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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 268857 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 268857 RJ
Partes
MAKRO ATACADISTA S/A, MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO E OUTROS, UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DA EXTINTA SUNAB)
Publicação
DJ 18/08/2000 P - 00104
Julgamento
9 de Junho de 2000
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - LEI DELEGADA Nº 4/62 - RECEPÇÃO PELA CARTA DE 1988 - AGRAVO DESPROVIDO.1. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou acolhida a pedido formulado em apelação, pelos fundamentos assim sintetizados:DIREITOS ECONÔMICO E CONSTITUCIONAL.Intervenção da UNIÃO no domínio econômico. Embargos do executado. Autos de infração lavrados pela SUNAB.Validade e eficácia da legislação pertinente. A previsão da função de fiscalização do Poder Público,como agente normativo e regulador da atividade econômica, contemplada no art. 174 da CF, deve ser conjugada com os princípios da função social da propriedade e da defesa do consumidor, inscritos no art. 170, incisos III e V da Carta Política Nacional;e com as vedações da eliminação da concorrência, do aumento arbitrário dos lucros e do abuso do poder econômico, prescritas no art. 173, § 4º. Consagração expressa da intervenção estatal no domínio econômico,no art. 149, que enseja, até mesmo, a cobrança de contribuições sociais. Lei Delegada nº 4/62, art. 11,com as alterações ulteriores. Direito Administrativo-Econômico Processual Punitivo (folha 66).Exsurgiram embargos de declaração, desprovidos mediante o acórdão de folha 71 à 81.No extraordinário cujo trânsito busca alcançar,interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a Recorrente articula com o malferimento dos artigos 37, 170, 173 e 174 da Carta Política da República e reafirma não haver sido recepcionada a Lei Delegada nº 4/62 pela atual Constituição, que não admite a intervenção do Estado na economia.Aponta ainda a inconstitucionalidade das Leis nºs 7.730, 7.777,7.769 e 7.784, todas de 1989 e, em conseqüência, a inexigibilidade do crédito tributário embasado em tais diplomas. Discorre sobre a edição da citada lei delegada na vigência da Constituição de 1946,defendendo que o diploma já não fora recepcionado pela Carta de 1967, na qual a intervenção admitida no domínio econômico era mais restrita, condicionada a motivo de segurança nacional ou à necessidade de organizar setor que não pudesse ser desenvolvido com eficácia no regime de competição e de liberdade de iniciativa. A atual Constituição estaria a consagrar o princípio da livre concorrência, valorizando a livre iniciativa e assegurando o exercício de qualquer atividade econômica, apenas permitindo a exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando indispensável aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei. Sustenta a Recorrente não ter o Estado legitimidade para estabelecer planos econômicos para o setor privado, tampouco conceder ao Ministro da Fazenda poder para dispor sobre preços de mercadorias (folha 82 à 99).O Juízo primeiro de admissibilidade disse da ausência de demonstração de ofensa direta aos preceitos evocados (folha 103).A União apresentou a contraminuta de folha 107 à 110,argüindo a deficiência por falta de traslado da certidão de publicação do acórdão recorrido. Assevera também o acerto do ato impugnado.Recebi os autos em 25 de maio de 2000.2. Na interposição deste agravo, foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. O Agravante providenciou o traslado das peças previstas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil e os documentos de folhas 30, 31 e 105 evidenciam a regularidade da representação processual e do preparo.Quanto à oportunidade, a decisão atacada restou veiculada no Diário de 8 de março de 1999, segunda-feira (folha 104), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 17 imediato, quarta-feira (folha 2), e, portanto, no prazo assinado em lei. Vale registrar que não se faz em jogo a oportunidade do extraordinário, razão pela qual improcede a preliminar versada na contraminuta.A recepção da Lei Delegada nº 4/62 pela Carta de 1988 repousa, conforme consignado no acórdão proferido pelo Regional Federal, na regra de que "a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros" (§ 4º do artigo 173 da Constituição Federal de 1988). Por sua vez, o artigo 174 revela a atuação do Estado como "agente normativo e regulador da atividade econômica",exercendo, na forma da lei, "as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado". Daí a impossibilidade de considerar-se conflitante com os novos ares constitucionais aquela lei delegada, no que cuida, justamente, da atividade na área econômica, objetivando coibir abusos.3. Pelas razões acima, conheço do pedido formulado neste agravo, mas a ele nego acolhida.4. Publique-se.Brasília, 9 de junho de 2000.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator 3
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