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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1368 RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1368 RS
Partes
ANOREG - BR - ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 01/09/2000 P - 00122
Julgamento
14 de Agosto de 2000
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Decisão

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG ajuizou ação direta de inconstitucionalidade do Provimento nº 19/92, do Provimento nº 14/93 e do Provimento nº 1/93,todos expedidos pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.2. O Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária de 19 de dezembro de 1995, por unanimidade, conheceu da ação direta tão-só em relação ao Provimento nº 19/92, do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, havendo, entretanto, quanto a essa parte, indeferido a medida cautelar.3. Aberta vista dos autos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República (fls. 87), o Dr.Advogado Geral da União, em seu parecer de folhas 89/96, requereu fosse declarado extinto o processo, sem julgamento de mérito, haja vista a superveniente prejudicialidade da ação, por total perda de seu objeto, em face da comprovada revogação do Provimento nº 19/92,da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.4. Efetivamente, conforme demonstra a própria requerente,Associação Associação dos Notários e Registradores do Brasil -ANOREG, a presente ação direta de inconstitucionalidade "restou inteiramente prejudicada, por perda de objeto", tendo em conta que"o provimento 17/96 da própria corregedoria revogou o citado ato normativo impugnado nesta ação direta, que até então persistia sob exame" (fls. 102).5. De acordo com orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a revogação superveniente do ato normativo objeto de impugnação em sede de controle abstrato de constitucionalidade prejudica a ação direta.Nessa linha de entendimento leciona o eminente Ministro Celso de Mello que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, em sucessivas decisões, que a revogação superveniente dos atos estatais, impugnados em ação direta de inconstitucionalidade, provoca a extinção do processo de controle normativo abstrato, independentemente da existência de efeitos residuais concretos que possam derivar da aplicação do diploma questionado em tal sede processual (RTJ 154/396, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 154/401, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 437-DF, Rel.Min. CELSO DE MELLO, DJU de 17/08/94 - ADI 876-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 01/07/93, v.g.):'A revogação superveniente do ato normativo impugnado prejudica a ação direta de inconstitucionalidade,independentemente da existência de efeitos residuais concretos. Esse entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nada mais reflete senão a própria natureza jurídica do controle normativo abstrato, em cujo âmbito não se discutem situações de caráter concreto ou individual.Precedentes.'(RTJ 160/145, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"6. Por todo o exposto, julgo prejudicada a presente ação,por perda do objeto (RISTF, artigo 21, inciso IX). Publique-se. Arquive-se.Brasília, 14 de agosto de 2000.Ministro NÉRI DA SILVEIRA Relator
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