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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23671 PE

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

PETIÇÕES/STF NºS 40745/2000 e 40748/2000.LITISCONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - ADMISSIBILIDADE REFUTADA.1. O mandado de segurança versa sobre preenchimento de vaga de juiz existente no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Ter-se-ia colocado em plano secundário a origem, em si, da vaga, procedendo-se à substituição de lista que já se encontrava no Poder Executivo para nomeação de egresso da advocacia.Atendendo a provocação da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho local,o Tribunal Regional do Trabalho veio a elaborar nova lista, partindo da clientela formada por magistrados de carreira.Ora, o instituto do litisconsórcio não alcança a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, nem mesmo a Associação local. A razão é muito simples: embora o ato mostre-se complexo, dele não participou a Associação Requerente. Ao contrário do que ocorre em relação às vagas a serem preenchidas por advogados e por membros do Ministério Público,em se tratando de vaga de carreira, não há o encaminhamento de qualquer lista.Impossível é confundir a figura do litisconsórcio passivo com o da assistência simples, no que esta resta configurada a partir do interesse que se tenha na vitória de uma das partes. É o caso ora em exame, vez que a Associação articula com o fato de a procedência da impetração acabar por restringir o número de vagas destinadas à magistratura de carreira. Como não poderia deixar de ser observado,foram apontados, como litisconsortes passivos, aqueles que integraram a lista havida por ilegítima. A posição da Requerente é de respaldo, simples respaldo, aos interesses destes últimos. Em síntese, seja qual for a definição do mandado de segurança, o acórdão que vier a ser prolatado não atingirá interesses,em si, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA,vistos sob o ângulo imediato.2. Pelas razões consignadas, indefiro a admissão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA como litisconsorte passiva neste mandado de segurança, procedendo de igual maneira relativamente à assistência, ante os reiterados pronunciamentos desta Corte, não a admitindo no mandado de segurança. Confira-se com o que decidido no Recurso Extraordinário nº 117.778-8 e Habeas Corpus nº 69.802-6, relatados pelos Ministros Célio Borja e Paulo Brossard, com acórdãos publicados nos Diários de Justiça de 30 de outubro de 1987 e 16 de março de 1993, respectivamente.3. Com esta decisão, fica prejudicado o exame da petição concernente ao agravo regimental interposto pela ora Requerente.4. Devolva-se à Requerente as peças apresentadas.5. Publique-se.Brasília, 2 de junho de 2000.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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