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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 272191 GO

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 272191 GO
Partes
UNIÃO FEDERAL, PAULO ROBERTO FERREIRA CARDOSO E OUTRO, FELICÍSSIMO SENA E OUTROS
Publicação
DJ 20/06/2000 PP-00027
Julgamento
10 de Maio de 2000
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Decisão

- Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra despacho do Senhor Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III,alínea a,da Constituição Federal.2. O acórdão recorrido (fls. 103/107) possui esta (fls.103):"JUIZ CLASSISTA DE JUNTA DE COLNCILIAÇÃO E JULGAMENTO -IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, DE OFÍCIO, DO ATO DE NOMEAÇÃO- Completada a investidura no cargo de Juiz Classista, o ato de nomeação não mais pode ser revisto de ofício pelo Juiz Presidente do Tribunal Regional, por estar perfeito e acabado o ato jurídico, só sendo possível a revisão na via da"contestação"prevista no art. 662, § 3º, da CLT.Recurso ordinário desprovido."3. Alega-se no apelo extremo ofensa aos artigos 5º, inciso II e 37, caput, da Constituição Federal.4. Não houve regular prequestionamento da alegada matéria constitucional,incidem as Súmulas 282 e 356. De outra parte, o acórdão examinou a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional regente da matéria. Não há falar em ofensa direta e imediata à norma constitucional, mas, somente, por via reflexa. Se, para dar pela ofensa à Constituição, é mister, por primeiro, demonstrar vulneração a normas infraconstitucionais, estas é que contam, não sendo possível, em decorrência, desde logo, ter como satisfeitos os pressupostos do art. 102, III, a,da Lei Maior, aos fins de admissibilidade do apelo derradeiro.5. Em face do exposto, com apoio no art. 38, da Lei nº 8.038, de 1990,combinado com o art. 21, § 1º, do Regimento Interno, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 10 de maio de 2000.Ministro NÉRI DA SILVEIRA Relator
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