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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 279519 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 279519 RS
Partes
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ANA LUÍSA SOARES DE CARVALHO, CLÓVIS GOMES DA SILVEIRA, LISETE REIF MARTINS DE LIMA
Publicação
DJ 27/10/2000 P - 00151
Julgamento
22 de Setembro de 2000
Relator
Min. NELSON JOBIM
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Decisão
CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRECEDENTE DO STF.O STF fixou esta orientação:"SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios." (RE 195192, MARÇO AURÉLIO,DJ 31.03.00) Neste sentido também foram julgados os RREE 247120, GALVÃO,29.10.99; 248778, GALVÃO, DJ 19.11.99; 248326, MOREIRA, DJ 10.12.99;264269; MOREIRA, DJ 26.05.00.Nego seguimento ao recurso (RISTF, art. 21, § 1º; CPC, art. 557, redação da L. 9.756/98).Publique-se.Brasília, 22 de setembro de 2000.Ministro NELSON JOBIM Relator
Referências Legislativas
- LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9756/1998
- LEI-009756 ANO-1998
- RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
- LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9756/1998
- LEI-009756 ANO-1998
- RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
Observações
Legislação feita por:(ESB).