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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 246242 RS

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 246242 RS

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS, VERA LÚCIA DE MATTOS DE CARVALHO, LISETE REIF MARTINS DE LIMA E OUTROS

Publicação

DJ 19/12/2000 PP-*****

Julgamento

20 de Novembro de 2000

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Decisão

- Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, por unanimidade, negou provimento à apelação do Estado do Rio Grande do Sul ao garantir a portador do vírus HIV medicamentos gratuitos fornecidos pelo Estado para o tratamento da AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), com fundamento no art. 196 da Carta Política, que dispõe ser a saúde direito de todos e dever do Estado.2. Em suas razões, sustenta o Estado do Rio Grande do Sul negativa de vigência do art. 196 da Constituição Federal, alegando que referido artigo contém normas programáticas, dependendo de regulamentação.3. O recurso não merece prosperar.4. Ao oficiar nos autos, às fls. 325/327, a douta Procuradoria-Geral da República, ao exarou parecer opinando pelo desprovimento do recurso aduziu, em síntese, que:"A despeito desta questão decidiu o Ministro MARÇO AURÉLIO, julgamento do AG 232.469, DJ 23/02/99:' O preceito do artigo 196 da Carta Magna da República, de eficácia imediata, revela que"a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção,proteção e recuperação". A referência,contida no preceito, a" Estado "mostra-se abrangente, a alcançar a União Federal, os Estados propriamente ditos, o Distrito Federal e os Municípios. Tanto é assim que,relativamente ao Sistema Único de Saúde,diz-se do financiamento, nos termos do artigo nº 195, com recursos do orçamento, da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Já o caput do artigo informa,como diretriz, a descentralização das ações e serviços públicos de saúde que devem integrar a rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera do governo. Não bastasse o parâmetro constitucional de eficácia imediata,considerada a natureza, em si, da atividade,afigura-se como fato incontroverso,porquanto registrada, no acórdão recorrido,a existência de lei no sentido da obrigatoriedade de fornecer-se os medicamentos excepcionais, como são os concernentes à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS), às pessoas carentes.(...) Por outro lado, como bem assinalado no acórdão, a falta de regulamentação municipal para o custeio da distribuição não impede fique assentada a responsabilidade do Município.'. E adiante conclui:'Pelas razões supra, ressaltando, mais uma vez, que, ao invés de conflitar com os artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal, o acórdão atacado com eles guarda perfeita afinidade, conheço do pedido formulado nesta agravo, mas a ele nego acolhida'. Assim, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo desprovimento do recurso."5. Por outro lado, a Segunda Turma, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271.286/RS, em 12.9.2000,interposto pelo Município de Porto Alegre contra decisão do Ministro CELSO DE MELLO, relator, negou provimento ao recurso, em que se pretendia a reforma de decisão proferida pela Corte Gaúcha que reconhecera a obrigação de o Estado do Rio Grande do Sul garantir a pessoas carentes e portadoras do vírus HIV, a distribuição gratuita de medicamentos destinados ao tratamento da AIDS.Sobre idêntica matéria, na mesma linha de decisão,refiro, dentre outros, os RREE 267.612/RS, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ 23.8.2000; 248.300-RS, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA,DJ 23.11.1999; 242.859-RS, Relator Ministro ILMAR GALVÃO, DJ 17.9.1999; 234.017/RS, Relator Ministro NELSON JOBIM, DJ 17.12.1999 e 247.352/RS, Relator Ministro MARÇO AURÉLIO, DJ 27.10.1999.6. Do exposto, estando a decisão impugnada em harmonia com orientação desta Corte, com base no art. 38, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 20 de novembro de 2000.Ministro NÉRI DA SILVEIRA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RCA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14823987/recurso-extraordinario-re-246242-rs-stf

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