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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 232159 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 232159 SP
Partes
SOUZA CRUZ S/A, PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ, LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTROS, ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA SAÚDE DO FUMANTE - ADESF, JERÔNIMO ROMANELLO NETO E OUTROS
Publicação
DJ 18/08/2000 P - 00102
Julgamento
26 de Julho de 2000
Relator
Min. SYDNEY SANCHES
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Decisão

1. Trata-se de Agravo de Instrumento oposto a decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento de Recurso Extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 27.02.1997, que resolveu questão interlocutória sobre inversão do ônus da prova (fls. 35/40, 48/51, 105/115).2. Dispõe, contudo, o § 3º do art. 542 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998:"O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento,cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões."3. Em situação assemelhada, decidiu o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE nº 216.659:"Entendo que a disposição é de aplicação imediata aos recursos pendentes, como é o caso deste recurso extraordinário.No STJ, ao justificar a proposição que se converteu na Resolução n. 1/99, daquela Corte,para assim concluir observou o em. Ministro Eduardo Ribeiro que"as alterações foram de índole estritamente procedimental".É que - aduziu -"tratando-se de decisão interlocutória, o processamento do extraordinário e do especial só se fará se o recorrente o reiterar, após o julgamento final.Em nada se afeta o direito da parte de ver seu recurso apreciado, desde que nisso venha a insistir. Apenas se modificou a competência para o julgamento, em certas hipóteses, e a oportunidade em que será feito. Não há, quanto a isso, direito adquirido que houvesse de ser resguardado".Desse modo, susto o conhecimento do presente recurso, determinando seu retorno à origem para aguardar a decisão definitiva da causa e a eventual reiteração do recurso extraordinário."4. Assim também o fizeram os ilustres Ministros ILMAR GALVÃO (nos RREE nºs 257.261 e 232.247), NELSON JOBIM (no RE nº 265.023), MARÇO AURÉLIO .5.(nos RREE nºs 249.801 e 253.610) Pelas mesmas razões, determino o sobrestamento deste Agravo e o retorno dos autos ao Tribunal de origem,para que lá se observe, oportunamente, o disposto no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil.6. Publique-se. Intimem-se.Brasília, 26 de julho de 2000.Ministro SYDNEY SANCHES Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14825525/agravo-de-instrumento-ai-232159-sp-stf