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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 2084 DF

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Exarei nestes autos decisão individual resumida nesta - f. 41:"STF: competência originária inexistente: ação penal contra o Advogado-Geral da União, que não é Ministro de Estado e, conseqüente incompetência do STF, para a interpelação preparatória do processo por crime contra a honra."Publicado o despacho em 16.08.00, dele não houve recurso.Posteriormente, entretanto, e com a mesma fundamentação,na sessão plenária de 06.09.00, ao suscitar questão de ordem no Inq.1660, votei inicialmente por que declinasse o Tribunal de sua competência originária para processar queixa contra o Advogado-Geral da União.À vista, porém, de informação trazida ao Plenário pelo il.Vice-Procurador-Geral, após suspensão do julgamento, retifiquei o meu voto, nestes termos:"Sr. Presidente, entre as funções não escritas da medida provisória - sinônimo de relevância e urgência da matéria - descobri que está agora a de alterar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Na Petição nº 2.084 afirmáramos, por unanimidade, não ser Ministro de Estado o Secretário da Comunicação Social da Presidência da República. Na Medida Provisória nº 2.049-20, de 29 de junho de 2000, após enumerar os Ministérios, o parágrafo único do art. 13,daquela já antiga medida provisória, passou a dispor:"Art. 13 Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria-Geral e o Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República."Em 8 de agosto, como narrei ao Tribunal, por decisão individual, fundado nas premissas que me pareceram aplicáveis da Petição nº 2.084, declinei da competência do Tribunal para processar interpelação do Advogado-Geral da União, entendendo que não se tratava de Ministro de Estado.Em 28 de agosto, acabo de sabê-lo, reeditou-se a Medida Provisória 2.049, e, como seria de esperar, para que o Advogado-Geral não sofresse capitis deminutio perante o Secretário da Comunicação Social, passou o mesmo parágrafo único do art. 13 a ter um novo habitante.O aditamento fica muito claro nas duas copulativas que encerram a oração:"Art. 13 Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares do Ministério, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria Geral e o Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República e o Advogado-Geral da União."No voto que proferi na Petição nº 1.199,suscitei um problema daqueles dignitários declarados Ministros de Estado que, no entanto, exerciam funções de mera assessoria do Presidente da República. Aventei,então, o exemplo do Chefe da Casa Civil, para exame do problema, quando fosse necessário. O Advogado-Geral da União, porém, não há dúvida, dirige, hoje, uma máquina administrativa de vulto, descentralizada por toda a República. Então não tenho dúvidas, ante a legislação superveniente - e sem desmentir, à base da anterior, a decisão individual proferida na Petição nº 2.084 - de rever o meu voto e, conseqüentemente, afirmar a competência do Supremo Tribunal para esta queixa-crime."Esse voto foi acompanhado pela maioria do Tribunal.O acórdão aguarda publicação, com esta ementa:"I. Supremo Tribunal Federal: competência penal originária: ação penal (ou interpelação preparatória dela) contra o Advogado-Geral da União, que passou a ser Ministro de Estado por força da última edição da MPr 2049-20, de 29.06.2000.II. Ação penal privada: ilegitimidade ativa de associação civil para propô-la por ofensa à honra de seus filiados: precedentes."Ciente dessa decisão, volta aos autos a interpelante para requerer ou a imediata baixa dos autos ao Juízo Federal desta Capital ou a reconsideração daquela pela qual declinara da competência do Tribunal.No caso, posto irrecorrida, a decisão declinatória da competência certamente não gerou preclusão, dado que, datada de 08.08.00, é anterior à 20ª edição da MPr 2.049, baixada em 28.08,que alterou o quadro normativo em que se fundara (CPrCiv, art. 87).Reconsidero, pois, a decisão de f. 41 para, afirmada a competência do Tribunal, deferir a interpelação.Expeça-se mandado.Anote-se, na autuação, a substituição do advogado do requerente.Brasília, 29 de setembro de 2000.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator 3
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