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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 71 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 71 DF
Partes
CONFEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS DO BRASIL - CACB, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 09/11/2000 PP-00006
Julgamento
26 de Outubro de 2000
Relator
Min. NELSON JOBIM
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Decisão

Trata-se de pedido de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º e 8º da Lei 7.788, de 03 de julho de 1989, publicada no D.O.U. de 04.07.89 (fls. 2/10).Referidos dispositivos tratam da negativa de efeito suspensivo em recursos interpostos em processo de dissídio coletivo e da não eficácia da desistência, renúncia e transação por parte do empregado, quando as entidades sindicais atuarem como substitutos processuais da categoria.Observo que referida norma foi revogada pela Lei 8.030/90,esta também revogada pela Lei 8.178/91.A PGR opina que seja "... julgada prejudicada pela perda do objeto..."(fls. 169).Há precedentes:"OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, é a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir so existe se a lei estiver em vigor.REVOGAÇÃO DA LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL.Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade.EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta,em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas.Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada."(ADIMC 709, PAULO BROSSARD).Ainda:ADI 759, VELLOSO;ADI 2043, MOREIRA ALVES.A ausência de objeto a torna prejudicada.Isto posto, nego seguimento (artigo 21, IX, do RISTF).Arquive-se.Brasília, 26 de outubro de 2000.Ministro NELSON JOBIM Relator

Referências Legislativas

  • LEI-007788 ANO-1989 ART-00007 ART-00008 ART-00102 INC-00001 ART-00103 REVOGADA PELA LEI-8030/1990
  • LEI-008030 ANO-1990 REVOGADA PELA LEI-8178/1991
  • LEI-008178 ANO-1991
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • LEI-009048 ANO-1989

Observações

Legislação feita por:(ERR).
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