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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 279519 RS

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 279519 RS

Partes

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ANA LUÍSA SOARES DE CARVALHO, CLÓVIS GOMES DA SILVEIRA, LISETE REIF MARTINS DE LIMA

Publicação

DJ 27/10/2000 P - 00151

Julgamento

22 de Setembro de 2000

Relator

Min. NELSON JOBIM
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Decisão

CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRECEDENTE DO STF.O STF fixou esta orientação:"SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios." ( RE 195192, MARÇO AURÉLIO,DJ 31.03.00) Neste sentido também foram julgados os RREE 247120, GALVÃO,29.10.99; 248778, GALVÃO, DJ 19.11.99; 248326, MOREIRA, DJ 10.12.99;264269; MOREIRA, DJ 26.05.00.Nego seguimento ao recurso (RISTF, art. 21, § 1º; CPC, art. 557, redação da L. 9.756/98).Publique-se.Brasília, 22 de setembro de 2000.Ministro NELSON JOBIM Relator

Referências Legislativas

  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-00557 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9756/1998
  • LEI- 009756 ANO-1998
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-00557 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9756/1998
  • LEI- 009756 ANO-1998
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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