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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 2156 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PAULO ROBERTO GOMES MANSUR, EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS E OUTROS, TELMA DE SOUZA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de pedido de explicações deduzido com fundamento no art. 25 da Lei nº 5.250/67.Pretende-se, com a medida processual ora ajuizada, que a Deputada Federal Telma de Souza ofereça explicações necessárias ao esclarecimento das afirmações por ela feitas, durante o horário eleitoral gratuito, em transmissão divulgada por emissora de televisão.Passo a analisar a postulação ora deduzida pelo requerente.A notificação - considerada a natureza cautelar de que se reveste - processa-se perante o mesmo órgão judiciário que é competente para julgar a ação penal principal ajuizável contra o suposto ofensor.Essa é a razão pela qual, tratando-se de membro do Poder Legislativo da União, como a ora notificanda, revela-se competente,para processar originariamente o pedido de explicações, o próprio Supremo Tribunal Federal ( Pet 1.231-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO):"A interpelação judicial fundada na Lei de Imprensa (art. 25) ou no Código Penal (art. 144), desde que requerida contra membro do Congresso Nacional, deve ser formulada perante o Supremo Tribunal Federal, por constituir medida cautelar preparatória de ação penal referente aos delitos contra a honra."( Pet 851-SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe enfatizar, neste ponto, que a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal subsistirá, mesmo que o pedido de explicações venha a ser formulado em função de suposta prática delituosa de caráter eleitoral.É que, na locução constitucional "crimes comuns", estão compreendidas todas as infrações penais (RTJ 33/590 - RTJ 166/785-786), inclusive as de caráter eleitoral (RTJ 63/1 - RTJ 148/689 -RTJ 150/688-689) e, até mesmo, as de natureza meramente contravencional (RTJ 91/423).Finalmente, e considerando-se que não se registra, no caso ora em exame, qualquer situação configuradora de extinção da punibilidade, torna-se lícito ordenar a efetivação do ato notificatório ora pretendido.Prende-se, tal observação, ao fato de que a eventual ocorrência de causa extintiva da punibilidade - por tornar inviável a própria instauração da ação penal principal (RT 448/337 -RT 492/378 - RT 613/341 - RF 272/307) - não mais legitimaria a formulação e o acolhimento do pedido de explicações.Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, determino seja notificada a ora requerida (fls. 02), para que, no prazo de quarenta e oito (48) horas, preste as explicações que reputar cabíveis.Para efeito da notificação judicial ora determinada (Lei nº 5.250/67, art. 25), expeça-se carta de ordem dirigida à Justiça Federal de primeira instância - Subseção Judiciária de Santos/SP.Publique-se.Brasília, 27 de outubro de 2000.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ERR).
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