jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23491 DF

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA.COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende prejudicadas as ações de mandado de segurança e de habeas corpus,sempre que - impetrados tais writs constitucionais contra Comissões Parlamentares de Inquérito - vierem estas a ser declaradas extintas, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios e da aprovação de seu relatório final. Precedentes. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado contra o Senhor Presidente da CPI/Judiciário.O pedido de medida liminar foi por mim indeferido, em longa e fundamentada decisão (fls. 17/21), por entender que as comissões parlamentares de inquérito podem decretar, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário de pessoas por elas investigadas, desde que - tal como no caso ocorreu - justifiquem, com fundamento na existência concreta de causa provável, a necessidade de efetivação dessa medida excepcional.O Senhor Presidente da CPI/Judiciário prestou as informações que lhe foram solicitadas (fls. 33/34 e fls. 75/77).O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO BRINDEIRO,manifestou-se no sentido da prejudicialidade da presente ação de mandado de segurança, eis que já se encerraram os trabalhos de investigação da CPI/Judiciário (fls. 80/81).Registro, por necessário, que os presentes autos vieram-me conclusos apenas em 02 de agosto de 2000 (fls. 83).Entendo assistir plena razão ao eminente Procurador-Geral da República, quando suscita a ocorrência, no caso, de típica situação configuradora de prejudicialidade do processo mandamental.É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende prejudicadas as ações de mandado de segurança e de habeas corpus,sempre que - impetrados tais writs constitucionais contra Comissões Parlamentares de Inquérito - vierem estas a ser declaradas extintas,em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios e da aprovação de seu relatório final (MS 21.872-DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - HC 79.244-DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.):"MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO EXTINTA PELA CONCLUSÃO DOS SEUS TRABALHOS. PERDA DO OBJETO.Declara-se prejudicado, em face da perda do objeto, o mandado de segurança impetrado contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito que veio a ser extinta pela conclusão dos seus trabalhos. Precedentes.Mandado de segurança julgado prejudicado."(MS 23.465-DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas,julgo prejudicada a presente ação de mandado de segurança, em virtude da perda superveniente de seu objeto.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se Brasília, 13 de setembro de 2000.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Observações

Alteração: 22/09/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14824824/mandado-de-seguranca-ms-23491-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23454 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23595 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31475 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83775 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79244 DF