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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80179 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - DEFINIÇÃO.1. Este habeas objetiva fulminar ato do Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, aludindo-se a excesso de prazo, a suspensão de processo ante conflito positivo de competência e à circunstância de co-réus terem alcançado a liberdade. Aponta-se ainda o fato de a Paciente encontrar-se sob a custódia do Estado há mais de um ano.2. Define-se a competência para processar e julgar originariamente o habeas corpus a partir dos envolvidos no processo. A Paciente não goza de prerrogativa de foro, sendo que é indicado, como configurador da ilicitude, ato do Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A teor do disposto na alíneaa do inciso I do artigo 108 da Constituição Federal, cumpre ao próprio Tribunal Regional Federal a que vinculado o juiz julgá-lo nos crimes comuns e de responsabilidade, sendo que, de acordo com a alínea d do mesmo preceito, compete ao respectivo tribunal processar e julgar originariamente os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal. Observe-se que a atuação deste Tribunal pressupõe a prerrogativa de foro do Paciente ou se tratar de ato de tribunal superior. Registre-se, ainda, haver sido dirimido o conflito positivo de competência, assentando o Plenário, a uma só voz, a da 6ª Vara Federal Criminal.3. Por tais razões, declino da competência para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.4. Remetam-se-lhe estes autos, dando-se conhecimento ao Juízo da 6ª Vara Federal Criminal da 2ª Região.5. Publique-se.Brasília, 21 de maio de 2000.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14826042/habeas-corpus-hc-80179-rj-stf