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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 145036 GO

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 145036 GO
Partes
ESTADO DE GOIÁS, ASSOCIACAO DOS MILITARES INATIVOS DO ESTADO DE GOIAS - AMIGO
Publicação
DJ 28/08/2000 P - 00028
Julgamento
1 de Agosto de 2000
Relator
Min. NELSON JOBIM
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Decisão

RE QUE NÃO INDICA O PERMISSIVO CONSTITUCIONAL RISTF, ART. 321.ÓBICE FORMAL AO CONHECIMENTO.RECURSO NÃO ADMITIDO A PGR manifestou-se, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso porque não indicado o dispositivo constitucional autorizador do RE; e, no mérito, pela improcedência da ação.Está no parecer:"Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim do (fls. 144):'MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DE PROVENTOS AO NÍVEL DA REMUNERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO. Pode a Administração limitar a percepção dos proventos ao nível da remuneração do Secretário de Estado, para fazer cumprir o disposto no art. 37, XI,da Constituição da República, desde que não suprima nem altere as vantagens pessoais incorporadas, e assim sendo, o corte, à guisa de nivelamento, deve processar-se no global dos proventos e nunca nas parcelas que os integram.Segurança concedida.'O recorrente alega que o v. acórdão violou o disposto no artigo 17, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que 'Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso,invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.'Apresentadas as contra-razões, pelo recorrido, às fls. 158/160, que interpôs, também, recurso adesivo (fls.155/156), por suposta violação aos artigos 39, parágrafo 1º, e 37, inciso XI, da Carta Política, por ter a decisão recorrida incluído os proventos da inatividade, como sujeitos ao corte-teto, computando para esse efeito, também as vantagens de caráter pessoal.O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, analisando a admissibilidade do recurso extraordinário,entendeu presentes os pressupostos específicos que autorizavam a subida do mesmo para apreciação por esta Corte Suprema.Não há como dar-se prosseguimento à irresignação do recorrente.O art. 321, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece, expressamente, que o Recurso Extraordinário será interposto com precisa indicação do dispositivo ou alínea que o autorizem. Na indicada a alínea constitucional que o autoriza, não se conhece do recurso, por deficiência técnica. Assim, não há que ser sequer conhecido o inconformismo do recorrido, através do recurso extraordinário.Nesse sentido já se pronunciou este Colendo Supremo Tribunal Federal, 'verbis':'RE. Requisitos indispensáveis. Desatende aos requisitos do art. 321 do RISTF, e por isso não é conhecível, o recurso extraordinário que não faz a precisa indicação do dispositivo ou alínea que o autoriza (RE 105.081-RS, 'in' RTJ 113/1409-1413).RE não conhecido.(RE nº 113.342-MG, 'in' RTJ 123/329)'.Caso ultrapassada a preliminar, pelo não conhecimento do recurso extraordinário, no mérito, não há que falar em provimento do mesmo.O adicional por tempo de serviço constitui-se numa vantagem de caráter pessoal do servidor, não integrando o vencimento do cargo. A vantagem de caráter pessoal varia de servidor para servidor e não pode ser subtraída de qualquer um, sem violação do princípio da igualdade. O adicional é vantagem pessoal decorrente do tempo de serviço e não é passível de ser absorvida pelo chamado 'teto constitucional'.Nesse passo, vejamos o RE nº 160860/95-PR, assim ementado:'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TETO DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL.CONSTITUIÇÃO, ARTS. 37, XI, E 39, PAR.1º.2. Acórdão que considerou como vantagens não atingidas pelo teto a percepção de adicionais por tempo de serviço, de gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de representação de gabinete, bem assim gratificação de serviço extraordinário incorporadas aos proventos da inatividade por força de decisão judicial transitada em julgado.3. Recurso Extraordinário em que há ofensa aos arts. 37, XI, 39, par.1º, da Constituição, e art. 17 do ADCT de 1988.4. Não constitui objeto de recurso extraordinário a discussão referente à possibilidade de Lei estabelecer como teto dos servidores de um poder, os vencimentos de cargo de cúpula de outro poder.5. Quanto aos adicionais por tempo de serviço, o STF já decidiu como vantagem de caráter pessoal. ADIN nº 14.6. Não é possível considerar a decisão local conflitante com o art. 39, par.1º, da Constituição, ao reconhecer, na aplicação da lei estadual, o caráter de vantagem pessoal excluída do teto a gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função de representação de gabinete.7. Não se inclui na parte final do art. 17 do ADCT de 1988 vantagem que decisão judicial transitada em julgado mandou incorporar aos proventos da inatividade.8. Recurso Extraordinário não conhecido.(RE nº 160860/95-PR, Segunda Turma, Rel.Min. Néri da Silveira, unânime, DJ 23.06.95, pg.19567)'.Inexistente a alegada violação ao preceito do art. 17 do ADCT, já que o adicional por tempo de serviço não está sujeito ao corte do teto.Quanto ao recurso adesivo, interposto pelo recorrido,em sendo apreciado o mérito do recurso extraordinário, há que ser dado provimento, por todas as razões apresentadas."(fls.164/165) Adoto as razões da PGR quanto à preliminar.O Estado não indicou o permissivo constitucional para a interposição do RE.Está no RE:"... não se conformando, 'data venia', com o venerando Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desse Egrégio Tribunal, vem à ilustrada presença de Vossa Excelência, para o fim próprio e especial de interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, através das razões e fundamentos que adiante passa a expor,..." (fls. 149) Nego seguimento ao recurso (RISTF, art. 21, § 1º; CPC, art. 557).Fica prejudicado o recurso adesivo (fls. 153/156).Publique-se.Brasília, 1º de agosto de 2000.Ministro NELSON JOBIM Relator 4
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