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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 23720 GO

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 23720 GO
Partes
DAMIÃO CARMO DE DEUS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Publicação
DJ 15/09/2000 P-00176
Julgamento
11 de Setembro de 2000
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Assiste plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, no ponto em que adverte, em seu parecer, que não cabe mandado de segurança, quando impetrado, como no caso, contra decisão judicial passível de recurso (fls. 120).Sob tal aspecto, revela-se irrepreensível o ato decisório,que, emanado do eminente Ministro MAURÍCIO CORRÊA (fls. 95/96),Relator do MS 2.820-GO , ressaltou que os impet (TSE) rantes do writ mandamental permaneceram inertes, deixando transcorrer, in albis, o prazo legal para interposição do recurso adequado, expondo-se, em conseqüência, ao que enuncia a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso..." .Mesmo que se pudesse su (grifei) perar esse obstáculo, ainda assim não se revelaria cabível, na espécie ora em exame, a ação de mandado de segurança, pois os ora recorrentes não demonstraram, mediante prova documental pré-constituída, as alegações em que se apoiou a impetração do writ mandamental.Daí a correta observação feita pela douta Procuradoria-Geral da República, cujo parecer - ao destacar a iliquidez dos fatos subjacentes à impetração - ressaltou a inadmissibilidade, no caso presente, do mandado de segurança: "Outrossim, o mandado de segurança, para ser conhecido, demanda a existência de direito líqüido e certo, demonstrado através de prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito postulado pelo impetrante, o que não se verifica na hipótese" .É preciso considerar, n (fls. 121 - grifei) o que se refere ao ponto ora ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da República, que a ausência de comprovação documental inequívoca afeta a liquidez dos fatos, circunstância essa que inviabiliza, por completo, a própria utilização do writ mandamental.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo - que traduz requisito viabilizador da utilização do writ mandamental - veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a noção de liquidez, "que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos" :"O 'direito líquido e (RTJ 134/681, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO -RE 195.186-RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 195.192-RS, Rel. Min.MARÇO AURÉLIO, v.g.) certo', pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança,é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito."Cabe enfatizar, neste (...) po (RTJ 133/1314, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) nto, que o conceito de direito líquido e certo, para os fins da ação civil de mandado de segurança,não constitui noção redutível à categoria do direito material reclamado pelo impetrante do writ. A formulação conceitual de direito líquido e certo, que constitui requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de segurança, encerra, por isso mesmo, no plano de nossa dogmática jurídica, uma noção de conteúdo eminentemente processual.Daí o incensurável magistério de CELSO RIBEIRO BASTOS , para quem "...(" Do Mandado de Segurança ", p. 15, 1978, Saraiva) o direito líquido e certo é conceito de ordem processual, que exige a comprovação dos pressupostos fáticos da situação jurídica a preservar. Conseqüentemente, direito líquido e certo é conditio sine qua non do conhecimento do mandado de segurança, mas não é conditio per quam para a concessão da providência judicial" .Dentro dessa perspectiva, precedentes jurisprudenciais desta própria Corte deixaram assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de mandado de segurança, é, tão-somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca: "... direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco."(RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ)"O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca...".(RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ)É por essa razão que a doutrina acentua a incomportabilidade de qualquer dilação probatória no âmbito desse writ constitucional, que supõe a produção liminar, pelo impetrante,das provas pré-constituídas destinadas a evidenciar a incontestabilidade do direito público subjetivo invocado pelo autor da ação mandamental.Por isso mesmo, adverte HELY LOPES MEIRELLES ("Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data", p. 35, 20ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, 1998,Malheiros),"As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial (...). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante" (grifei).Vê-se, portanto, considerada a ausência de comprovação documental inequívoca, que a iliquidez dos fatos subjacentes à impetração do mandado de segurança efetivamente inviabilizava, como ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da República (fls. 121), a utilização do writ constitucional pelos ora recorrentes.Não obstante a evidente inadmissibilidade do writ mandamental na espécie ora em exame, impõe-se uma observação adicional: no exercício dos poderes processuais de que dispõe,assiste ao Ministro-Relator competência plena para exercer o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos a esta Corte,legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que venha a praticar com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90, que assim prescreve:"O relator, no Supremo Tribunal Federal (...), decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito,Súmula do respectivo Tribunal."Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional dessa norma legal, que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos,pedidos ou ações, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53):"PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR.- Assiste ao Ministro-Relator competência plena, para,com fundamento nos poderes processuais de que dispõe,exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe,em conseqüência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos incabíveis,intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal.Precedentes."(RTJ 168/174, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"A tese dos impetrantes, da suposta incompetência do relator para denegar seguimento a mandado de segurança,encontra firme repúdio neste Tribunal. A Lei 8.038/90,art. 38, confere-lhe poderes processuais, para, na direção e condução do processo, assim agir.Agravo regimental improvido."(MS 21.734-MS (AgRg), Rel. Min. ILMAR GALVÃO) Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (Ag 159.892-SP (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO).Sendo assim, e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre as matérias versadas nesta decisão, nego provimento ao presente recurso ordinário (Lei nº 8.038/90, art. 38).Devolvam-se, ao E. Tribunal Superior Eleitoral, os presentes autos, uma vez transitada em julgado esta decisão.Publique-se.Brasília, 11 de setembro de 2000.Ministro CELSO DE MELLO Relator 4
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