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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NELSON JOBIM
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Decisão

TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE.PRECEDENTES.A questão é:Lançamento de IPTU com base na progressividade é vedado pela CF/88.O acórdão recorrido decidiu que a CF não proíbe.Está no voto:"... a progressividade não é vedada pela Constituição e desde antes da vigência da atual Carta Magna já era aplicada."(fl. 647).Há confronto com a orientação do STF.Está nos precedentes:"IPTU: progressividade.O STF firmou o entendimento - a partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20.11.96, Moreira Alves - de que a única hipótese na qual a Constituição admite a progressividade das alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana."."A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não (AGRAG XXXXX, PERTENCE, DJ 22.09.2000) se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos na Constituição Federal .".A autora interpõe RE alegando ofensa direta à CF .Não examino o pont (artigo 182, §§ 2º e 4º) o r (RE XXXXX,MAURÍCIO, DJ 21.09.98) eferente à indexação do IPTU porque incide o óbice (art. 182,§ 4º, II) da Súmula 279.Está no de admissibilidade:"... a questão referente à indexação do tributo, por valores acima da inflação do período, por meio de decreto,enseja o reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal." (fl. 683).Conheço do recurso.Dou provimento.Custas na forma da lei.Publique-se.Brasília, 06 de outubro de 2000.Ministro NELSON JOBIM Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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