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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 236931 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 236931 SP

Partes

ELISABETE FRANCISCO E OUTROS, ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO, ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - VERA HELENA PEREIRA VIDIGAL BUCCI

Publicação

DJ 04/09/2000 P-00030

Julgamento

14 de Agosto de 2000

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

A Primeira Turma desta Corte, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso extraordinário interposto pelos autores, por entender que não tem cabimento a alegação de que a Lei nº 6.606/89, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 7.002/90 e 7.644/91, é incompatível com as normas dos artigos 24, § 3º; 150, II e IV, e 146, III, a, da Constituição Federal, tendo em vista que o constituinte de 1988, como revela o artigo 34 do ADCT, autorizou a edição, pelos Estados, das leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto (§ 3º), que entrou em vigor em 1º de março de 1989.2. Fixou o acórdão que ficaram os Estados legitimados a ditar as normas gerais indispensáveis à instituição de novos impostos, o que foi cumprido, em relação ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no artigo 24 e em seu § 3º da Carta da Republica, com vigência até o advento da lei complr da União (§ 4º), ainda não editada.3. Assentou, também, que a diversidade de alíquotas em razão da natureza do combustível (álcool e gasolina), por contemplar coisas distintas, não ofende o princípio da isonomia nem configura tributo progressivo.4. Os recorrentes, inconformados com a mencionada decisão,opuseram os presentes embargos de divergência nos quais alegam dissenso jurisprudencial em face do que decidido pelo Pleno desta Corte nos autos dos RREE nºs 153.771-0/MG, 194.036-1/SP e 136.215-4/RJ, e dos RREE nºs 167.654-0/MG (Segunda Turma) e 205.464-0/SP (Primeira Turma) quanto à impossibilidade de se exigir o IPTU progressivo na falta de lei federal específica, conforme determina o artigo 182, § 4º, da Constituição Federal.5. Os embargos de divergência não merecem ser conhecidos. A teor do disposto no artigo 330 do Regimento Interno deste Tribunal,cabem embargos de divergência de decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário sobre o mesmo thema decidendum, o que,como se verifica, não ocorre na espécie.6. Releva notar que, conforme fixado no voto condutor do acórdão embargado, o entendimento ali exteriorizado encontra-se em consonância com a decisão proferida pela Segunda Turma desta Corte nos autos do AGRAG nº 167.777-5/SP, Março Aurélio, DJ de 09.5.97, o que traz a incidência do disposto no artigo 332 do RISTF.Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, e 335, do RISTF, não admito os embargos.Brasília, 14 de agosto de 2000.Ministro MAURÍCIO CORRÊA Relator

Observações

Alteração: 09/04/01, (SVF).
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