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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79781 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Co-réus de Osvaldo Morgado da Cruz requerem se lhes estenda a decisão do HC 79.781, a ele deferido, por nulidade - à vista de falta de fundamentação adequada - do decreto de prisão preventiva contra todos eles expedidos .Sucede ter eu recebido do Juízo de origem cópia da parte dispo (f. 1540) sitiva que a todos condenou por infração dos arts 288 e 316 C.Penal .A sentença só deferiu ao próprio Osvaldo Morgado da Cruz a pos (f. 1558) sibilidade de apelar em liberdade, fazendo "em observância estrita ao decidido pelo Excelso Pretório...".Quanto aos quatro recorrentes, nos tópicos dedicados à individualização da pena de cada qual, o Sr. Juiz de Direito - para negar-lhes o mesmo direito - cingiu-se a afirmar "ainda presentes os requisitos que ensejaram sua tutela cautelar em especial o previsto no art. 312 - última figura- do Código de Processo Penal".Ao final da sentença, porém, para indeferir pedido de extensão idêntico ao presente, aduziu S. Exa. f. 1567:"Consoante observado acima, todos os réus autores do referido pedido , encontram-se condenados.(protocolo nº 019146, datado de 27/04/2000 -18:13hs) Resta pois, prejudicado, vez que há outro título prisional contra os mesmos; deixando de subsistir apenas a prisão processual, cuja natureza é mais precária.Há, a partir deste momento, como fundamento da prisão,uma sentença condenatória, cujo embasamento, além dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, abrange também juízo de mérito sobre a questão, não mais o precário juízo de delibação existente quando do recebimento da denúncia.Deve também ser consignado, por oportuno, em cotejamento com os requisitos acima especificados, o contido no art. da Lei 9034/95 que veda aos réus condenados nos termos da referida lei, no caso aplicável aos ora requerentes, a possibilidade de recurso em liberdade, bem como, no artigo seguinte, fixa como regime de cumprimento da pena, o fechado, pois, presume a gravidade dos referidos delitos, o que no caso também se faz presente.Nestes termos, em face da prolação da presente decisão,há de se ter por prejudicado o referido pedido.Comunique-se, com cópia do dispositivo desta decisão, ao E. Supremo Tribunal Federal, vez que há notícia de que foi interposto pedido semelhante, tudo para análise plena da questão, pela Suprema Corte."Tenho igualmente por prejudicado este pedido de extensão que, aliás,como tal só poderia ser conhecido pelo Supremo Tribunal.De qualquer sorte, a sentença condenatória - com o indeferimento da apelação em liberdade - constitui efetivamente título novo para a prisão dos requerentes.Por outro lado, como visto, à subsistência dos motivos da prisão preventiva - fundamento em relação ao qual quiçá se pudesse cogitar da extensão requerida - a sentença aditou a invocação da L. 9.034, cujo art. 9º veda a apelação em liberdade aos condenados por quadrilha: é motivo novo,superveniente ao estado da causa quando do deferimento do habeas corpus, o que, por si só,inviabiliza a sua extensão.Esse o quadro, julgo prejudicado o pedido.Brasília, 4 de maio de 2000.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator
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