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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O recurso extraordinário - a que se refere o presente agravo de instrumento - foi interposto contra acórdão, que,ao manter medida liminar concedida em ação cautelar ajuizada pela parte agravada, negou provimento ao recurso manifestado pela ora recorrente.A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça local está consubstanciada em acórdão assim do (fls. 97):"A liminar que, sem adentrar ao exame da validade da cláusula que exclui a AIDS de plano de assistência médica e que está sendo discutida à luz do Código do Consumidor,obriga custear o tratamento da paciente portadora do vírus HIV e internada com câncer, sustenta-se, pelo menos em tese, pela plausibilidade do direito invocado e pelo perigo da concretização de dano irreparável - Agravo improvido."Em situações assemelhadas à destes autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado não caber recurso extraordinário contra decisões que concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque apenas fundados na verossimilhança das alegações ou na mera plausibilidade jurídica da pretensão deduzida - não veiculam qualquer juízo conclusivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, à hipótese consubstanciada no art. 102, III, a, da Constituição, que,uma vez caracterizada, legitimaria a interposição de recurso extraordinário.Com efeito, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento no sentido de que o ato decisório - que apenas reconhece a ocorrência do periculum in mora e a relevância jurídica da pretensão deduzida pelo autor - não traduz manifestação jurisdicional conclusiva em torno da procedência, ou não, dos fundamentos jurídicos alegados pela parte interessada,inviabilizando, desse modo, a utilização do recurso extraordinário,ante a ausência de contrariedade a qualquer dispositivo constitucional (RE 226.471-RO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 234.153-PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RE 272.194-AL, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RE 239.874-SP (AgRg), Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.):"RE - DEMANDA CAUTELAR - LIMINAR. A liminar concedida em demanda cautelar, objeto de confirmação no julgamento de agravo de instrumento, não é impugnável mediante recurso extraordinário." (Ag 245.703-SP (AgRg), Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - grifei) "Agravo regimental. Não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora'.- Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora', o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente,não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra 'a' do inciso I do artigo 102 da Constituição(que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo.Agravo a que se nega provimento."(Ag 252.382-PE (AgRg), Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)"RE: cabimento: decisão cautelar, desde que definitiva:conseqüente inadmissibilidade contra acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, podendo ser revogada a qualquer tempo pela instância a quo, é insuscetível de ensejar o cabimento do recurso extraordinário, não por ser interlocutória, mas sim por não ser definitiva."(RE 263.038-PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) Impende ressaltar, neste ponto, que o entendimento jurisprudencial ora referido sempre prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, na matéria, ao admitir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra decisão interlocutória, tem enfatizado a necessidade de tal ato decisório revelar-se definitivo (RTJ 17-18/114, Rel. Min. VICTOR NUNES -RTJ 31/322, Rel. Min. EVANDRO LINS):"(...) O recurso extraordinário é admissível de decisão de caráter interlocutório, quando ela configura uma questão federal, encerrada definitivamente nas instâncias locais."(RTJ 41/153, Rel. Min. HERMES LIMA - grifei) Sendo assim, pelas razões expostas - e ante a existência de precedentes específicos sobre o tema -, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela incabível o recurso extraordinário a que ele se refere.Publique-se.Brasília, 23 de agosto de 2000.Ministro CELSO DE MELLO Relator 3
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