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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0233663-06.2017.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
MUNICÍPIO DE CUBATÃO, ANDRÉA MARIA DE CASTRO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 25/09/2000 P-00006
Julgamento
19 de Setembro de 2000
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.APLICABILIDADE DO ART. 21, VI,DA LOMAN. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer outro Tribunal judiciário do País,inclusive contra atos ou omissões imputados a Presidente de Tribunal de Justiça.Precedentes.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - que já proclamou a plena recepção do art. 21, VI, da LOMAN,pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) - tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência, para, em sede originária, processarem e julgarem os mandados de segurança impetrados contra seus atos ou omissões ou contra aqueles emanados de seus respectivos Presidentes. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, deduzido contra decisão monocrática emanada do eminente Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.A ilustre autoridade apontada como coatora, ao praticar o ato questionado na presente sede mandamental, deferiu o pedido de seqüestro de rendas públicas municipais, por entender que o Município impetrante teria desrespeitado a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, preterindo, com tal comportamento, o direito de precedência dos credores que postularam a medida autorizada pelo art. 100, § 2º, da Constituição da República (fls. 16/18).Impõe-se reconhecer, desde logo, a evidente falta de competência do Supremo Tribunal Federal, para, em sede originária,processar e julgar este mandado de segurança.Na realidade, não há como dar trânsito, nesta Corte, à presente ação mandamental, eis que a causa em questão não se subsume a qualquer das hipóteses taxativamente enunciadas no rol inscrito no art. 102, I, da Carta Política.A jurisprudência desta Corte Suprema, em sucessivas decisões, firmou-se no sentido de reconhecer que o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para apreciar mandado de segurança, quando deduzido em face de atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral (MS 21.447-PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO -MS 22.797-SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES), ou do Tribunal Superior do Trabalho (MS 21.553-SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ou do Superior Tribunal Militar (MS 21.757-PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ou do Superior Tribunal de Justiça (MS 21.309-DF (AgRg), Rel. Min. PAULO BROSSARD - RTJ 132/706, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - RTJ 157/541,Rel. Min. CELSO DE MELLO), ou dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal (MS 21.658-MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO -Súmula 330/STF), ou, ainda, dos Tribunais de Alçada (MS 21.699-SP,Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 23.609-SP (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO).Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados em numerus clausus pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO,"Comentários à Constituição Brasileira de 1988",vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 - RTJ 44/563 - RTJ 50/72 - RTJ 53/776 - RTJ 159/28).A ratio subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do STF,vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57).É certo que o Supremo Tribunal Federal, não obstante as considerações precedentes - e sempre enfatizando os propósitos teleológicos do legislador constituinte - tem procedido, algumas vezes, em casos excepcionais, a construções jurisprudenciais que lhe permitem extrair, das normas constitucionais, por força de compreensão ou por efeito de interpretação lógico-extensiva, o sentido exegético que lhes é inerente (RTJ 80/327 - RTJ 130/1015 -RTJ 145/509, v.g.).Não é esse, porém, o caso dos autos.Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a regra inscrita no art. 102, I, d, da Constituição, não dispõe de competência originária para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra qualquer Tribunal judiciário (MS 22.041-BA (AgRg),Rel. Min. CELSO DE MELLO).Por isso mesmo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao proclamar a plena recepção, pela nova ordem constitucional, do art. 21, VI, da LOMAN (RTJ 133/260, Rel. Min.CARLOS VELLOSO - RTJ 133/633, Rel. Min. PAULO BROSSARD -RTJ 151/482, Rel. Min. ILMAR GALVÃO), tem reafirmado a competência dos próprios Tribunais - dos Tribunais de Justiça, inclusive - para processarem e julgarem, em sede originária, os mandados de segurança impetrados contra seus atos e omissões ou, ainda, contra aqueles emanados de seus respectivos Presidentes.Assim sendo, refoge ao estrito âmbito das atribuições jurisdicionais da Suprema Corte a apreciação do writ mandamental,quando impetrado, como no caso, contra decisão emanada de Tribunal de Justiça (MS 21.658-MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 23.626-SP,Rel. Min. CELSO DE MELLO - Súmula 330/STF).Não obstante a evidente inadmissibilidade do writ mandamental na espécie ora em exame, impõe-se uma observação final:no exercício dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro-Relator competência plena para exercer o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos a esta Corte, legitimando-se,em conseqüência, os atos decisórios que venha a praticar com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90, que assim prescreve:"O relator, no Supremo Tribunal Federal (...), decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito,Súmula do respectivo Tribunal."Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional dessa norma legal, que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos,pedidos ou ações, quando incabíveis (como no caso), intempestivos,sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53):"PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR.- Assiste ao Ministro-Relator competência plena, para,com fundamento nos poderes processuais de que dispõe,exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe,em conseqüência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos incabíveis,intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal.Precedentes."(RTJ 168/174, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"A tese dos impetrantes, da suposta incompetência do relator para denegar seguimento a mandado de segurança,encontra firme repúdio neste Tribunal. A Lei 8.038/90,art. 38, confere-lhe poderes processuais, para, na direção e condução do processo, assim agir.Agravo regimental improvido."(MS 21.734-MS (AgRg), Rel. Min. ILMAR GALVÃO) Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (Ag 159.892-SP (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO).Revela-se manifesta, pois, a falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar este mandado de segurança, razão pela qual nego seguimento à presente ação de mandado de segurança, restando prejudicada, em conseqüência a apreciação do pedido de medida liminar (Lei nº 8.038/90, art. 38).Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 19 de setembro de 2000.Ministro CELSO DE MELLO Relator 5
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