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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 80375 RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 80375 RS
Partes
MARCOS CEZAR SCHAEDLER, RAFAEL KOLLING, PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJ 31/08/2000 P - 00004
Julgamento
18 de Agosto de 2000
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

Cuida-se de habeas-corpus, com pedido de liminar, em que o impetrante afirma que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar provimento ao Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 276893-1, do qual foi relator o e. Min. OCTAVIO GALLOTTI.2. Esclarece a inicial que o paciente foi denunciado em 29 de outubro de 1997 pela prática do delito de lesão corporal culposa,previsto no artigo 129, § 6º do Código Penal, vindo a ser condenado,em 10 de setembro de 1998, à pena de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, substituída por 20 (vinte) dias-multa.3. Inconformado, apelou junto à Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, tendo sido negado provimento em 27 de novembro de 1998.4. Opôs embargos de declaração, sendo-lhes negado provimento em 11 de fevereiro de 1999.5. Ainda irresignado, interpôs recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em 20 de maio de 1999, sobrevindo o Agravo de Instrumento nº 276893-1, ao qual também foi negado seguimento em 24 de abril de 2000.6. Em conseqüência, houve interposição do agravo regimental cuja decisão proferida em 27 de junho do corrente ano, negando-lhe provimento, é o alegado ato coativo.7. A impetração objetiva o trancamento da ação penal, por falta de justa causa e nulidade absoluta do processo, porquanto não comprovada a materialidade do delito mediante prova técnica, na forma do que dispõe o artigo 158 do CPP.8. É o breve relatório.9. Segundo reiterada orientação desta Corte, não cabe habeas-corpus contra decisão proferida por qualquer de suas Turmas,as quais não se sujeitam à jurisdição do Plenário, pois quando julgam matéria de sua competência representam o Supremo Tribunal Federal. Das suas decisões somente cabem recursos ao Plenário quando a lei os prevê. Precedentes, dentre outros: HC nº 69.171, ILMAR GALVÃO, RTJ 141/226; HC nº 65.915, FRANCISCO REZEK, RTJ 126/175; HC nº 60.041, MOREIRA ALVES, RTJ 105/974; HC nº 58.272, RAFAEL MAYER,RTJ 99/1064; HC nº 57.378, DJACI FALCÃO, RTJ 95/1053.Ante o exposto, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF, não conheço do presente habeas-corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.Intime-se.Brasília, 18 de agosto de 2000.Ministro Maurício Corrêa Relator
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