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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2148 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2148 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 20/09/2000 P-00015
Julgamento
12 de Setembro de 2000
Relator
Min. OCTAVIO GALLOTTI
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Decisão

Antes de me serem os autos redistribuídos por prevenção, o eminente Ministro CELSO DE MELLO, então relator,neles proferiu, às fls. 58, o seguinte despacho:"O autor da presente ação ainda não possui registro sindical. É que o arquivamento de seus atos constitutivos, efetivado, em caráter meramente precário,por determinação judicial (fls. 55), não se converteu em registro sindical, precisamente porque não concluído o processo a que alude o documento produzido a fls. 55.Cabe ter presente, no caso, o que prescreve o art. 10 da Instrução Normativa nº 01, de 17/7/97, do Ministro de Estado do Trabalho, que dispõe sobre o Registro Sindical:"Ficam convertidos em registros, os arquivamentos efetuados com base nas Instruções Normativas nº 09, de 21/03/90 e nº 01, de 27/08/91, desde que, em relação a eles, não haja pendência, judicial ou extrajudicial, de solução de conflito de interesses"(grifei).A existência de situação de litigiosidade judicial - expressamente reconhecida pela própria autora (fls. 54) - frustra a possibilidade de efetivação do registro sindical pertinente aos atos constitutivos da CONTEE.Ve-se, portanto, que a Confederação autora, ao contrário do que asseverou em sua petição a fls. 54, não dispõe, ainda, de registro sindical. Sem este, inocorre o pressuposto essencial à investidura da entidade confederativa nas prerrogativas de caráter sindical asseguradas pelo ordenamento positivo, notadamente naquela de fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, o processo de controle normativo abstrato.De outro lado, impende salientar que o Arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras (AESB), instituído pela Instrução Normativa nº 09, de 21/3/90, e mantido pela Instrução Normativa nº 01, de 27/8/91, não mais existe, pois os atos que lhe deram origem foram revogados pela Instrução Normativa nº 03, de 10/8/94, que criou o Registro Sindical.Finalmente, não se pode desconhecer que, no modelo confederativo brasileiro,"As confederações organizar-se-ão com o mínimo de três federações..."(grifei), consoante determina o art. 535, caput, da CLT,norma legal esta que foi recepcionada pela vigente Constituição da República, conforme reconheceu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 505-DF, Rel.Min. MOREIRA ALVES :"Por outro lado, foi recebido pela Carta Magna vigente o artigo 535 da CLT que dispõ(RTJ 139/468) e sobre a estrutura das Confederações sindicais, exigindo, inclusive, que se organizem com um mínimo de três federações".Faço esta observação, porque a autora sequer comprovou que atende ao que determina o (grifei) art. 535, da CLT.Manifeste-se, pois, a autora, em dez dias, sobre o presente despacho.2.caput, Oficie-se, ainda, ao Juízo da 4ª Vara Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal,solicitando-lhe informação sobre a presente fase processual em que se encontra a Medida Cautelar nº XII -1.745/91 (91.15097/5), bem assim sobre a subsistência, ou não, do provimento cautelar deferido em favor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE.Solicite-se ao magistrado federal cópia das decisões já proferidas nos autos do processo em referência."(fls. 58/9) Da manifestação da requerente, nada resultou além da prova do comparecimento de três Federações à sua Assembléia Geral de 7 de setembro de 1990.Da Justiça Federal, veio cópia da sentença não transitada em julgado, declarando extinto, sem julgamento de mérito, o processo em que pretendia a Confederação ora requerente,condenar a União a mantê-la em seus arquivos sindicais.Subsistindo, assim, os fundamentos no despacho acima transcrito, nego seguimento à presente ação direta, por ilegitimidade ativa da autora (art. 21, § 1º, do Regimento Interno).Publique-se.Brasília, 12 de setembro de 2000.Ministro OCTAVIO GALLOTTI Relator

Observações

Alteração: 29/09/00, (SVF).
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