 2000

Relator

Min. ILMAR GALVÃO
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Decisão

Vistos, etc.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, tendo por objeto os arts. e da Lei nº 8.03l, de 2 de abril de l990, que cuidavam da autorização e forma de privatização de empresas públicas controladas pela União.Sustenta a requerente a contrariedade dos dispositivos citados ante os arts. 37, incs. XIX e XX; 68, § 2º; e 173, caput, da Constituição Federal, pois possibilitariam a privatização de empresas estatais sem edição de lei específica,configurando indevida delegação legislativa.O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 562, Rel. Min. Ilmar Galvão, D.J. de 16/10/98, apreciou questão idêntica, ocasião em que proferi o seguinte voto:"Senhor Presidente, o julgamento da presente ação resultou sobrestado, tendo em vista que a Lei nº 8.031/90, nela impugnada,havia sido inteiramente modificada pela MP nº 1.481/97, que, então,vinha sendo sucessivamente reeditada.Posteriormente, veio a referida medida provisória a ser convertida na Lei nº 9.491, de 10.09.97, verificando-se terem sido nela reproduzidos, sem qualquer alteração, apenas os incs. I, II, V e VI de seu art. 1º; os incs. II e III do art. 4º; as alíneas a, b e i, do art. 11; o art. 24 (sob nº 21); o art. 25 (sob nº 21); e 27 (sob nº 23) da referida Lei nº 8.031/90.Uma simples leitura desses dispositivos convence de que a matéria neles disciplinada, toda ela de caráter secundário, se revela desinfluente ao julgamento da ação, posto que alheia ao fundamento desta, vazado na alegação de que a privatização de empresas estatais,porque prevista, de forma genérica, no referido diploma legal, se mostra ofensiva, entre outras, às normas dos arts. 37, incs. XIX e XX, e 173 da Carta da Republica, que exigem prévia autorização do legislador, contida em lei específica.Trata-se de circunstância configuradora da hipótese de perda do objeto da ação que, assim, é de ser julgada prejudicada, na forma da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal."Dessa forma, havendo identidade de objeto e de fundamentos entre os feitos, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.Publique-se.Brasília, 25 de abril de 2000.Ministro ILMAR GALVÃO Relator
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