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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 80022 MT

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 80022 MT
Partes
ESDRAS RODRIGUES FERNANDES, EDUARDO DE VILHENA TOLEDO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 08/08/2000 PP-00243
Julgamento
28 de Junho de 2000
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

.À Secretaria para juntar as cópias dos documentos enviadas pelo assistente de acusação.2. Homologo o pedido de desistência formulado pelo impetrante (fls. 304), ficando prejudicado o pedido cautelar (Regimento, artigo 12, VIII).3. Acolho a proposta do Ministério Público Federal (fls. 358) e determino à Secretaria que extraia cópia destes autos, de capa a capa, para encaminhá-lo à Delegacia de Polícia Federal em Cuiabá, na qual existe inquérito em andamento para apurar a falsificação noticiada.Intime-se e, após, arquive-se.Brasília, 28 de junho de 2000.Ministro Maurício Corrêa Relator

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00012 INC-00008
  • RGI ANO-1980 ART-00012 INC-00008

Observações

Legislação feita por:(ERR).
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