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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1300 AP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1300 AP
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
Publicação
DJ 13/09/2000 P-00019
Julgamento
29 de Agosto de 2000
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

O Governador do Estado do Amapá propõe ação direta de inconstitucionalidade em que pede sejam declarados inconstitucionais os incisos I, II e III, do artigo 5º da Lei Estadual nº 159, de 28 de junho de 1994, os §§ 1º e 2º do artigo 4º,e parte do artigo 9º do Decreto Estadual nº 4.467, de 26 de julho de 1994, que tratam da alienação de imóveis de propriedade do Estado.2. Alega que a venda dos referidos imóveis funcionais por meio do direito de preferência afronta a Constituição, porque não observa o prévio procedimento licitatório previsto em seus artigos 22, XXVII, e 37, XXI, da Carta da Republica.3. Aduz que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação ( CF, artigo 22, XXVII) e que, no exercício de tal competência, foi editada a Lei nº 8.666, de 21.06.1993, alterada pela Lei nº 8.883, de 08.06.94, cujo artigo 17 exige licitação na modalidade de concorrência para a alienação de bens públicos. Esclarece que o caso dos autos não se amolda às hipóteses de dispensa de licitação previstas no inciso I do mesmo artigo 17. Ademais, afirma que o artigo 3º, § 1º, I, da mencionada Lei de Licitação, veda o estabelecimento de preferências que restrinjam o caráter competitivo do procedimento licitatório.4. Ainda no curso da cautelar, o Governador do Estado, às fls. 57/58, informou que o ato impugnado atingiu 32 imóveis funcionais, todos situados em Macapá, e que nenhum foi considerado indispensável para o serviço público por ato da Administração,apesar de que todos o são, visto que o Estado não possui outros para atender às suas necessidades; esclarece, também, que todas as vendas foram realizadas com base no direito de preferência, sem licitação,sendo que 9 (nove) foram alienados com lavratura da escritura e respectivo registro.5. Vieram também aos autos informações do Presidente da Assembléia Legislativa (fls. 67/92), em que se afirma a legalidade e constitucionalidade das normas votadas pelo Poder Legislativo e regulamentadas por decreto do Governador. Sustenta que a iniciativa das leis locais foi do Executivo, não tendo o Estado usurpado atribuição federal em matéria de elaboração de lei sobre licitação,porque a teor do artigo 22 da Constituição, "a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplr dos Estados."6. Por fim, acrescenta que o parâmetro utilizado pelo Estado para a edição desses dois diplomas, foram as Leis Federais nºs 8.025, de 4 de abril de 1990 e 8.011, de 12 de abril de 1990, que autorizaram em Brasília a venda dos imóveis da União aos servidores dos Poderes Judiciário e do Executivo, bem como dos demais órgãos da administração pública indireta.7. O pedido da medida liminar foi indeferido por ausência dos seus pressupostos, sem prejuízo do regular processamento do feito (fls. 106).8. O Advogado-Geral da União, no exercício da atribuição que lhe confere o artigo 103, § 3º, da Carta de 1988, suscita preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC, artigo 267, IV), por ter a ação direta de inconstitucionalidade como objeto relações jurídicas de efeito concreto, insuscetíveis de serem apreciadas por controle concentrado, razão por que pede seja o processo extinto sem julgamento do mérito, ou, caso superada a preliminar, que se julgue a ação improcedente com fundamento nas informações da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá (fls. 111/124).9. O Ministério Público Federal opina pela extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela improcedência da ação, em parecer subscrito pela ilustre Subprocuradora-Geral da República Anadyr de Mendonça Rodrigues, que resumiu a questão na seguinte ementa: "EMENTA - 1. Impropriedade da via processual eleita:ocorre, se são DETERMINADOS, os efeitos das regras impugnadas, se as mesmas só atendem a PARTICULARES beneficiários e se dispõem de efeitos marcadamente CONCRETOS.2. Alteração superveniente, mediante o advento da EC nº 19/98, do dispositivo constitucional cuja interpretação é o cerne da controvérsia: torna prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade. 'Em circunstâncias assemelhadas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já julgou prejudicadas algumas ações Diretas de Inconstitucionalidade, em face de alterações substanciais no texto originário da C.F./88' (Ações Diretas de Incontitucionalidade nºs 1.137, 575, 512 e 1.907).' (ADIN 1.674/GO).3. Inexistência de ofensa ao art. 22, XXVII, da CF(na redação anterior à EC nº 19/98): não é uma NORMA GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO a Lei estadual que se limita a assegurar, ao legítimo ocupante de imóvel de propriedade pública, o direito de preferência à sua aquisição.4. Inexistência de ofensa ao art. 37, XXI, da CF:tal preceito constitucional remeteu À LEI a competência para excepcionar a regra geral de submissão ao processo de licitação pública e LEI, em sentido estrito - e seu regulamento-, é o que constituem as normas impugnadas.5. Ação Direta de Inconstitucionalidade suscetível de ter decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou, senão, de ser julgada improcedente" (fls.126).10. É o relatório.11. Decido.12. Esta Corte tem decidido, repetidas vezes, que não são suscetíveis de controle concentrado as normas individuais e concretas como aquelas que se destinam a situações definidas e têm destinatários certos, verbis:"Não se presta ela [a ADI] ao controle da constitucionalidade de atos administrativos que têm objeto determinado e destinatários certos, ainda que esses atos sejam editados sob a forma de lei - as leis meramente formais, porque têm forma de lei, mas seu conteúdo não encerra normas que disciplinem relações jurídicas em abstrato" (ADI nº 647-9/600/DF, Moreira Alves, DJ de 27.03.92).13. No mesmo sentido, ADI nº 842, Celso de Mello, DJ de 14.05.93, dentre muitos outros precedentes.14. Ora, os preceitos que se pretende alijar do ordenamento jurídico beneficiam não os servidores do Estado do Amapá genericamente considerados, mas apenas aqueles que ocupam imóveis individualmente identificados, ut singuli. Não resta dúvida de que se trata de normas que disciplinam relações jurídicas in concreto e,por isso mesmo, não se sujeitam ao controle concentrado.7. Por outro lado, observe-se que a ação foi ajuizada com fundamento na argüição de contrariedade ao artigo 22, XXVII, e 37,XXI, da Constituição Federal. Ocorre que, no curso da ação,sobreveio a Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou substancialmente o referido artigo 22, XXVII, restando impossível,nessa parte, seu confronto com a norma estadual impugnada, consoante jurisprudência uniforme do Tribunal ( ADI nº 1.674/GO, Sydney Sanches, DJ de 28.05.99; ADI nº 718/MA, Sepúlveda Pertence, DJ de 18.12.98; ADIMC nº 129/SP, Relator para o acórdão o Ministro Celso de Mello, DJ de 28.08.92, entre outras).9. Ante o exposto, ausente o pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do processo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF, c/c o artigo 267, IV, do CPC, e na jurisprudência desta Corte, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito.Intime-se.Brasília, 29 de agosto de 2000.Ministro Maurício Corrêa Relator
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