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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 273042 RS

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 273042 RS

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, CANDIDA SILVEIRA SAIBERT, CARLOS ALFREDO DE SOUZA LUIZE, ROSA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS

Publicação

DJ 06/09/2000 P-00070

Julgamento

16 de Agosto de 2000

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

SAÚDE - MEDICAMENTOS -FORNECIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO -RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. O Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul negou acolhida a pedido formulado em apelação, pelos fundamentos assim sintetizados:ADMINISTRATIVO. Fornecimento de medicamentos excepcionais necessários à sobrevivência do paciente.O direito à vida e à saúde são garantidos por princípios constitucionais.As leis infraconstitucionais são claras ao determinar a responsabilidade dos entes públicos na resolução do problema, no caso, o fornecimento dos medicamentos. Recursos desprovidos. Sentença confirmada em reexame necessário (folha 276).Exsurgiram embargos de declaração, desprovidos, a uma só voz, pelo Colegiado (folhas 288 e 289).O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre interpuseram recurso extraordinário. O primeiro, evocando o esteio da alínea a do permissivo constitucional, articula com o malferimento do artigo 196 da Carta Política da República,desenvolvendo argumentação no sentido de que, a pretexto de garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado, acabou-se por deferir privilégio ao Recorrido, "incompatível com o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde pública" (folha 359). Alude à necessidade de regulamentar-se o referido preceito da Constituição, e passa a discorrer sobre a situação precária, e a escassez de verbas para a saúde, impedindo que o Administrador desvie parcelas destinadas ao funcionamento, aparelhamento, aperfeiçoamento e ampliação dos serviços de saúde à população, em detrimento de interesses pessoais.Por outro lado, aponta para o fato de o procedimento constituir crime, nos termos do artigo 315 do Código Penal. Prossegue ressaltando estar o administrador vinculado, na aquisição de bens, à observância ao processo licitatório. Tece, ainda, considerações sobre o sistema único de saúde - SUS, e a descentralização política que lhe é inerente, defendendo a responsabilidade do Município de Porto Alegre pela prestação dos serviços públicos de saúde (folha 356 à 367).Por outro lado, o Município, nas razões de folha 368 à 376, indica transgressão aos artigos , 167, inciso I, 196 e 198 da Carta Política da República. Defende que os preceitos contêm normas programáticas, dependendo de regulamentação, não implicando a transferência, àquele ente da Federação, da obrigação de fornecer os medicamentos especiais e excepcionais pleiteados. Evoca a Lei nº 9.313/96 que atribui ao SUS a responsabilidade pela distribuição de medicamentos necessários ao tratamento da AIDS, asseverando não prescindir de regulamentação o artigo 2º, no que toca ao financiamento das despesas. Afirma que, em face à autonomia dos municípios, é inconstitucional o ato normativo federal ou estadual que lhes acarrete despesa. Vai além, salientando que mesmo que o citado Diploma não dependesse de regulamentação, não se poderia impor ao ente municipal a obrigação sem que antes fossem estabelecidas as formas de repasse dos recursos. Alude, ainda, à Portaria nº 874, de 3 de julho de 1997, oriunda do Ministério da Saúde, que atribui ao Órgão a responsabilidade pelos remédios específicos ao tratamento da AIDS.O Recorrido não apresentou contra-razões (certidão de folha 394).O procedimento atinente ao juízo primeiro de admissibilidade encontra-se à folha 407 à 413.2. A matéria versada nos extraordinários não é nova.Analisei-a ao proferir decisão no Agravo de Instrumento nº 238.328-0/RS, quando tive oportunidade de consignar que:O acórdão prolatado pela Corte de origem, da lavra do Desembargador Juraci Vilela de Sousa, surge harmônico com a Carta da Republica. Em primeiro lugar,consigne-se não ter sido objeto de debate e decisão prévios o fato de haver-se mencionado lei estadual para concluir-se pela responsabilidade não só do Estado, como também do Município pelo fornecimento de medicamentos aos necessitados. O preceito do artigo 196 da Carta da Republica, de eficácia imediata,revela que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". A referência, contida no preceito, a"Estado" mostra-se abrangente, a alcançar a União Federal, os Estados propriamente ditos, o Distrito Federal e os Municípios. Tanto é assim que,relativamente ao Sistema Único de Saúde, diz-se do financiamento, nos termos do artigo nº 195, com recursos do orçamento, da seguridade social, da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,além de outras fontes. Já o caput do artigo informa,como diretriz, a descentralização das ações e serviços públicos de saúde que devem integrar rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo. Não bastasse o parâmetro constitucional de eficácia imediata, considerada a natureza, em si, da atividade, afigura-se como fato incontroverso, porquanto registrada, no acórdão recorrido, a existência de lei no sentido da obrigatoriedade de fornecer-se os medicamentos excepcionais, como são os concernentes à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS), às pessoas carentes. O município de Porto Alegre surge com responsabilidade prevista em diplomas específicos, ou seja, os convênios celebrados no sentido da implantação do Sistema Único de Saúde, devendo receber, para tanto, verbas do Estado. Por outro lado,como bem assinalado no acórdão, a falta de regulamentação municipal para o custeio da distribuição não impede fique assentada a responsabilidade do Município. Decreto visando-a não poderá reduzir, em si, o direito assegurado em lei.Reclamam-se do Estado (gênero) as atividades que lhe são precípuas, nos campos da educação, da saúde e da segurança pública, cobertos, em si, em termos de receita, pelos próprios impostos pagos pelos cidadãos.É hora de atentar-se para o objetivo maior do próprio Estado, ou seja, proporcionar vida gregária segura e com o mínimo de conforto suficiente a atender ao valor maior atinente à preservação da dignidade do homem.3. Pelas razões supra, ressaltando, mais uma vez, que, ao invés de conflitar com os artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal, o acórdão atacado com eles guarda perfeita afinidade, conheço do pedido formulado neste agravo, mas a ele nego acolhida.3. Pelas razões supra, nego seguimento a estes extraordinários.4. Publique-se.Brasília, 16 de agosto de 2000.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator 3
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